Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo criminal. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no artigo 581 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes, embasamento teórico e pedidos de reforma da decisão com requerimento para processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.
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Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.
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Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S., condenado por violação de domicílio e furto qualificado, buscando a reforma de sentença para fixação de regime inicial aberto e redução da pena-base. Fundamentado no princípio da proporcionalidade, no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, e no artigo 59 do mesmo diploma legal, o recurso aponta falhas na fundamentação da decisão condenatória e pede a revisão da aplicação da pena e do regime prisional, considerando a ausência de violência no delito praticado.
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Manifestação apresentada em processo criminal visando a revogação da prisão preventiva de réu, com base em abuso de autoridade e irregularidades cometidas por policiais militares durante operação. Fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além do descumprimento de determinação judicial para realização de novo exame de corpo de delito. São pleiteadas medidas alternativas à prisão, apuração de irregularidades e ampla defesa.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.
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Pedido de reforma de decisão interlocutória proferida em incidente de falsidade documental, fundamentado no CPP, art. 581, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O Agravante busca a análise integral de todos os temas e pedidos apresentados no incidente, considerado essencial para garantir o devido processo legal e evitar nulidade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais.
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Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado por crime hediondo com resultado morte, visando à aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime com base na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a", alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Fundamentado na Constituição Federal, art. 105, III, e no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL), bem como em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1.196. O pedido busca também a concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, V.
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Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Trata-se de uma apelação criminal interposta em face de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo crime de furto simples (art. 155 do CP). A defesa fundamenta o recurso no princípio da proporcionalidade, destacando a ausência de violência ou grave ameaça, o valor insignificante do bem subtraído (R$ 47,00) e cita jurisprudência e doutrina que sustentam o pedido de fixação de regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos legais.
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Documento jurídico que apresenta as alegações finais de defesa em processo penal envolvendo acusações de estelionato e organização criminosa. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos de absolvição ou desclassificação do crime, com base na ausência de provas suficientes e no princípio do in dubio pro reo.
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Documento jurídico de memoriais de defesa apresentado por advogado em caso de acusação de estupro de vulnerável, fundamentado no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça destaca a insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e a não realização de depoimento especial da vítima, conforme exigido pela Lei 13.431/2017. O pedido principal é a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, subsidiariamente, a anulação da sentença e nova instrução processual. O documento também apresenta jurisprudências relevantes, fortalecendo a defesa.
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Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.
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Requerimento apresentado à Vara Criminal solicitando a instauração de incidente de insanidade mental, fundamentado no art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), para avaliação médico-legal do acusado, devido a indícios de comprometimento de saúde mental. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a suspensão do processo até a conclusão do incidente e a intimação do Ministério Público e da defesa para acompanhamento.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.
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Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.
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Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.
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Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.
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Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.
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Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal, requerendo a revisão da fixação da pena-base de sentença penal condenatória, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). O documento argumenta que a dosimetria da pena, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, exige critérios objetivos e devidamente fundamentados, abordando precedentes doutrinários e jurisprudenciais para reforçar a necessidade de refixação da pena no mínimo legal.
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Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.
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Petição jurídica solicitando a desclassificação de crime com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, argumentando que os fatos narrados na denúncia não correspondem à tipificação penal atribuída ao acusado. Apresenta embasamento jurídico, cita princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, e traz precedentes jurisprudenciais relevantes. Além disso, requer produção de provas e manifestação do Ministério Público.
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Modelo de alegações finais por memoriais em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento apresenta a defesa técnica do réu, pleiteando a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidades processuais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de jurisprudências do STJ. O pedido inclui a anulação de atos processuais viciados e a produção de novas provas, se necessário.
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Petição solicitando a comutação de pena para reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O documento apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo bom comportamento carcerário, remição de pena e ausência de faltas graves. Inclui pedidos de análise do direito à comutação, expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e intimação do Ministério Público para manifestação.
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Requerimento judicial para a revogação de prisão preventiva, fundamentado nos artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados na ausência de fundamentação concreta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de citar jurisprudências relevantes e destacar as condições pessoais favoráveis do requerente, como residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.
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Petição direcionada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, fundamentada nos artigos 5º, LXV, da Constituição Federal e 310, I, do Código de Processo Penal, requerendo o relaxamento de prisão por flagrante ilegalidade. O documento destaca a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão, a inexistência de conversão em prisão preventiva ou fundamentação adequada, além de reforçar que a prisão cautelar deve ser medida excepcional. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.
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Requerimento formal apresentado por advogado em favor de reeducando, solicitando a progressão de regime prisional, fundamentado no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), com comprovação de cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento carcerário e participação em atividades laborais e educacionais. O pedido inclui possibilidade subsidiária de exame criminológico, em conformidade com a Lei 14.843/2024, e faz menção a princípios constitucionais e jurisprudências que respaldam a solicitação.
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Modelo de petição de Pedido de Revisão Criminal fundamentado no artigo 621 do Código de Processo Penal, elaborado para reformar sentença condenatória transitada em julgado. O documento detalha os fundamentos jurídicos aplicáveis, incluindo erros de técnica jurídica, injustiças flagrantes ou novas provas, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos como absolvição, redução de pena ou alteração de regime, conforme o caso.
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória proferida em processo criminal, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O documento argumenta pela reforma da decisão devido a nulidades processuais, insuficiência de provas e equívocos na dosimetria da pena, invocando princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a presunção de inocência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais, como absolvição, redução de pena, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita.
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Petição judicial apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e nos arts. 310, III, e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva, como risco à ordem pública, e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da presunção de inocência. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que embasam o pedido.
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Modelo de Habeas Corpus Preventivo apresentado em favor de paciente que enfrenta ameaça iminente de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Penal. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, e solicita medida liminar para evitar prisão ou restrições à liberdade do paciente.
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