Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

CTB, art. 291, e ss. (Crimes de trânsito).
Art. 161

- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 155.1064.1000.0300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 901/STJ. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.
«1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.

Tema 901/STJ - É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

2. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus Roxin, como «interesses humanos necessitados de proteção penal», qual a segurança do tráfego viário.

3. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público.

4. Na dicção de autorizada doutrina, o CTB, art. 310, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste caso estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo nessas condições.

5. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0700
STJ
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente.

Debate-se, também, se a embriaguez na direção de veículo automotor seria suficiente para caracterizar a culpa de seu condutor, no caso de envolvimento em acidente de trânsito, ou se é necessário aferir se o consumo de álcool ou de substância proibida foi determinante para o acidente, inferindo a relação de causalidade entre o ato de dirigir embriagado e o acidente - observada, em qualquer caso, a distribuição do ônus probatório (mencionada no tópico antecedente).

Discute-se, em caráter subsidiário, se o Tribunal de origem atentou-se para a proporcionalidade que deve haver entre a limitação laborativa da vítima e o pensionamento, bem como para a razoabilidade que há de nortear o arbitramento da indenização a título de danos morais e estéticos.

Assim delimitada a controvérsia, afigura-se oportuno e necessário, para o seu deslinde, explicitar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, sobre a qual não comporta modificação na presente via especial.

Ressai incontroverso dos autos que o ora recorrente, no dia 2/6/2013, por volta das 19 horas, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, acabou por atropelar, logo após a realização de uma curva, a demandante, a Sra. Eliney Martins Gomes, que sofreu danos de ordem material, moral e estéticos, objeto da subjacente pretensão reparatória. Na ocasião, o condutor submeteu-se ao teste de alcoolemia, o qual acusou o resultado de 0,97 mg/l (noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar), o que ensejou sua prisão em flagrante, com o recolhimento do veículo e da CNH.

Em que pese a exauriente instrução probatória, não ficou devidamente esclarecido, a partir das provas reunidas nos autos, se a vítima, no momento em que foi atingida pela motocicleta - conduzida pelo demandado sob os efeitos do álcool - encontrava-se na calçada da avenida ou à margem da calçada, na pista de rolamento, ali caminhando ou se preparando para atravessar a rua.

Embora com conclusões distintas quanto à comprovação de culpa e à distribuição do ônus probatório, os fatos acima referidos foram reconhecidos, de modo uníssono, pelas instâncias ordinárias.

É o que, claramente, se constata da motivação apresentada na sentença, reafirmada no aresto ora impugnado, in verbis:

@OUT = De fato, como alegado na contestação, a documentação relativa ao ocorrido é oscilante, impedindo que se afirme, com certeza, ter o requerido agido de maneira a causar o sinistro.

@OUT = O Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião dos autos descreve o início da dinâmica do acidente indicando «que no local, segundo o conduzido e as duas vítimas do atropelamento;a motocicleta de marca Yamaha, modelo XTZ 125cc, de placa NBO 5361, que era conduzida pelo Sr. Jeanderson Lima de Souza, trafegava na avenida mamoré, sentido: BR 364/Riode Janeiro. As vítimas caminhavam na mesma via, mas em sentido oposto à motocicleta. Que o atropelamento ocorreu guando as vitimas realizavam a travessia da via» (fls. 14).

@OUT = De outro lado, os depoimentos prestados pela requerente e seu filho, também vitimado acidente, foram no sentido de que caminhavam eles na via em que se deu o fato, sem dar segurança sobre a regularidade do percurso que realizavam, porque, como alegado na contestação, ambos afirmaram que caminhavam na «beira da rua» (fls. 71/72), designação essa que, apesar de indicar que não se encontravam eles no centro da via, também não dá informação exata sobre o local onde trafegavam (se na calçada da avenida ou simplesmente à margem da mesma, embora na pista de rolamento).

