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Modelo de Pedido de declaração judicial de idoneidade moral para servidor público visando comprovação de bons antecedentes em concurso público, fundamentado nos princípios constitucionais da moralidade, dignidade e presunç...

Modelo de Pedido de declaração judicial de idoneidade moral para servidor público visando comprovação de bons antecedentes em concurso público, fundamentado nos princípios constitucionais da moralidade, dignidade e presunç...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para obtenção de declaração judicial de idoneidade moral em favor de servidor público, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, CPC e legislação específica, para fins de participação em concurso público ou nomeação em cargo público. Inclui exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e pedido detalhado para deferimento da declaração, com indicação do valor da causa e solicitação de dispensa de audiência.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de extinção sem mérito em ação contra DETRAN/SP por penalidade administrativa, requerendo nulidade da sentença e regular prosseguimento conforme CPC/2015 e CF/88

Modelo de Apelação Cível contra sentença de extinção sem mérito em ação contra DETRAN/SP por penalidade administrativa, requerendo nulidade da sentença e regular prosseguimento conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o DETRAN/SP, alegando inépcia da inicial. Requer nulidade da decisão, oportunização de emenda à petição inicial, aplicação dos princípios do contraditório, ampla defesa, primazia do mérito e acesso à justiça, com base nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Solicita ainda concessão da gratuidade de justiça e o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. A. G. contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta irregularidade no polo passivo, em ação de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer o retorno dos autos para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação da SPPREV ao pagamento do benefício e custas processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de indenização contra o Município de Veranópolis, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por danos morais e materiais decorrentes de falecimento em deslizamento de terra, incluindo pedido de pensão alimentícia, tramitação prioritária, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, com respaldo em dispositivos constitucionais, código civil e jurisprudência.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por professor universitário portador de doença grave e incapacitante, contra o INSS, visando garantir perícia médica adaptada em hospital ou residência e a concessão célere do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamentação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, e legislação previdenciária aplicável. Contém qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de tutela de urgência, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...

Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial Cível apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que condenou o recorrente por ato de improbidade administrativa, alegando ausência de dolo, violação à legislação federal, e requerendo afastamento da condenação ou redução das sanções aplicadas, com base na jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de 14º Salário contra Município por Servidor Público Municipal com Fundamentação no Estatuto dos Servidores e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de 14º Salário contra Município por Servidor Público Municipal com Fundamentação no Estatuto dos Servidores e Constituição Federal

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público municipal contra o Município de [Nome da Cidade], requerendo o pagamento do 14º salário referente aos últimos exercícios, com base no Estatuto dos Servidores Municipais, princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, jurisprudência consolidada e previsão de prescrição quinquenal. A ação inclui pedido de condenação em custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de X contra honorários advocatícios e custas processuais indevidamente incluídos na base de cálculo, fundamentada no CPC/2015 e isenção legal municipal

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de X contra honorários advocatícios e custas processuais indevidamente incluídos na base de cálculo, fundamentada no CPC/2015 e isenção legal municipal

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de impugnação apresentado pelo Município de X ao cumprimento de sentença que exige o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com inclusão indevida de custas processuais. A peça destaca a isenção do ente público ao pagamento de custas, o correto termo inicial para cálculo dos honorários (data da citação), e a necessidade de exclusão de valores não previstos no título executivo, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, causalidade e sucumbência, além de jurisprudência consolidada. Requer a retificação dos cálculos, acolhimento da impugnação, produção de provas e condenação em ônus sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...

Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente A. J. dos S. ao Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a juntada das guias de pagamento das multas administrativas aplicadas no processo contra o Município de [Nome]. A peça fundamenta-se no artigo 435 do CPC/2015, que autoriza a apresentação de documentos supervenientes relevantes para o deslinde da lide, respeitando o contraditório, e destaca a importância da regularização documental para o prosseguimento do feito e análise do mérito, em conformidade com os princípios da cooperação, primazia do julgamento do mérito e da celeridade processual. Também requer a intimação da parte contrária para manifestação e a produção de provas, pleiteando a designação de audiência de conciliação ou mediação, caso não seja possível acordo.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de declaração de divergência de interpretação da Lei 12.153/2009 e do artigo 98 da CF/88, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que exigem prova pericial formal e complexa, visando garantir segurança jurídica e isonomia no julgamento de ações de servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85

Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela advogada W. B. da S. para impugnar a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida contra o Estado do Amazonas, fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§3º e 6-A, alegando ilegalidade e requerendo a reforma da decisão para observância dos percentuais legais, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e justa remuneração da advocacia.

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Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir afastamento remunerado de servidor público com deficiência para doutorado no exterior, fundamentada em direitos constitu...

Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir afastamento remunerado de servidor público com deficiência para doutorado no exterior, fundamentada em direitos constitu...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao TRF1 requer a juntada de jurisprudência para fortalecer recurso que busca afastamento remunerado de servidor público federal com deficiência para cursar doutorado no exterior, com base nos princípios da dignidade, igualdade, inclusão e adaptação razoável, e na vedação da discricionariedade administrativa desproporcional, conforme a Lei 8.112/1990, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.

