STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8300

26 - Súmula 711/STF - 09/10/2003. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

«A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8200

27 - Súmula 710/STF - 09/10/2003. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

«No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8100

28 - Súmula 709/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

«Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8000

29 - Súmula 708/STF - 09/10/2003. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c».

«É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7900

30 - Súmula 707/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588.

«Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7800

31 - Súmula 706/STF - 09/10/2003. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

«É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7700

32 - Súmula 705/STF - 09/10/2003. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7600

33 - Súmula 704/STF - 09/10/2003. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

«Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7500

34 - Súmula 703/STF - 09/10/2003. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7400

35 - Súmula 702/STF - 09/10/2003. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X.

«A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7300

36 - Súmula 701/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7200

37 - Súmula 700/STF - 09/10/2003. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

«É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7100

38 - Súmula 699/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7000

39 - Súmula 698/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6900

40 - Súmula 697/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/1990 (CDC, art. 2º, II). CPP, art. 310 e CPP, art. 321.

«A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6800

41 - Súmula 696/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 89.

«Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6700

42 - Súmula 695/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

«Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6600

43 - Súmula 694/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

«Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500

44 - Súmula 693/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6400

45 - Súmula 692/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

«Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

46 - Súmula 691/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6200

47 - Súmula 690/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100

48 - Súmula 689/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

«O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

49 - Súmula 688/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

50 - Súmula 687/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88.

«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»


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