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Súmula nº 719/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.693 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 166.5220.0005.7000

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos e que não exceda a 8 anos de reclusão. Legalidade. Motivação idônea. Reincidência específica. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.7861.4000.2200

2 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 174.4361.8002.7900

3 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição pelo crime de quadrilha. Efeitos sobre a condenação pelo delito de roubo. Impossibilidade. Nulidade por falta de intimação. Ato processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Paciente condenado à pena reclusiva inferior a 8 anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Recurso em habeas corpus negado.

«I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 192.6002.8000.1300

4 - STF. «habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Alegada ocorrência de nulidade na ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Precedentes. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 175.8734.4001.1700

5 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Falta de vaga no regime semiaberto e ausência de detração do período de prisão provisória. Fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

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