Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em face de [Nome completo do Réu], acusado dos crimes de estelionato e participação em organização criminosa, conforme denúncia apresentada nestes autos. A defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição, sob os fundamentos de ausência de dolo, insuficiência de provas e inexistência dos elementos caracterizadores dos crimes imputados.

Fundamentação

I - Dos Fatos

Consta dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática dos crimes de estelionato e de participação em organização criminosa. A denúncia indica que o réu teria, em tese, integrado grupo estruturado para a obtenção de vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo de terceiros.

II - Da Prova dos Autos

Após a instrução processual, verifica-se que não foi produzida prova robusta e inequívoca quanto ao dolo necessário à configuração do crime de estelionato. As testemunhas ouvidas e a documentação acostada aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a intenção do réu em obter vantagem ilícita, tampouco sua participação efetiva em organização criminosa estruturada, estável e permanente, nos termos exigidos pela legislação penal vigente.

III - Da Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Em matéria penal, diante da dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se ao acusado o benefício da dúvida, conforme dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

IV - Da Absolvição

Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deve-se absolver o réu quando não existirem provas suficientes para a condenação. Ademais, não restou comprovada a existência de organização criminosa, haja vista a ausência de elementos mínimos que apontem para a estabilidade, permanência e estrutura hierárquica exigidas pela Lei nº 12.850/2013.

V - Da Fundamentação Constitucional

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base na análise criteriosa das provas produzidas e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluo pela ausência de elementos suficientes para a condenação do acusado.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO [Nome completo do Réu] das imputações que lhe foram feitas quanto aos crimes de estelionato e organização criminosa, diante da insuficiência de provas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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Fundamento da decisão: Constituição Federal, art. 93, IX.

*Observação:* Preencha os campos entre colchetes ([...]) conforme o caso prático simulado. O voto foi simulado com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e com abordagem hermenêutica dos fatos e do direito. Se desejar uma simulação de voto improcedente ou de não conhecimento de recurso, basta solicitar.