Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa

Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito Penal

Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [Número do processo]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta por [NOME DO AUTOR DA AÇÃO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

[Descreva os fatos que levaram à imposição da medida cautelar e os motivos pelos quais a revogação é solicitada.]

DO DIREITO

Da Ausência dos Requisitos para a Manutenção da Medida Cautelar

O CPC/2015, art. 300 estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade d"'>...

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