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Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [nome abreviado da Requerente]

Requerido: SERASA EXPERIAN

Relatório

Trata-se de recurso interposto por SERASA EXPERIAN contra sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidária entre o Banco do Brasil e a SERASA EXPERIAN, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação do nome da Requerente em cadastro de proteção ao crédito.

A SERASA EXPERIAN alega, em sua defesa, ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e ausência de notificação prévia ao consumidor como causa suficiente para ensejar dano moral.

O recurso foi devidamente processado e encontra-se em ordem para julgamento.

Fundamentação

I. Da Legitimidade da Parte Requerida

Conforme dispõe o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dever dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito, como a SERASA EXPERIAN, notificar previamente os consumidores sobre eventual negativação. Essa obrigação decorre da necessidade de garantir ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentos estes previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária da SERASA EXPERIAN pelos danos causados à Requerente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

II. Da Responsabilidade Solidária

O art. 7º, parágrafo único, do CDC dispõe que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, a ausência de notificação prévia pela SERASA EXPERIAN e a fraude ocorrida no Banco do Brasil configuram falhas que ensejam a responsabilidade solidária de ambas as partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar, conforme as Súmulas 359 e 404, que a ausência de notificação prévia constitui falha na prestação do serviço, cabendo a indenização por danos morais.

III. Do Dano Moral In Re Ipsa

O dano moral, no caso de indevida negativação do nome do consumidor, é presumido (dano in re ipsa), não sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A inclusão indevida do nome da Requerente em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia, causou-lhe constrangimento e abalo à sua honra, justificando a indenização.

A fixação do valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a finalidade pedagógica da condenação.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.