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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 718/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.448 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 166.5122.9005.4400

1 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Constrangimento. Regime fechado. Violação à Súmula 718/STF. Tema prejudicado. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4400

2 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.6784.7006.2500

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, não constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.6722.7003.3600

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3400

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Roubo circunstanciado. Concurso agentes e emprego de arma. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Falta de fundamentação concreta no acórdão impugnado para fixar o regime inicial mais gravoso (fechado). Ilegalidade evidenciada. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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