Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 405

Seção VII - Da Prova Documental ()
Subseção I - Da Força Probante dos Documentos ()
  • Prova documental. Documento público. Força probante
Art. 405

- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.