Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta a inexistência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)