Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RAZÕES APRESENTAÇÃO N/F DO ART. 600, §4º DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 70 TJRJ. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença que condenou os acusados pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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