IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Varginha – MG

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 5006386-63.2025.8.13.0707
Autora: A. L. M. de L.
Endereço eletrônico: [email protected]
CPF: 123.456.789-00
Advogada: R. S. M. – OAB/MG 123456
Réu: Banco Bradesco S.A.
Endereço eletrônico: [email protected]
CNPJ: 60.746.948/0001-12
Advogado: F. G. V. M. – OAB/MG 654321

3. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por A. L. M. de L. em face do Banco Bradesco S.A., em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem que esta jamais tenha mantido relação contratual, conta ou qualquer transação com o réu. A autora tomou ciência da negativação por meio de comunicação do órgão de proteção ao crédito (Serasa), sendo surpreendida com a restrição de seu nome, o que lhe causou abalo moral e prejuízos materiais. Ressalta-se que a autora é beneficiária de pensão por morte, tendo descontos automáticos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter sido notificada sobre qualquer cessão de crédito ou transferência contratual.

4. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, alega ter adquirido título de empréstimo originário do Banco Mercantil, apresentando como único documento um contrato datado de 2015, supostamente firmado entre a autora e o Banco Mercantil. O réu não juntou qualquer documento que comprove a efetiva aquisição do título, tampouco demonstrou a regularidade da cessão do crédito, ausência de notificação à autora ou qualquer comunicação sobre a transferência do contrato. Ademais, o contrato apresentado refere-se a desconto automático em benefício previdenciário, sem qualquer comprovação de inadimplência ou autorização para negativação do nome da autora.

5. DA IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente, impugna-se integralmente a contestação apresentada pelo réu, pelos seguintes fundamentos:

a) Ausência de Relação Jurídica com o Réu

A autora jamais manteve relação contratual com o Banco Bradesco S.A., não tendo celebrado qualquer contrato de empréstimo, conta corrente ou operação financeira junto à instituição. O contrato apresentado refere-se ao Banco Mercantil, não havendo prova de que o Bradesco tenha adquirido validamente o crédito ou comunicado a autora sobre a cessão, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 290.

b) Inexistência de Prova da Cessão de Crédito

O réu não anexou aos autos qualquer termo de cessão de crédito, tampouco demonstrou a regularidade da transferência do suposto contrato. A mera apresentação do contrato originário não é suficiente para legitimar a cobrança ou a negativação, sendo imprescindível a comprovação da cadeia de cessões e a notificação da devedora, conforme CPC/2015, art. 373, II.

c) Desconto Automático em Pensão Previdenciária

O contrato apresentado previa desconto automático em benefício previdenciário, de modo que eventual inadimplemento não se configura, pois as parcelas eram debitadas diretamente da pensão por morte da autora. Não há qualquer demonstração de débito em aberto ou mora, tampouco autorização para inclusão do nome da autora em cadastro restritivo.

d) Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Não houve qualquer comunicação ou notificação à autora acerca da cessão do contrato ou da negativação, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). A ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço e impede a exigibilidade do débito.

e) Ônus da Prova do Réu

Compete ao réu comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da negativação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII. A ausência de documentos idôneos enseja a declaração de inexistência do débito e a responsabilização do banco pelos danos causados.

Assim, restam impugnados todos os argumentos e documentos apresentados pelo réu, requerendo-se a total procedência dos pedidos iniciais.

6. DO DIREITO

a) Responsabilidade Objetiva do Banco Réu

O Banco Bradesco S.A. responde objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos do CDC, art. 14, e do CCB/2002, art. 927, parágrafo único, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiros ou do Banco Mercantil. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479/STJ) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive fraudes e falhas na prestação do serviço.

b) Ônus da Prova e Inversão em Favor do Consumidor

Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII, cabe ao réu comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que ensejou a negativação. A ausência de documentos comprobatórios, como termo de cessão, notificação e extrato de débito, impõe a procedência da ação, conforme entendimento do STJ (Tema 1061).

c) Negativação Indevida e Dano Moral In Re Ipsa

A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da existência de débito ou relação jurídica, conf"'>...