servicos medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança; ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica- se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da prestadora de serviços médico-hospitalares. Cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico que foi recusada pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade do autor pelo pagamento da contraprestação devida ao hospital configurada. Autor que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Conduta do nosocômio que não violou normas de proteção ao consumidor. Alegações acerca da abusividade da recusa manifestada pelo plano de saúde que não são oponíveis à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Issqn. Serviços médico-Hospitalares prestados por terceiros não credenciados. Reexame de prova. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste obscuridade no acórdão recorrido quando se excluem da incidência do ISSQN os valores pagos a terceiros não credenciados, por não ter sido comprovada a possibilidade de contratação de serviços médico-hospitalares prestados por pessoas não credenciadas ao plano de saúde.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

13 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE PRESTADOR CREDENCIADO EM FACE DE OPERADORA DE SAÚDE - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE -

Autor que pretende a cobrança por serviços médico-hospitalares prestados a beneficiário de plano de saúde administrado pela ré - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Prova do status de prestador credenciado e da realização de serviços, com autorização prévia da operadora de saúde - Alegação de descumprimento de normas contratuais sobre a regularidade dos pedidos de pagamentos que não restou demonstrada nos autos - Cobrança devida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de quitação da dívida. Comprovação do pagamento. Ausência. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovação efetiva da devida prestação dos serviços médico-hospitalares com a juntada das notas fiscais. Obrigação assumida. Reparação devida pelo custo do serviço prestado. Termo inicial dos juros, a partir da citação. Recurso provido em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Denunciação da lide - Não cabimento - Prestação de serviços médico-hospitalares incontroversa - Recusa da operadora de plano de saúde que não pode ser oposta perante o hospital, à luz do princípio da relatividade dos contratos. ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Insurgência do hospital réu. Descabimento. Versando sobre acidente de consumo, na prestação de serviços médico-hospitalares, a relação jurídica em questão é regulada pelo CDC. Aplicação do art. 14, §1o do CDC. Tratando-se de serviço defeituoso, que não oferece segurança ao consumidor, a responsabilidade do hospital apelante é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa para a ocorrência do fato suscitado. Paciente que teve contato com a substância após ser auxiliada pela funcionária do nosocômio, que afirmou, perante o Juízo, que os frascos do desinfetante não eram de livre acesso aos pacientes. Portanto, se o produto impróprio em questão, que expôs risco à saúde da autora, foi disponibilizado à paciente, tal fato se deu por responsabilidade das funcionárias da ré, gerando a fatalidade em questão. Danos morais mantidos, uma vez que arbitrados em valor condizente à extensão do dano. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares comprovadamente prestados. Alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado sob estado de perigo. Descabimento. Inexistência de vício de consentimento. Remuneração devida conforme o contratado. Procedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que autorizou o levantamento da quantia constrita pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

23 - TJSP INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Queda de paciente da maca hospitalar. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atendimento hospitalar emergencial a paciente, em caráter particular, ante a negativa de cobertura do plano de saúde. Documentos apresentados nos autos que demonstram, quantum satis, quais os procedimentos médico-hospitalares adotados, materiais e medicamentos utilizados na paciente, no período da sua internação. Obrigação da apelada - responsável financeira - em ressarcir o hospital no valor correspondente. Eventual direito regressivo contra o plano de saúde da paciente que deverá ser postulado em ação própria. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Legitimidade passiva. Valor devido. Réus revéis. Dedução de matérias apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de falhas nos atendimentos dispensados à paciente, que redundaram na necessidade de procurar assistência em hospitais não credenciados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminar afastada. Pleito de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial. Impertinência da produção de outras provas no caso em exame. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a ocorrência de negligência nos atendimentos dispensados à paciente. Aplicação do CDC. Apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Configuração de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares, das quais decorreram danos à apelante. Danos materiais. Reembolso das despesas havidas em hospitais não credenciados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos que ensejam a responsabilização civil, in casu, presentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear integralmente a prestação de serviços médico-hospitalares em hospital da rede credenciada. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de negativa de cobertura. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Apelação cível. Ação de cobrança. Convênio para prestação de serviços médico-hospitalares ao município. Prova da prestação do serviço e do pagamento. Existência. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares à população da cidade de Caratinga, Minas Gerais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial visto que a agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Resolução de questão técnica envolvendo a adequação da quantidade de materiais e valores cobrados pela internação da corré que reclama a produção de prova técnica pericial. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da consumidora/paciente e procedente em face da operadora de plano de saúde. 2- Determinação judicial para inclusão da corré Notre Dame Intermédica para integração do polo passivo em razão da inequívoca relação de consumo, não configurando-se, in casu, denunciação à lide. Emenda à inicial realizada pela Innova Hospitais antes da citação da corré Notre Dame Intermédica que atendeu às regras do art. 329, I do CPC. 3- Caso concreto que admite aplicação da regra prescricional quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4- Consumidora/paciente que recebeu tratamento médico-hospitalar entre os dias 03 e 07 de setembro de 2017, período que nitidamente antecedeu a data do descredenciamento do hospital da rede de conveniada ocorrida apenas em 20/09/2017. Precedentes. 5- Corré Notre Dame Intermédica que descredenciou a Innova Hospitais em 20/09/2017 e não observou as regras preconizadas pela Lei 9.656/98, art. 17, pois não há provas nos autos de que a consumidora/paciente foi comunicada acerca do alegado descredenciamento da respectiva unidade hospitalar. 6- Responsabilização da corré Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares devidamente comprovada na hipótese dos autos. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contratos de prestação de serviços de assistência médica. Atividade cooperativa. Interpretação da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Não incidência do tributo. Serviços médico-hospitalares prestados pelos cooperados. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida em parte. Recursos providos parcialmente.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Embargos em ação monitória rejeitados - Solução que deve prevalecer - Dever do embargante pagar o preço dos serviços prestados ao seu falecido pai reafirmado, pois a tanto se obrigou por meio do termo de responsabilidade, cujo teor nada tem de ilegal ou abusivo - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Parte requerida que fora induzida a erro pela parte autora, uma vez apresentou informativo ao réu de que o credenciamento continuava vigente. Cobrança indevida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS H. SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo. Deserção configurada.

39 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.-

Se comprovada a legitimidade da dívida, não há como se declarar a sua inexigibilidade. Na presente ação, a parte ré comprovou, mediante juntada de contrato em que a parte autora assumiu a responsabilidade financeira relativa a serviços médico-hospitalares, que a cobrança é exigível e legítima. 2.- Ausente ato ilícito (ou falha na prestação de serviços), que é um dos pressupostos da responsabilização civil, incabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a cobrança efetuada pela ré é legítima, inexistindo ato ilícito... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque caução emitido antes da prestação dos serviços médico-hospitalares, em valor estimativo. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença julgou procedente a ação, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Serviços médico-hospitalares que foram prestados. Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinado. Cabe à parte ré buscar o ressarcimento dos valores junto à operadora do plano de saúde. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO HOSPITAL/PACIENTE ..

Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo retido. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Irresignação do hospital-réu. Ausência, todavia, de reiteração, quando das contrarrazões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento do recurso.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação que não envolve plano de saúde. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

46 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... (Continua)

48 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.

49 - TJSP Prestação de Serviços Médico-Hospitalares - Emergência - Embargos à execução - Duplicata - Caracterizado estado de perigo. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso improvido

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Genérica impugnação da dívida relativa a procedimentos, medicamentos e gastos com paciente que veio a anuir na implementação do atendimento hospitalar, demonstrada a existência da relação negocial e efetiva prestação dos serviços, forçosa a quitação. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.