Art. 6º

- Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).

§ 1º - As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16/09/1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.

Lei 8.088, de 31/10/1990, art. 15 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16/09/1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.»

§ 2º - As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata . (Redação dada pela Lei 8.088/1990)

Lei 8.088, de 31/10/1990, art. 15 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.»

§ 3º - Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7508.8200
STJ
- Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.
«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.»

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Doc. LEGJUR 171.3580.2000.1900
STJ
- Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.
«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor.

2.Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.4200
TJSP
- Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Plano collor. Btnf. Aplicação nos financiamentos que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril de 1990. Cabimento. Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor diz que é constitucional o § 2º do Lei 8024/1990, art. 6º, resultante na conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o btnf como índice de correção aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano collor I. Portanto, deve ser entendido que o btnf deve ser aplicado na hipótese. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.3200
STJ
- Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.
«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória.

- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei.

- A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, e controvertidas nos Tribunais.

Incidência do E. 343 da Súmula do C. STF.

- Agravo em Ação Rescisória a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.4900
STJ
- Processual civil. Plano collor. Indíce aplicável. Contas abertas na segunda quinzena de março. Btnf. Entendimento fixado em recurso repetitivo no STJ. Impossibilidade de discussão de argumentos constitucionais em recurso especial. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.252-SP (Recurso Repetitivo - Tema 95), no sentido de que «o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º» (REsp 1.0702.52-SP, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 10/6/2009).

3. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, o CF/88, art. 5º, XXXV - , haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.

4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, entendendo da inexistência ab initio de créditos em favor das recorrentes, sob o fundamento de que, interpretando-se com exatidão o alcance do provimento jurisdicional transitado em julgado, há que se concluir que nada é devido pelo BACEN às exequentes, «resultando na ausência de título executivo neste particular». Logo, é certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

5. Recurso Especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.1100
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.
«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89.

É imprópria, no caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.3580.2000.1700
STJ
- Processual civil e administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva.
«1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.

2. Seguindo essa orientação firmada pela Corte Especial, quanto às contas com data-base na primeira quinzena referente ao mês de março de 1990, fica reconhecida a responsabilidade dos bancos depositários para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, que somente foram colocados à disposição do BACEN após a sua atualização. A citada autarquia responde pela correção monetária do mês de março de 1990 em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como pelos meses posteriores à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991).

3. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).

4. Recurso especial desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.7800.2000.5600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Tese. Atribuição. Responsabilidade. Aplicação. Ipc. Pretensão. Adequação. Precedente julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Direito de recorrer.
«1. O recurso especial não foi conhecido, por julgamento monocrático, tanto porque a sua fundamentação era parcialmente deficiente, à míngua de texto dissertativo sobre a violação aos arts. 165, 458, II, e 515, § 1º, do CPC/1973, quanto porque, no referente ao Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º, a tese formulada pelo BACEN não prescindia do revolvimento fático-probatório, hipótese de Súmula 07/STJ a qual se estendeu sobre a apontada divergência jurisprudencial.

2. Não integrou as razões do recurso especial a tese relacionada à impossibilidade de responsabilização do Banco Central pela aplicação de IPC antes mesmo da transferência de valores para si, de sorte que a sua invocação apenas em agravo regimental configura-se inovação recursal impassível de conhecimento ante a preclusão consumativa do direito de recorrer.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1700
STJ
- Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.
«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282).

Pelo princípio estatuído no Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinou de forma diferente. Não há, pois, como não se admitir que a Lei 8.024/1990 (lei posterior), não tenha revogado a Lei 7.730/1989 (JB 144/293), no pertinente à correção monetária dos ativos financeiros a que se relaciona. Assim, as quantias correspondentes aos saldos bloqueados das cadernetas de poupança, excedentes de cinqüenta mil cruzados novos, são atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, conforme determina o § 2º do Lei 8.024/1990, art. 6º. Nesse sentido, a lei é expressa e não existe outra alternativa senão cumpri-la, não importando circunstâncias factuais que não podem se sobrepor a preceito legal expresso. Se a lei designou o fator de correção - no caso, o BTN Fiscal - só este deve ser aplicado, porquanto, promulgada a lei, gerou-se a presunção «juris et de jure», de que aquele índice era necessário para cobrir a inflação do período.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.9500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação dissociada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários. Sucumbência mínima. Inocorrência. Improcedência total da ação.
«1. A incidência da Súmula 284/STF quanto à verba honorária decorre da alegação de que ocorrera sucumbência mínima quando na verdade se constata que houve, no caso dos autores, sucumbência total, o que demostra que as razões do especial estão dissociadas da realidade constatada nos autos e no acórdão, atraindo o referido óbice.

2. Os agravantes alegam que a sucumbência mínima decorre de o Banco Central do Brasil ter sido considerado parte para responder a presente ação. A legitimidade da autarquia somente foi reconhecida para o período posterior à transferência dos valores determinados pelo Plano Collor, e não anterior.

3. A pretensão dos autores desde a inicial cingiu-se tão somente à incidência do IPC nos valores existentes nas cadernetas de poupança, o que foi rechaçado pela Corte de origem, pois entendeu que sobre os valores anteriores à transferência a legitimidade é da instituição bancária onde se encontravam os valores, e sobre os valores posteriores à transferência incide o BTNF - e não o IPC pleiteado -, nos termos do Lei 8.024/1990, art. 6º.

4. Portanto, o pleito foi inteiramente improvido, impondo a fixação a desfavor dos autores, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, seja pelo reconhecimento da ilegitimidade do BACEN para atualização de valores no período anterior à transferência dos cruzados novos, seja pela exclusão do IPC como índice de correção monetária no momento posterior à referida transferência.

5. Os paradigmas trazidos para demostração do dissídio jurisprudencial não socorrem a tese de sucumbência mínima da parte, pois os Recursos Especiais 442351/RJ, Rel. Luiz Fux, e 513.449/RJ, Rel. João Otávio de Noronha, reconhecem que a autarquia foi condenada à correção dos valores posteriores à transferência com base no BTNF, caso diverso do presente, onde não houve condenação do BACEN a promover referida correção, pois o pleito - vale reprisar - limitou-se a requer a incidência de índice diverso (IPC).

Agravo regimental improvido.»

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