Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de escritura pública de divórcio consensual extrajudicial, formulado por J. A. A. e L. C. P., que pretendem a dissolução do vínculo conjugal, com partilha de bens, fixação de alimentos e definição da guarda do filho menor, bem como concessão de justiça gratuita ao requerente. As partes estão assistidas por advogado e apresentam acordo sobre todas as questões relativas à dissolução do casamento, à guarda, convivência e alimentos do filho menor, bem como à partilha de bens.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Jurisdição e Admissibilidade

O feito preenche os pressupostos legais para conhecimento, estando presentes os requisitos de validade do ato notarial, com manifestação de vontade livre e assistida das partes. O pedido é cabível, nos termos do CF/88, art. 226, §6º e do CPC/2015, art. 733, §1º, que autorizam a realização do divórcio por via extrajudicial, desde que ausente litígio, as partes estejam assistidas por advogado e inexistam questões pendentes relativas a filhos menores ou incapazes, salvo acordo integral quanto à guarda, visitas e alimentos.

No caso concreto, as partes estão de acordo em todos os pontos, inclusive quanto à guarda compartilhada e alimentos do filho menor, com assistência de advogado, e requerem a homologação judicial para fins de averbação e produção de efeitos perante terceiros.

2. Da Publicidade, Motivação e Fundamentação

Cumpre registrar que a motivação do presente voto observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige sejam expostos os fundamentos de fato e de direito que embasam o julgamento, garantindo transparência e controle dos atos jurisdicionais.

3. Do Direito ao Divórcio

O direito ao divórcio é assegurado constitucionalmente, sendo ato potestativo das partes, não se exigindo prazo de separação prévia ou demonstração de culpabilidade (CF/88, art. 226, §6º). O CPC/2015, arts. 731 e ss., regulamenta a via extrajudicial, atribuindo plena eficácia à vontade consensual dos cônjuges.

4. Do Nome de Solteira

A requerida manifestou, expressamente, o desejo de retomar o nome de solteira, direito que lhe é assegurado pelo CCB/2002, art. 1.571, §2º, não havendo óbice ao deferimento.

5. Da Guarda Compartilhada e Convivência

As partes acordaram pela guarda compartilhada do filho menor, com residência principal materna e regime detalhado de convivência paterna. A legislação privilegia a guarda compartilhada como regra, visando o melhor interesse da criança (CCB/2002, art. 1.583, §2º; CPC/2015, art. 1.584, §2º; CF/88, art. 227), e o acordo apresentado atende a tais parâmetros, não havendo qualquer indício de prejuízo ao menor.

6. Dos Alimentos

O valor ajustado para a pensão alimentícia observa o binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º), presumindo-se a necessidade do menor e a capacidade contributiva do alimentante, em consonância com a jurisprudência consolidada (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.340960-4/001). O acordo prevê ainda a possibilidade de revisão judicial, conforme alteração das circunstâncias (CCB/2002, art. 1.699).

7. Da Partilha de Bens

As partes discriminaram expressamente os bens a serem partilhados, observando o regime da comunhão parcial (CCB/2002, art. 1.658). Não há notícia de outros bens ou dívidas, e o acordo encontra respaldo legal e jurisprudencial (STJ, REsp Acórdão/STJ).

8. Da Justiça Gratuita

O requerente comprovou não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme garantido no CF/88, art. 5º, LXXIV e regulamentado pelo CPC/2015, art. 98 e ss..

9. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A solução consensual privilegia a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e assegura máxima proteção ao menor (CF/88, art. 227), além de promover celeridade e economia processual.

10. Da Atuação do Ministério Público

Considerando o interesse de menor, determino a ciência ao Ministério Público, nos termos legais, para acompanhamento e eventual manifestação.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte:

• a) HOMOLOGO a presente escritura pública de divórcio consensual extrajudicial, declarando dissolvido o casamento celebrado entre J. A. A. e L. C. P.;
• b) Autorizo a requerida a retomar o nome de solteira, passando a assinar L. C. P.;
• c) Homologo o acordo de guarda compartilhada do filho menor, com residência principal materna e regime de convivência paterna nos termos pactuados;
• d) Homologo o valor da pensão alimentícia em favor do menor, fixando o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos pelo genitor ao representante legal do menor;
• e) Homologo a partilha dos bens nos exatos termos do acordo;
• f) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98);
• g) Determino a expedição de mandado para averbação do divórcio e alteração do nome da requerida junto ao Cartório de Registro Civil;
• h) Determino a intimação do Ministério Público para ciência, em razão do interesse do menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte/MG, ____ de ____________ de 2025.

Juiz(a) de Direito

**Observações importantes sobre o modelo acima:** - As citações de dispositivos legais seguem rigorosamente o padrão solicitado (por exemplo, CF/88, art. 226, §6º). - O voto foi estruturado nos moldes do processo civil brasileiro, com RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO. - Os fundamentos constitucionais e legais foram explicitamente referenciados, inclusive com menção à necessidade de motivação (CF/88, art. 93, IX). - O julgamento foi de procedência, com conhecimento do pedido, pois o caso preenche os requisitos legais. - O texto utiliza títulos e parágrafos adequados para organização e leitura conforme solicitado.