falta pagamento locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DA APELANTE LOCATÁRIA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Celebrado contrato de locação residencial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação (e resolvida eventual sublocação) e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária - Descabida a dilação do prazo para a desocupação voluntária - Prazo pretendido já superado pelo decurso do tempo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Incontestes os fatos alegados - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos e vencidos desde 30 de junho de 2014 até a data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 250,00 - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a prescrição da pretensão quanto à cobrança dos aluguéis e encargos da locação anteriores a 21 de agosto de 2016, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Demonstrada a celebração de contrato de locação e de contrato de empreitada para a reforma do imóvel (com o pagamento de valores semanalmente), o que afasta a alegação de que firmado contrato de comodato - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Não demonstrada a realização de benfeitorias - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde outubro de 2019 até data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que o Requerido-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, observada a gratuidade processua... (Continua)

10 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Multa compensatória. Cumulação.

«Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis.... (Continua)

11 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado - Legitimidade processual do Autor - Impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, e para condenar as Requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até o trânsito em julgado da decisão - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Intimadas para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), as Requeridas mantiveram-se inertes - Deserção - RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Locação desprovida de garantia. Falta de pagamento de aluguéis e acessórios no vencimento. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido.

15 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e prejudicado o despejo, e para condenar a Requerida ao pagamento dos «aluguéis e demais encargos previamente estabelecidos em contrato correspondentes ao período de ocupação do imóvel até a data de entrega das chaves - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... (Continua)

17 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.

«A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.... (Continua)

18 - STJ Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... (Continua)

20 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

21 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

22 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia cobrada pelos locadores, bem como julgou improcedente pedido reconvencional visando a aplicar a sanção do art. 940 do CC. Adequação. Instrumento de rescisão contratual que previu o perdão dos aluguéis vencidos apenas se desocupado o imóvel em julho de 2023. Mensagens a demonstrar que as chaves só foram entregues pelo locatário em novembro daquele ano. Comprovantes bancários apresentados pelo réu que, seja por exibirem valores inferiores ao locativo, seja por se referirem a pagamentos feitos por terceiro, não demonstram a quitação, parcial ou total, do débito sub judice. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

26 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Correção monetária.

«É devida a correção monetária para atualização dos aluguéis, no caso de purgação da mora. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar rescindido o contrato de locação e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados descritos na petição inicial, dos que se venceram no curso do processo e dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa «e demais encargos previstos no contrato - Determinada a apresentação as cópias da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (além da condenação ao pagamento das custas recursais), os Requeridos permaneceram inertes - Ao depois, os Requeridos desistiram do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

28 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.

«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Petição inicial que indica, com clareza, a quantia devida - Valor da causa devidamente atribuído pelo autor - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... (Continua)

33 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato verbal provado. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Locação verbal plenamente comprovada - Confessada a existência da locação, bem como o não pagamento de aluguéis, cabível a ação de despejo.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede de contestação não são suficientes a comprovar que o locador não cumpriu suas obrigações. Inundação do imóvel que não interferiu na regular utilização pela locatária, que permaneceu no local por mais 1 ano e 7 meses. Admissão da locatária de que os pagamentos dos aluguéis não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras, resultante de movimento fraco desde o final do ano. Pagamento devido. ENCARGOS DE LOCAÇÃO. Responsabilidade da locatária. Ausência de comprovação do pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel, «condomínio, «juros condomínio e «IPTU da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de comprovação. Ônus probatório atribuído ao autor, ora recorrente. Apelante que deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de recebimento de aluguel anterior ao alegado inadimplemento do réu. Ausência de produção de prova testemunhal, em virtude da apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos. Verba arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

38 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... (Continua)

39 - 2TACSP Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

40 - TJRJ LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA COMPROVADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, decretada a rescisão do contrato e concedido prazo para desocupação. Mora comprovada. Despejo bem decretado. Cobrança dos aluguéis e encargos em aberto. Por se tratar de contrato verbal não cabe a cobrança de IPTU Provimento parcial do recurso para expurgo da condenação no valor do IPTU. Unânime.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - DESPEJO FALTA PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal. ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para decretar o despejo e para condenar o Requerido «a pagar ao autor a quantia relativa aos aluguéis e encargos vencidos de abril de 2022 até a desocupação (fls.19), corrigida monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de encargos contratuais - Aluguéis e encargos da locação são devidos até a data da efetiva imissão na posse pelo Autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar como termo final da responsabilidade do Requerido pelos aluguéis e encargos da locação a data da efetiva imissão na posse do imóvel pelo Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Incontestes a celebração do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2024 - Cabível a decretação do despejo e a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel (com «encargos contratuais, inclusive a multa de mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, consignando que «a partir de 30.8.24 haverá correção dos aluguéis que se vencerem depois disso, pelo IPCA e ainda juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, com nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24) - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os aluguéis e encargos da locação vencidos desde 27 de janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel incidem correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), além da multa de 10% do valor do débit... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imissão da locadora na posse do imóvel - Imissão da Exequente na posse do imóvel em 20 de agosto de 2018 - Devidos os aluguéis e encargos da locação referentes ao período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018 - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVID... (Continua)

47 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Acolhimento em sentença, com condenação para encargos vencidos e vincendos - Apelação do réu, que se tornou revel ante a matéria de fato articulada na petição inicial - Ausência de demonstração probatória de que o ajuste entre as partes está fundado em comodato e não em locação - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de alugueis em atraso, buscando também rescisão contratual e decretação de despejo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)