@OUT = Note-se que essa dúvida, apesar de se referir a fato simples, é de suma importância para a solução do caso porque, pelo que se infere dos autos, e de má iluminação o local onde ocorreu o evento e se deu o acidente depois de ter o requerido promovido curva à direita, o que leva a crer que pode ter ele colhido as vítimas em razão de encontrarem-se elas à margem da pista de rolamento.

@OUT = Note-se ainda que, como se infere dos autos, foi instaurado processo criminal para apuração da responsabilidade do requerido pelo ocorrido (autos 0009564-15.2013/8/22.0501 - fls. 28/86), ao término do qual, como se infere de pesquisa realizada no Sistema de Automação Processual (SAP-TJ/RO), não foi imposta qualquer penalidade em razão de culpa do demandado.

@OUT = É certo que o requerido se encontrava alcoolizado quando do acidente ocorrido, mas se essa circunstância revela, por si só, a prática de ilícito penal, não pode, de outro lado, levar à conclusão de que foi ele o único e exclusivo responsável pelo ocorrido e, por consequência, não é capaz de gerar sua responsabilização automática na esfera cível.

@OUT = Assim, o que se observa das provas apresentadas é que não há nos autos documento capaz de indicar com certeza a dinâmica dos fatos, apontando,com a segurança necessária, qual foi a razão e, mais do que isso, de quem foi a culpa pelo acidente ocorrido.

@OUT = [...]

@OUT = Nos termos do inciso I do CPC, art. 373, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, sem o que impede o acolhimento de sua pretensão (e/STJ, fls. 143-146) - sem grifo no original

Como se constata, o Juízo sentenciante compreendeu que, ante a impossibilidade de se definir se a vítima se encontrava na calçada ou na pista de rolamento (ainda que à margem, próxima da calçada), não se poderia reconhecer a culpa do condutor da motocicleta, a despeito de ele se encontrar alcoolizado; logo a demandante não teria logrado êxito em comprovar, tal como lhe incumbia, a culpa do demandado pelo acidente de trânsito em comento.

Já o Tribunal de origem, em relação a esses mesmos fatos, conferiu ao caso conclusão jurídica diversa, compreendendo que, embora não exista nos autos «provas hábeis a indicar, com a certeza necessária, a dinâmica dos fatos», como bem pontuou o Juízo a quo, é de se reconhecer a culpa presumida do condutor que se encontrava em estado de embriaguez, tendo colocado, pois, «em risco a incolumidade física das pessoas que circulavam nas vias de trânsito» (e/STJ, fl. 171).

Com acréscimo de fundamentação, a ser desenvolvida a seguir, tem-se que o desfecho conferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade civil do demandado, afigura-se adequado ao caso em exame.

De plano, em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro.

O registro afigura-se relevante, pois a responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB/2002, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB.

Com o declarado objetivo de conferir condições seguras ao trânsito - assim concebido como direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito -, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas gerais de circulação e de conduta dos agentes que atuam no trânsito.

O desrespeito a qualquer das normas de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro traduz-se em infrações administrativas de natureza leve, grave e gravíssimas, sujeitando o infrator às penalidades estabelecidas nos CTB, art. 161 e seguintes . Por sua vez, determinadas condutas, que exprimem nocividade e grau de reprovabilidade à segurança do trânsito, são tipificadas como crimes, imputando a seus agentes as correlatas sanções penais, nos termos do CTB, art. 302, a 312-A, CTB.

Não há, ontologicamente, diferença entre a conduta que viola uma norma administrativa daquela que afronta a norma criminal; a distinção é axiológica, em que se estabelece, segundo padrões comportamentais almejados pela sociedade em determinado momento da história, quais são as condutas lesivas ao bem jurídico tutelado que merecem sanção meramente administrativa ou criminal, segundo uma gradação afeta à gravidade. Com essa linha de entendimento, cita-se, por todos, Nélson Hungria, in Ilícito administrativo e ilícito penal, Revista de Direito Administrativo, seleção histórica, 1945-1995.

