Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Danos Morais

Simulação de Voto

Processo nº: 0040354-57.2024.8.25.0001

Autor: J. F. A. V.
Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN

Voto

Trata-se de ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por J. F. A. V. em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, em razão de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sem autorização expressa do autor.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. O acesso ao Judiciário é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. A existência de desconto não autorizado diretamente nos proventos do autor configura lesão concreta e atual, atraindo a tutela jurisdicional.

No mérito, entendo que assiste razão ao autor. Os documentos acostados aos autos demonstram a ocorrência de descontos em seus proventos sem a devida autorização formal. A parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico válido, tampouco apresentou autorização expressa do autor para os descontos questionados.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que associações que realizam descontos em folha de pagamento de aposentadorias, mediante convênios, mesmo sendo entidades sem fins lucrativos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem como fornecedoras nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Quanto à repetição do indébito, restou evidenciado que os descontos foram indevidos e não decorreram de engano justificável por parte da ré, motivo pelo qual deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores cobrados, consoante determina o art. 42, parágrafo único, do CDC.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ao proceder com descontos sem autorização em proventos de natureza alimentar, o que extrapola o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade. A jurisprudência reconhece que tal prática enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto.

O valor pleiteado a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta, a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, bem como precedentes jurisprudenciais em casos análogos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos descontos realizados pela ré nos proventos do autor;
• Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, com inversão do ônus da prova;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, [data atualizada automaticamente pelo sistema judicial eletrônico].

Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]