Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu Kaique Barbosa Carminatti da prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, com base no CPP, art. 386, VII. 2. O apelado foi acusado de adquirir produto de crime, um celular, ciente de sua origem ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o réu tinha ciência da origem espúria do aparelho celular; e (ii) a legalidade da condenação pelo delito de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os depoimentos dos policiais apresentam presunção de veracidade, corroborando a materialidade do delito. 5. A ausência de justificativa convincente para a posse do celular e o valor desproporcional pago pelo réu indicam ciência da origem ilícita do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo ministerial para condenar o réu por incurso no CP, art. 180, caput, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)