STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

51 - Súmula 686/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

52 - Súmula 685/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

53 - Súmula 684/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

54 - Súmula 683/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

«O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

55 - Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

56 - Súmula 681/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

57 - Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

58 - Súmula 679/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

59 - Súmula 678/STF - 09/10/2003. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

60 - Súmula 677/STF - 09/10/2003. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

«Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

61 - Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4700

62 - Súmula 675/STF - 09/10/2003. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

63 - Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

«A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

64 - Súmula 673/STF - 09/10/2003. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

«O art. 125, § 4º, da CF/88, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4400

65 - Súmula 672/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

  • De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4300

66 - Súmula 671/STF - 09/10/2003. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

«Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

67 - Súmula 670/STF - 09/10/2003. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4100

68 - Súmula 669/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4000

69 - Súmula 668/STF - 09/10/2003. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3900

70 - Súmula 667/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

«Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3800

71 - Súmula 666/STF - 09/10/2003. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3700

72 - Súmula 665/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3600

73 - Súmula 664/STF - 09/10/2003. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

74 - Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

75 - Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3300

76 - Súmula 661/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3200

77 - Súmula 660/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.»

  • Republicada com o teor original (D.J. 29/03/2006).
  • Redação anterior : «660 - Até a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 05/08/2004, 06/08/2004 e 09/08/2004.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3100

78 - Súmula 659/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, art. 155, § 3º, e CF/88, art. 195, caput e § 7º.

«É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3000

79 - Súmula 658/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/1989, art. 7º. Lei 7.894/1989, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 195.

«São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2900

80 - Súmula 657/STF - 09/10/2003. Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88 abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2800

81 - Súmula 656/STF - 09/10/2003. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2700

82 - Súmula 655/STF - 09/10/2003. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, caput.

«A exceção prevista no art. 100, caput, da CF/88, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2600

83 - Súmula 654/STF - 09/10/2003. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2500

84 - Súmula 653/STF - 09/10/2003. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

«No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2400

85 - Súmula 652/STF - 09/10/2003. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2300

86 - Súmula 651/STF - 09/10/2003. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

  • De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2200

87 - Súmula 650/STF - 09/10/2003. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

«Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.»

  • De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2100

88 - Súmula 649/STF - 09/10/2003. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2000

89 - Súmula 648/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

90 - Súmula 647/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1800

91 - Súmula 646/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1700

92 - Súmula 645/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1600

93 - Súmula 644/STF - 09/10/2003. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.

«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.»

  • Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1500

94 - Súmula 643/STF - 09/10/2003. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. Lei 7.347/1985 , art. 1º, II.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1400

95 - Súmula 642/STF - 09/10/2003. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 32, § 1º e CF/88, art. 102, I, «a».

«Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1300

96 - Súmula 641/STF - 09/10/2003. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.

«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1200

97 - Súmula 640/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 9.099/1995, art. 41.

«É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1100

98 - Súmula 639/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.

«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1000

99 - Súmula 638/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.

«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0900

100 - Súmula 637/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»


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