Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Paciente visto dispensando sacola com entorpecentes - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Ausência de quebra da cadeia de custódia - Procedimento de acondicionamento e lacre das substâncias entorpecentes devidamente observado - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente e que estava em cumprimento de pena - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.