Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, a decisão monocrática da lavra da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... (Continua)