Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal
Acesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [Número do Processo]

[NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), perante Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

em face da Ação de Improbidade Administrativa proposta por [NOME DO AUTOR], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

  1. Inépcia da inicial:

  2. [Se aplicável, argumentar sobre a falta de clareza ou de elementos necessários na petição inicial.]

  3. Prescrição:

  4. Conforme o artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, o prazo para ação de improbidade é de [x] anos, sendo que os fatos ocorreram em [data], razão pela qual encontra-se prescrito o direito de ação.

NO MÉRITO

Ausência de ato ímprobo:

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Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa

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Publicado em: 22/04/2024 Administrativo Direito Penal

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