Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de Recurso Especial interposto por associação recreativa contra empresa de telefonia, visando a reforma de acórdão do TJMG que manteve multa contratual por rescisão antecipada e afastou a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida do CNPJ no SERASA. O recurso fundamenta-se na Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472/1997), Resolução ANATEL nº 632/2014 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando a possibilidade de rescisão contratual sem multa após 12 meses, diante da ausência de benefícios contratuais, bem como o direito à indenização por danos morais. Contém argumentos detalhados sobre reciprocidade da cláusula penal, princípios do equilíbrio contratual e responsabilidade civil, além de jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de reforma do acórdão.

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Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à juntada, após a contestação, de documentos apresentados pela parte requerida (ficha de adesão com assinatura eletrônica e gravação telefônica) em processo que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento destaca a impugnação expressa à autenticidade e veracidade dos documentos, requer a realização de prova pericial (grafotécnica e digital), enfatiza o direito ao contraditório e à ampla defesa, e fundamenta os pedidos em dispositivos do CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente sobre cerceamento de defesa, ônus da prova e necessidade de perícia em caso de impugnação de assinatura.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando a Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária: Contestação de Mora, Abusividade Contratual e Restituição de Valores

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual a parte agravante busca destrancar recurso especial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo automotor. A peça discute a nulidade da constituição de mora por notificação extrajudicial irregular, a abusividade de encargos contratuais (juros acima da média de mercado e cobranças indevidas), a necessidade de revisão contratual com base no CDC e jurisprudência do STJ (Tema 28), e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Fundamenta a necessidade de apreciação do recurso especial pelo STJ diante de suposta violação à legislação federal e negativa de prestação jurisdicional, bem como divergência jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora impugna as preliminares apresentadas pelo banco réu, especialmente quanto à contestação da gratuidade de justiça. O documento fundamenta a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito, a necessidade de inversão do ônus da prova, e requer tutela de urgência para suspensão de restrição de crédito e manutenção da posse do bem. Contém análise jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada, abrangendo ainda pedidos de consignação em pagamento e condenação do banco às verbas sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O documento defende a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora idosa e hipervulnerável, vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. As contrarrazões sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), reforçando a aplicação da Súmula 479/STJ e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. O modelo também aborda a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, a falha na prestação do serviço e a correta fixação do dano moral in re ipsa, incluindo ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Execução - Análise de Excesso de Execução e Defesa de Penhora de Valores

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo exequente em resposta à impugnação do executado no âmbito de uma ação de execução, abordando a alegação de excesso de execução sem comprovação documental, a tentativa de afastar a penhora de valores e o pedido de remessa ao contador judicial. Fundamentada no CPC/2015, a manifestação solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora contra clínica odontológica. A autora alega negligência na prestação de serviços odontológicos contratados, resultando em cicatrizes, dores e constrangimentos sociais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer indenização de R$ 30.000,00 pelos danos sofridos, destacando a responsabilidade objetiva da ré, a má execução do serviço e o descumprimento do dever de boa-fé e informação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Cooperativa de Crédito

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à impugnação à contestação apresentada em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora contesta a argumentação do réu, uma cooperativa de crédito, que alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentou documentos que não comprovam autorização válida para descontos realizados em conta corrente da autora. O pedido enfatiza a ilegalidade dos débitos realizados sobre verbas salariais e rescisórias, a aplicação do CDC na relação jurídica, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais devido à retenção indevida de valores essenciais à subsistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o Autor, em resposta à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, refuta as alegações preliminares e de mérito apresentadas pela Ré. O Autor argumenta sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de justificativa para os descontos realizados, a obrigatoriedade da restituição em dobro dos valores e a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais, do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Manutenção de Justiça Gratuita e Reconhecimento de Legitimidade Passiva

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação de indenização por danos morais e materiais contra o réu, contestando alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade civil e de danos morais. O documento aborda a manutenção da justiça gratuita, a responsabilidade do réu como titular da conta utilizada na transação e reivindica a condenação a indenizações por danos materiais e morais, com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora com Pedido de Desbloqueio de Valores e Concessão de Tutela de Urgência em Defesa da Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial apresentado em cumprimento de sentença, buscando a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade dos requerentes. Fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV e X do CPC/2015, e na violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O documento solicita a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, bem como a declaração da impenhorabilidade das quantias restritas. Inclui jurisprudências recentes do STJ e Tribunais Estaduais e apresenta pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, visando a obtenção de autorização e custeio de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e rol exemplificativo da ANS, além de destacar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Inclui jurisprudência pertinente, requerimentos finais e provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada contra Cobrança Abusiva em Contas de Água

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora idosa contra companhia de saneamento básico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), alegando cobranças abusivas em contas de água, incompatíveis com o consumo histórico da residência. O documento solicita a suspensão da exigibilidade de cobranças, a restituição de valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade da autora e a essencialidade do serviço de fornecimento de água.