Naturalmente, as responsabilidades administrativa e criminal, autônomas entre si, não se confundem com a responsabilidade civil advinda de acidente de trânsito. Porém, é inegável que a inobservância de regra administrativa de trânsito ou a prática de crime de trânsito pode repercutir na responsabilização civil, na medida em que a correlata conduta evidencia um comportamento absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico, contrário às regras impostas.

Efetivamente, a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto.

A propósito de tais considerações, registre-se que a doutrina especializada concebeu a chamada Tese da Culpa da Legalidade, consistente no reconhecimento da culpa sempre que o agente violar dever jurídico imposto em norma jurídica regulamentar. Para os autores mais modernos, o desrespeito à aludida norma regulamentária tem o condão de caracterizar a presunção de culpa, cabendo ao transgressor, em razão da inversão do ônus probatório operada, comprovar não ser o causador do evento danoso. Trata-se, como se constata, de uma presunção iuris tantum, que, como tal, admite prova em contrário.

Oportuno, nesse ínterim, colacionar a lição de Flávio Tartuce que bem expõe as mencionadas concepções doutrinárias sobre a Tese da Culpa da Legalidade:

@OUT = [...] Surge, diante da violação das regras de trânsito, a concepção da culpa contra a legalidade, presente todas as vezes em que for flagrante o desrespeito a uma determinada norma jurídica. Desse modo, haverá culpa contra a legalidade nas situações em que a violação de um dever jurídico resulta claramente do não atendimento da lei. Reitere-se que, entre os civilista clássicos, Wilson Melo da Silva pontifica sobre a categoria que «tão somente que o fato do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar implicaria, per si, independente do mais, uma verdadeira culpa, sem necessidade da demonstração, quanto a ela, de ter havido por parte do agente, qualquer imprevisão, imprudência, etc. O só fato da trangressão de uma norma regulamentária, materializaria, assim, uma culpa tout court.

@OUT = [...]

@OUT = Entre os contemporâneos, segundo Carlos Roberto Gonçalves, «a teoria chamada contra a legalidade considera que a simples inobservância de regra expressa em lei ou em regulamento serve para configurar a culpa do agente, sem a necessidade de outras indagações. Para Sérgio Cavalieri Filho, a mera infração da norma regulamentar é fator determinante da responsabilidade civil, uma vez que cria em desfavor do agente uma presunção de ter agido culposamente, incumbindo-lhe o difícil ônus de provar o contrário.

@OUT = [...] como pontuado no Capítulo 4 deste livro, inverte-se o ônus da prova, pois o réu, o suposto causador do acidente de trânsito, é quem passa a ter o dever de provar que não agiu com culpa, diante da norma supostamente violada. Importante esclarecer que se trata de uma culpa presumida ou iuris tantum, que admite prova em sentido contrário, o que muitas vezes é debatido nos casos práticos. É cabível, ainda, a comprovação de que a violação à norma de trânsito não foi o fator determinante para a responsabilidade civil, quebrando-se o nexo de causalidade. É viável, assim, a alegação de excludentes do nexo da causalidade, como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Em suma, o simples desrespeito da norma administrativa não acarreta, por si só, a responsabilidade civil do infrator (Manual de Responsabilidade Civil. Volume Único. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2018, p. 1.158-1.159)

Como bem pontuado pelo citado autor, é preciso ressalvar que não é todo e qualquer comportamento contrário às normas de trânsito que repercute na apuração da responsabilidade civil, especificamente na caracterização da culpa presumida do agente.

A título de exemplo, pode-se citar o caso do condutor que se envolve em acidente de trânsito, com carteira de habilitação por mais de 30 (trinta) dias. Ainda que nos termos do CTB, art. 162, «V», do Código de Trânsito Brasileiro tal proceder constitua infração administrativa gravíssima, o condutor não terá, contra si, a presunção de culpa, pois esta circunstância, objetivamente considerada, não se revela idônea a atribuir ao condutor a produção do evento danoso.

