Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Publicado em: 26/11/2024 CivelProcesso CivilConsumidor
Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________.

Processo nº __________.

Nome do Executado: A. J. dos S.

Nome do Exequente: B. F. da S.

A. J. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF __________, residente e domiciliado em __________, por seu advogado que esta subscreve, com endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 917, I e VI, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da execução promovida por B. F. da S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, alegando a existência de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes. Contudo, o título apresentado está eivado de vícios que comprometem sua validade e exigibilidade.

O título em questão foi originado de contrato de mútuo com cobrança de juros exorbitantes, caracterizando prática de agiotagem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o título carece de requisitos essenciais, como a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 784, III.

Assim, a presente exceção de pré-executividade é medida necessária para evitar a continuidade de execução baseada em título manifestamente nulo e ilegal.

DO DIREITO

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo CPC/2015, art. 917, I e VI.

No caso em tela, a prática de agiotagem configura nulidade absoluta, pois viola normas de ordem pública e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos no CCB/2002, art. 421 e art. 422. A cobrança de juros acima do limite legal afronta o disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), que proíbe a estipulação de juros superiores a 12% ao ano.

Ademais, a ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo extrajudicial compromete sua validade, conforme o CPC/2015, art. 784, III. Embora o STJ admita, em situações excepcionais, a mitigação dessa exigência, é imprescindível que existam outros elementos idôneos que comprovem a existência do contrato, o que não ocorre no presente caso.

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios ba"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados no caso em tela.

Dos Fatos

A presente ação de execução tem como fundamento título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo. A parte executada, A. J. dos S., apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prática de agiotagem e a ausência de requisitos essenciais no título, como a assinatura de duas testemunhas, conforme disposto no CPC/2015, art. 784, III.

Além disso, a parte argumenta que a cobrança de juros exorbitantes configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Do Direito

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CPC/2015, art. 917, I e VI, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

No caso concreto, a prática de agiotagem, caso comprovada, configura nulidade absoluta, pois afronta a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), norma de ordem pública que limita os juros a 12% ao ano. Ademais, a ausência de assinatura de duas testemunhas compromete a validade do título executivo extrajudicial, conforme CPC/2015, art. 784, III.

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, impõem às partes o dever de cooperação e vedam práticas abusivas. A imposição de condições excessivamente onerosas ao devedor compromete o equilíbrio contratual e viola os fundamentos da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Da Nulidade do Título Executivo

A ausência de requisitos formais no título executivo, como a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 784, III, e a prática de agiotagem, tornam o título manifestamente nulo, inviabilizando a continuidade da execução.

Das Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram a procedência da exceção de pré-executividade:

  1. STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."
  2. TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000: "A exceção de pré-executividade não comporta discussão de temas que dependam de maior averiguação ou dilação probatória."
  3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Para que se dê guarida à exceção de pré-executividade, é necessário demonstrar, sem qualquer margem de dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e validade do processo."

Do Dispositivo

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pela procedência da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

  1. Declaro a nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da prática de agiotagem e da ausência de requisitos essenciais, conforme o CPC/2015, art. 784, III;
  2. Determino a extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI;
  3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

________________________________________

Magistrado(a)


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