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Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de reclamação judicial dirigida ao Juizado Especial Cível contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação de multa aplicada por suposta condução de veículo não licenciado, apesar do pagamento e protocolo do licenciamento pelo proprietário, devido a atraso administrativo na emissão do documento. Contém fundamentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e responsabilidade objetiva da Administração Pública, com pedido de suspensão imediata da multa, exclusão de penalidades e produção de provas.

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Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de reclamação formal dirigida à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, apresentada por advogado contra conduta funcional de magistrado que descumpre prazos do CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo instauração de procedimento administrativo e encaminhamento à Corregedoria para apuração e providências disciplinares. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, deveres funcionais do magistrado previstos na LOMAN e na garantia constitucional da razoável duração do processo. Contém pedidos de prioridade na tramitação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação Previdenciária contra o INSS por Insuficiência e Incongruência na Avaliação da Incapacidade Laborativa e Pedido de Nova Perícia Médica

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação Previdenciária contra o INSS por Insuficiência e Incongruência na Avaliação da Incapacidade Laborativa e Pedido de Nova Perícia Médica

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao laudo pericial em ação previdenciária, apresentada pelo autor contra o INSS, fundamentada na insuficiência e falta de clareza do laudo médico que avaliou incorretamente a incapacidade laboral, com pedido de nova perícia especializada para correta análise das limitações funcionais e do critério temporal de impedimento, conforme legislação previdenciária e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra revogação administrativa da aposentadoria de servidora pública do Estado da Bahia sem processo administrativo, violando princípios constitucionais e súmula STF 473

Modelo de Recurso Extraordinário contra revogação administrativa da aposentadoria de servidora pública do Estado da Bahia sem processo administrativo, violando princípios constitucionais e súmula STF 473

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por servidora pública aposentada do Estado da Bahia que teve seu benefício revogado unilateralmente sem processo administrativo, alegando violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento dos valores retroativos, fundamentado no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, Súmula 473 do STF e Tema 1.254 da repercussão geral.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Notificação de Desocupação e Demolição de Trailer-Restaurante em Área Pública com Solicitação de Realocação e Garantia de Permanência Fundado em...

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Notificação de Desocupação e Demolição de Trailer-Restaurante em Área Pública com Solicitação de Realocação e Garantia de Permanência Fundado em...

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por comerciante contra notificação administrativa de desocupação e demolição sumária de trailer-restaurante instalado em área pública estadual, sem prévio processo administrativo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos da notificação e requer realocação do estabelecimento em quiosque municipal próximo, com garantia de permanência por dez anos, fundamentado na relevante função social do empreendimento e na jurisprudência que assegura proteção a direitos líquidos e certos diante de atos administrativos ilegais e desproporcionais.

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Modelo de Manifestação em Execução Fiscal para Indeferimento de Bloqueio de Direitos do Sócio com Fundamentação em Compensação de Créditos e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

Modelo de Manifestação em Execução Fiscal para Indeferimento de Bloqueio de Direitos do Sócio com Fundamentação em Compensação de Créditos e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de manifestação/oposição em processo de execução fiscal proposta pelo sócio da executada contra pedido do Município de Vitória/ES para habilitação e bloqueio de seus direitos patrimoniais, fundamentada na existência de crédito reconhecido em processo de ressarcimento tributário, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil, artigos do CPC/2015 e princípios jurídicos como a vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé processual. Inclui pedido de indeferimento, compensação de créditos, cancelamento de bloqueios e condenação em custas.

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Modelo de Recurso Extraordinário de Servidora Pública contra Revogação Administrativa Indevida de Aposentadoria pelo Estado da Bahia sem Processo Administrativo, com Fundamentação na Súmula 473 do STF, Tema 1.254 e ADPF 573...

Modelo de Recurso Extraordinário de Servidora Pública contra Revogação Administrativa Indevida de Aposentadoria pelo Estado da Bahia sem Processo Administrativo, com Fundamentação na Súmula 473 do STF, Tema 1.254 e ADPF 573...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por M. F. de S. L. contra o Estado da Bahia, visando reformar decisão do TJBA que manteve a revogação da aposentadoria da recorrente sem prévio processo administrativo, violando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência vinculante do STF (Súmula 473, Tema 1.254 e ADPF 573/PI). O recurso requer o restabelecimento do benefício previdenciário, pagamento dos valores retroativos e reconhecimento da necessidade de procedimento administrativo prévio.

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Modelo de Manifestação da Requerente em concordância com diligências administrativas da Prefeitura de São Paulo sobre legalidade e regularização de ocupação de área pública, pleiteando desnecessidade de audiência de co...

