Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por M. F. de S. L. em face de [Nome do Réu], pelos fatos narrados na inicial. Após análise dos autos, passo à fundamentação deste voto.

Da Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, a parte autora celebrou contrato verbal com o réu para a prestação de serviços de confecção e instalação de um portão, mediante pagamento antecipado de R$ 800,00 (oitocentos reais). O prazo para entrega e instalação foi descumprido, e o réu deixou de responder aos contatos da autora, não devolvendo os valores pagos.

A ausência do portão compromete a segurança do imóvel da autora, gerando abalos emocionais e prejuízos materiais.

2. Do Direito

Inicialmente, reconheço a relação de consumo entre as partes, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º e art. 3º. A responsabilidade do réu, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.

O inadimplemento contratual é evidente, sendo aplicável o Código Civil (CCB/2002), art. 475, que autoriza a resolução do contrato e a devolução do valor pago, acrescido das perdas e danos.

Ademais, a má-fé do réu ao não restituir os valores recebidos justifica a aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, com a devolução em dobro do montante adiantado.

Quanto aos danos morais, compreendo que a situação ultrapassa o mero dissabor. A sensação de insegurança e vulnerabilidade causada à autora configura abalo moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada e a teoria do desvio produtivo.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer o direito do consumidor à devolução de valores pagos e à reparação por danos morais em casos de inadimplemento contratual:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Itanhaém: "Sentença de parcial procedência condenando a Ré na restituição do valor pago por conta do serviço não prestado, mas negando a indenização por danos morais. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Devolução em dobro do valor pago. Dano moral configurado. Desvio Produtivo. Recurso da autora provido."

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da autora para:

1. Condenar o réu à devolução do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em dobro, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito