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Súmula nº 719/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.777 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 163.3950.1004.4900

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violação de direito autoral. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Reincidência específica. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.7861.4000.2200

2 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 145.6050.9001.0400

3 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Patamar máximo. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O entendimento do STF é pacífico no sentido de que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para impor a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5815.1001.2400

4 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo recurso de agravo improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 182.6503.6000.1600

5 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime inicial.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()

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