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Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação para anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, falta de informação adequada e abuso na relação de consumo. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis à relação de consumo e pedidos de reforma da sentença.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Instituições de Pagamento

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Realização de Perícia Grafotécnica e Impugnação de Contrato Bancário

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Daniel da Fonte Pereira e Infinity Lab Centro de Diagnósticos Ltda. à Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 335 do CPC/2015. A peça jurídica impugna a autenticidade de contrato bancário digital firmado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovação da validade do título executivo. Fundamenta-se na ausência de prova pela parte autora, no princípio da boa-fé objetiva e em possíveis cláusulas abusivas, invocando entendimentos jurisprudenciais relevantes, como o STJ no Tema 1061. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, a realização de perícia e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fornecedora por Vício de Produto e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), pelo consumidor que adquiriu um guarda-roupas com serviço de montagem incluído, mas não concluído devido à ausência de peças. A empresa ré permaneceu inerte após diversas tentativas de solução amigável. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e requer a conclusão do serviço, indenização por danos morais e compensação pelos prejuízos causados.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que busca a condenação do réu por descumprimento de contrato verbal de prestação de serviços, especificamente para a confecção e instalação de um portão residencial. A autora requer a devolução em dobro do valor adiantado, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais devido à violação de segurança e ao desvio produtivo. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos da autora, incluindo citação, devolução do valor pago, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelo Autor, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, contra a contestação do Réu, Mercado Livre, em processo que discute responsabilidade civil e falha na prestação de serviços. O documento aborda a responsabilidade solidária da plataforma de e-commerce, a legitimidade passiva do Réu, a inversão do ônus da prova e a solicitação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 7º, 14 e 25). Inclui jurisprudência relevante e requer a rejeição da contestação apresentada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra PagSeguro, Mercado Livre e Terceiro Envolvido por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Transação

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju-SE, no qual o Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, apresenta réplica à contestação dos Requeridos (PagSeguro, Mercado Livre e Alexandre Ferrarez de Andrade). O caso envolve a alegação de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, decorrente de fraude em transação financeira e falha na segurança do serviço prestado. O Requerente busca a restituição de R$ 287,50, correspondente ao frete pago indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14).

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência Parcial e Prosseguimento de Ação em Face dos Réus Remanescentes

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada à Vara Cível requerendo a homologação da desistência parcial do processo em relação ao réu RAFAEL SÃO JOSÉ VAGLIANTE SHOP INFORMÁTICA, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento solicita a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao réu desistente, garantindo o prosseguimento da ação contra os demais réus, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A petição destaca princípios como cooperação, celeridade e economia processual, além de apresentar pedidos de condenação dos réus remanescentes às custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Conta Bancária

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é movida por um cidadão brasileiro, beneficiário do programa social "Caixa Tem", em face da Caixa Econômica Federal, devido a uma transferência fraudulenta de R$ 800,00 de sua conta bancária sem sua autorização. A ação busca a declaração de inexistência do débito, restituição do valor subtraído e indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços bancários e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O autor fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na boa-fé objetiva e em jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Serviço Essencial de Energia Elétrica a Comunidade Quilombola

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Marques em face do recurso interposto por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. O documento defende a manutenção da sentença de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica na residência da apelada, integrante de comunidade quilombola, destacando os fundamentos jurídicos da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental ao consumo de serviços essenciais e a inexistência de impedimentos ambientais. Solicita-se ainda a majoração das penalidades por eventuais descumprimentos e a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta ao Pedido de Informações em Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituição Financeira

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo Autor em face de instituição financeira devido à realização de empréstimos fraudulentos e movimentações não autorizadas em sua conta bancária. O documento destaca a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva do banco conforme entendimento do STJ, e os pedidos de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na legislação consumerista e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Atraso Superior a 8 Horas e Falta de Assistência Material

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por M. F. de S. L. em face de uma companhia aérea, fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O caso trata de atraso de voo superior a 8 horas, ausência de assistência material à Requerente e seu filho menor, causando desconforto, abalo emocional e violação de direitos fundamentais. A Requerente pleiteia indenização por danos morais para si e para o menor, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de contra-razões de apelação apresentada pela Apelada, C. da C. F., em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, contra o Apelante Banco Bradesco S/A. O documento aborda fraude envolvendo empréstimo consignado, descontos indevidos em benefício previdenciário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. A Apelada sustenta a manutenção da sentença de primeira instância, que condenou o Apelante à devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais, fundamentando-se na legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por um idoso aposentado contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A petição requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento legal que apresenta uma Proposta de Acordo em processo judicial envolvendo o Requerente e a Caixa Econômica Federal. Fundamentada no CPC/2015, a petição busca a designação de audiência de conciliação para a resolução amigável de controvérsia contratual, promovendo os princípios da economia processual, boa-fé e eficiência. O texto detalha os fatos do caso, embasamento jurídico, jurisprudências pertinentes e os pedidos do Requerente, incluindo a homologação do acordo e a concessão de gratuidade de justiça, quando aplicável.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Edson Pereira de Brito Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., visando limitar os descontos em sua renda mensal ao percentual máximo de 30%, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor, em situação de extrema vulnerabilidade financeira, alega que os descontos ultrapassam 95,95% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e de sua família. O documento também requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048, inc. I), além da concessão de tutela de urgência em virtude do risco ao resultado útil do processo. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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