Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado

Publicado em: 15/11/2023 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Urgente – Paciente em Regime Fechado

Impetrante: [Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações.

Paciente: [Nome completo do Paciente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], atualmente recolhido(a) na [nome da instituição prisional], localizada à [endereço completo].

Autoridade Coatora: Juiz de Direito da [número]ª Vara Criminal da Comarca de [nome da comarca].

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

O Impetrante, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e CPP, art. 648, I, impetrar o presente

HABEAS CORPUS

em favor do Paciente a"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O habeas corpus é a garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção do indivíduo, sempre que alguém se encontrar sofrendo ou na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, o Paciente é vítima de um flagrante preparado, prática vedada pela jurisprudência como forma de garantir a integridade do sistema jurídico e a validade das provas no processo penal.

A legitimidade ativa para a impetração do habeas corpus é ampla, podendo qualquer pessoa física ou jurídica impetrar o remédio constitucional em nome próprio ou de terceiros. A natureza jurídica do habeas corpus é de uma ação autônoma de impugnação, que busca afastar a ilegalidade ou o abuso de poder que recai sobre a liberdade de locomoção do indivíduo.

O interesse processual no habeas corpus se concretiza pela necessidade de se obter uma tutela jurisdicional que evite ou faça cessar a coação ilegal sobre a liberdade de locomoção, estando fundamentado no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

As considerações finais ressaltam a importância do habeas corpus como instrumento de preservação da liberdade individual e como meio de controle da legalidade das ações do poder público, assegurando que ninguém seja mantido em cárcere sem que haja fundamento legal estrito e respeito ao devido processo legal.

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