A situação descrita, aliás, já foi objeto de análise por esta Corte de Justiça, conforme dão conta os seguintes precedentes:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA CONCORRENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

@OUT = 1 - Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente.

@OUT = 2 - A consequência da infração administrativa (conduzir sem habilitação) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa.

@OUT = 3 - Recurso especial provido. (REsp [JURNUM=896.176/STJ EXI=1]896.176/SP[/JURNUM], Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) - sem grifo no original

@OUT = Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao CPC, art. 535 afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas.

@OUT = [...]

@OUT = - Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido.

@OUT = Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido. (REsp [JURNUM=604.758/STJ EXI=1]604.758/RS[/JURNUM], Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 364) - sem grifo no original.

Como afirmado, a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento revela-se idôneo a causar o acidente no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.

Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou, após a realização de uma curva, a demandante, a Sra. Eliney Martins Gomes. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista.

O comportamento engendrado pelo recorrente, na ocasião do acidente que culminou no atropelamento da demandante, catalisador de intensa insegurança no trânsito e dotado de alto grau de reprovabilidade social, é manifestamente contrário as seguintes regras de trânsito:

@OUT = CTB, art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

@OUT = CTB, art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

@OUT = Infração - gravíssima;

@OUT = Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

@OUT = Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

@OUT = CTB, art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

@OUT = Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

@OUT = § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

@OUT = I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

@OUT = II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

@OUT = [...]

É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do CTB, art. 29), merecem maior proteção e cuidado dos demais.

No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, logo após a realização de acentuada curva.

Em tais circunstâncias, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito.

Conforme assentado pelas instâncias ordinárias de modo uníssono, a instrução probatória foi inconclusiva quanto ao local em que a vítima efetivamente se encontrava ao ser atropelada pela motocicleta do recorrente, pairando dúvidas se na calçada ou se à margem, ao bordo da pista de rolamento.

Ressai evidenciado, portanto, que o recorrente não se desincumbiu do ônus que recaía sobre si de demonstrar que, a despeito de se encontrar embriagado, a vítima foi a única responsável pelo acidente, tampouco de comprovar que ela concorreu, de algum modo, para o evento danoso, a autorizar, nesse último caso, a redução da indenização imposta.

Além do alto teor etílico constatado no organismo do condutor da motocicleta, a comprometer o pleno domínio do veículo e a negligenciar os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, suficiente a ensejar, no caso dos autos, a presunção de culpa pelo acidente, é possível extrair dos fatos delineados na origem, inclusive, a inobservância do dever jurídico de proteção aos pedestres, especificamente no tocante à obrigação de manter distância segura em relação ao bordo da pista, considerado o local e o horário de pouca luminosidade em que se deu o acidente.

A esse propósito, destacam-se as seguintes regras de trânsito:

@OUT = CTB, art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

@OUT = [...]

@OUT = II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

@OUT = § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

@OUT = CTB, art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

@OUT = Infração - grave;

@OUT = Penalidade - multa.

Conclui-se, portanto, que o proceder levado a efeito pelo recorrente - de dirigir seu veículo sob a influência de álcool -, em manifesta contrariedade às regras de trânsito, por se revelar, no caso dos autos, idônea à produção do evento danoso, repercute na responsabilização civil, a caracterizar a sua culpa presumida pelo acidente, em momento algum desconstituída por ele, tal como lhe incumbia.

Não comporta censura, assim, o acórdão recorrido que reconheceu a culpa presumida do condutor, com adoção dos fundamentos ora deduzidos.

Por fim, o insurgente defende, subsidiariamente, que o aresto recorrido violou o CCB/2002, art. 950, sob o argumento de que, se a recorrida aufere renda mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tal como informou, e a sua incapacidade foi parcial, de 75% (setenta e cinco por cento), havendo continuidade de seu exercício, ainda que com dificuldade, o pensionamento haveria de ser proporcional a essa limitação.

