Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada - Paciente visto efetuando venda de drogas - Situação de flagrância a autorizar o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Pacientes com condenações criminais por tráfico de drogas transitadas em julgado - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar para a Paciente Viviane -  Ausência de comprovação de ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.