Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade

Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito Penal

Acesse nosso modelo de petição inicial para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo fundamentada em atos de improbidade. Estruturado de acordo com a legislação vigente e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível ou Vara da Fazenda Pública] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, profissão, RG, CPF, etc.], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de [NOME DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO], pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

[Breve narrativa dos fatos que motivaram a propositura da ação, com descrição do ato administrativo questionado e as razões pelas quais se entende que esteja eivado de vício.]

DO DIREITO

Da Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade administrativa aquele que enseja enriquecimento ilícito, causa dano ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pú"'>...

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