Súmula nº 718/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 166.5122.9005.4400

1 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Constrangimento. Regime fechado. Violação à Súmula 718/STF. Tema prejudicado. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4400

2 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7263.4003.5400

3 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Regime excessivamente gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8622.2003.8600

4 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7003.3600

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2603.9001.0700

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1643.6003.8100

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.7200

8 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» (Súmula 718/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4006.5300

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7006.2500

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, não constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.0000

11 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 190.0632.8004.6200

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidente constrangimento ilegal. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois estão sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa na sociedade.

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Doc. LEGJUR 173.0655.1003.2500

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1003.7500

14 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2700.3002.2200

15 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios dos tipos penais infringidos. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.2800

16 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.6100

17 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. 5 anos. Pena concretizada. 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de aumento da pena-base em razão, apenas, de maus antecedentes, caracterizados por inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.

«1.Ações Penais em andamento, principalmente quando (A) há decisão condenatória em primeiro grau e (B) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2844.1000.9400

18 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I e II do § 2º do CP. art. 157 inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.

«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1730.2000.9700

19 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Casa de prostituição. Condenação à 2 anos e 4 meses de reclusão. Imposição do regime inicial semiaberto. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito à cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2?, c, do CP). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.3100

20 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2595.2006.0900

21 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0007.4000

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.6600

23 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7782.2003.0700

24 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.3600

25 - STJ. Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade» (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6004.5200

26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pena igual a 8 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Súmulas 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Falta de fundamentação. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.8900

27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade ínsita ao delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. A possibilidade de o magistrado impor regime prisional mais gravoso que aquele abstratamente previsto para a quantidade de pena aplicada está condicionada a fundamentação idônea, baseada no caso concreto. Contudo, tal fundamentação encontra-se limitada dentro do comando legal estabelecido nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.6900

28 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado. Fundamentação. Sentença. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Presunção. Primariedade do réu. Ordem concedida.

«1.»1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, § 2º, alínea 'b', que, nos casos de '(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)', o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0800

29 - STJ. Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» (Súmula 718/STF).»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1007.3100

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a 440 desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea.

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Doc. LEGJUR 192.0004.6005.1300

31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2592.9000.6100

32 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6009.6400

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4140.1001.8800

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4140.1001.8200

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, exige motivação concreta e idônea.

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Doc. LEGJUR 170.1801.9003.0500

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4745.0004.4100

37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.0300

38 - STJ. Pena. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Coação ilegal evidenciada. Alteração para o modo semiaberto.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2060.5004.0400

39 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Regime inicial. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ilegalidade patente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6011.3400

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea.

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.0700

41 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.0912.2005.3700

42 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 4 meses de reclusão, no inicial fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2523.9004.5600

43 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2803.0008.1400

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6453.0004.8300

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Elevação devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito. Paciente que derrubou a vítima e e chutou o seu braço enquanto estava caída. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Regime inicial fechado. Adequação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5002.9300

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Inexistência de motivação idônea.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.2200

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado e sequestro. Privação da liberdade de uma criança de pouco mais de um ano. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8004.4100

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena fixada no mínimo legal. Quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8305.4001.8800

49 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4745.0004.4900

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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