Diversamente do alegado, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu que a demandante, a qual exercia, segundo informou, o labor de agricultora, ficou definitiva e totalmente incapacitada para o trabalho, em razão do acidente de trânsito em comento.

É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido:

@OUT = [...] Alega a apelante que até a data do acidente laborava como agricultora, percebendo mensalmente a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que lhe ajudava nas despesas da casa.

@OUT = [...]

@OUT = No que concerne ao pensionamento mensal, o requerimento decorre da incapacidade da recorrente para o trabalho, aferida no documento de fls. 19, que prescreve em sua conclusão que a vítima «apresenta sequela definitiva grau de incapacidade funcional, grave de membro inferior direito».

@OUT = [...]

@OUT = A perícia apontou grau grave de incapacidade, a ponto de impedir a apelante do exercício laboral. Nesse contexto, entendo por bem em fixar pensão mensal, na forma vitalícia, em um salário mínimo, devidos desde a data do sinistro (e/STJ, fls. 174-175)

Como se constata, a tese de que houve incapacidade laboral parcial, a autorizar o pretendido redimensionamento da pensão, em descompasso com a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, não comporta acolhimento na presente via especial, em atenção ao disposto na Súmula 7 das Súmula do STJ.

Não prospera, de igual modo, a pretensão de reduzir o quantum fixado a titulo de danos morais e estéticos (no total de R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais), a pretexto de violação do CCB/2002, art. 944, sob o argumento de que o referido importe revelar-se-ia desproporcional em relação ao grau de culpabilidade em que incorreu, sendo certo que a vítima contribuiu decisivamente, se não exclusivamente, para o evento danoso.

O argumento é retórico e, como tal, não procede.

Ainda que escorado no direito ao contraditório e à ampla defesa, o argumento expendido pelo insurgente evidencia o estágio, ainda inicial, de conscientização quanto aos deletérios efeitos causados pelo consumo de bebidas alcóolicas na condução de veículos automotores em nossa sociedade, de impactos avassaladores não apenas na vida das vítimas de acidente de trânsito e de seus familiares, mas também no seio da coletividade, que acaba por ser onerada com os correlatos gastos da seguridade social, em detrimento de tantos outros investimentos.

Seja como for, diversamente do alegado, reconheceu-se que o comportamento engendrado pelo recorrente, na ocasião do acidente que culminou no atropelamento da demandante, catalisador de intensa insegurança no trânsito e dotado de alto grau de reprovabilidade social, denota, indiscutivelmente, culpa gravíssima pelo evento danoso em comento.

Deixou-se consignado, inclusive, que o recorrente não se desincumbiu do ônus que recaía sobre si de demostrar que, a despeito de se encontrar embriagado, a vítima foi a única responsável pelo acidente, tampouco de comprovar que ela concorreu, de algum modo, para o evento danoso, a autorizar, nesse último caso, a redução da indenização imposta.

É de se reconhecer, ainda, que o quantum fixado a titulo de danos morais e estéticos, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não refoge dos parâmetros de razoabilidade costumeiramente adotados por esta Corte de Justiça em casos similares, a autorizar sua excepcional intervenção.

A importância fixada, longe de revelar exorbitância, e atenta ao seu caráter propedêutico, não encerra indevido enriquecimento sem causa à vítima, destinando-se a minorar o abalo psíquico sofrido pela vítima do acidente de trânsito, que teve seus direitos da personalidade violados (honra e imagem) com sequelas definitivas e funcionalmente incapacitantes em seu membro inferior direito.

A insurgência recursal, portanto, não se presta, nem sequer, a reduzir os valores arbitrados pelo Tribunal de origem.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima adotados, nego provimento ao presente recurso especial. É o voto.

[...].» (Min. Marco Aurélio Bellizze).»

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