CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção VII - Da Prova Documental (Ir para)

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Ir para)

• Prova documental. Documento público. Força probante

- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.