Pesquisa de Súmulas: acordo
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Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»
Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.
«Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»
Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.
«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»
Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I - 03/12/2008 - Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 2º.
«É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do art. 195, I, «a», da CF/88.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 831 e CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003):«Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.»
Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC/1973, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB/1916, art. 1.025 e CCB/1916, art. 1.030. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 1º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV.
«Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. CLT, art. 868, e ss.
«É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto na CLT, art. art. 868 e seguintes.»
Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.
«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»