Modelo de Manifestação da Requerente em concordância com diligências administrativas da Prefeitura de São Paulo sobre legalidade e regularização de ocupação de área pública, pleiteando desnecessidade de audiência de co...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo na Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde a Requerente concorda com as ações administrativas da Prefeitura e Subprefeitura para apurar e regularizar a ocupação irregular de área pública, solicita o reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação, fundamentando-se na legislação municipal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável, e requer o acompanhamento das providências administrativas e comunicação eletrônica processual.

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Modelo de Manifestação do policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas requerendo reconhecimento da ausência de preclusão, pagamento de verbas retroativas da promoção a 3º Sargento desde 2015, correção monetá...

Modelo de Manifestação do policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas requerendo reconhecimento da ausência de preclusão, pagamento de verbas retroativas da promoção a 3º Sargento desde 2015, correção monetá...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da inexistência de preclusão processual em razão do arquivamento do feito, o pagamento das verbas retroativas da promoção ao posto de 3º Sargento PM desde 25/08/2015, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, custas processuais e demais despesas, fundamentada nos princípios da eficácia das decisões judiciais, vedação ao enriquecimento ilícito e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Inominado de servidor público aposentado contra prescrição quinquenal na restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre precatório alimentar, com pedido de ...

Modelo de Recurso Inominado de servidor público aposentado contra prescrição quinquenal na restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre precatório alimentar, com pedido de ...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por servidor público aposentado do Estado de Minas Gerais visando a reforma de sentença que reconheceu prescrição quinquenal na restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre precatório alimentar. O recurso fundamenta-se na natureza alimentar dos proventos, na isenção prevista em lei para aposentados acima de 65 anos, na aplicação subsidiária da prescrição trintenária por analogia ao FGTS, e na atualização monetária com base na Taxa SELIC. Inclui pedido de justiça gratuita, prequestionamento e produção de provas, amparado por jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

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Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa contra servidor público, com pedido de reconhecimento de prescrição e decadência com base na Lei 8.429/1992 e jurisprudência do STJ

Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa contra servidor público, com pedido de reconhecimento de prescrição e decadência com base na Lei 8.429/1992 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra servidor público, fundamentada na prescrição quinquenal do artigo 23 da Lei 8.429/1992, na decadência prevista no Código Civil e Lei 9.784/1999, além da ausência de elementos comprobatórios de ato ímprobo, com pedidos de extinção do processo e improcedência da ação. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação proposta por A. S. Ltda, na qual se argumenta a ilegitimidade passiva do ente municipal para discutir tributos federais (IRPJ e CSLL), a ausência de interesse de agir contra o Município e a improcedência do pedido de repetição de indébito, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, CTN e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer a extinção do processo em relação ao Município e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por policiais militares requerendo a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar instaurado a partir de relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, apontando incompetência e incapacidade absolutas do agente, fundamentada no princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo e desconstituição das sanções impostas, incluindo a restituição dos direitos funcionais e reputacionais.

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Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento de impugnação apresentado pela Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na ausência de notificação formal e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do auto ou, subsidiariamente, prazo para defesa após acesso aos autos, com base na legislação trabalhista, princípios administrativos e jurisprudência atual.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilProfissão

Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizados por militar estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou direito adquirido à progressão funcional e promoções, fundamentado na ausência de decreto regulamentador. O recurso visa sanar contradição e omissão no julgado, requerendo reconhecimento do direito adquirido, aplicação da LINDB, efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no CPC/2015, art. 1.022, e na proteção constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Inclui jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes dos embargos.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Manifestação da Ré em ação de improbidade administrativa contra prefeita em Almenara/MG, contestando conversão para ação civil pública por ausência de dolo e improcedência dos pedidos conforme Lei 8.429/1992 e...

Modelo de Manifestação da Ré em ação de improbidade administrativa contra prefeita em Almenara/MG, contestando conversão para ação civil pública por ausência de dolo e improcedência dos pedidos conforme Lei 8.429/1992 e...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação da parte ré, prefeita à época dos fatos, em resposta ao pedido do Ministério Público para conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Defende a improcedência da ação por ausência de dolo na conduta e inexistência de prejuízo ao erário, fundamentando-se na Lei 8.429/1992, alterações pela Lei 14.230/2021, e entendimento do STF no Tema 1.199. Requer o indeferimento da conversão e da inovação dos pedidos, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Réplica à contestação contra o DETRAN/SP por falha na atualização de licenciamento veicular e apreensão indevida, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado na responsabilidade objetiva ...

Modelo de Réplica à contestação contra o DETRAN/SP por falha na atualização de licenciamento veicular e apreensão indevida, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado na responsabilidade objetiva ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo DETRAN/SP em ação que discute a falha administrativa na atualização do licenciamento veicular, resultando na apreensão do veículo e aplicação de multa indevida. A peça sustenta a regularidade do pagamento do licenciamento pelo autor, a omissão do DETRAN/SP em processar a atualização após o desbloqueio administrativo, e fundamenta o pedido de indenização por danos morais e materiais com base nos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo a restituição dos valores pagos e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, que questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério a todos os níveis da carreira dos professores estaduais, ativos e inativos. O texto aborda a tempestividade, admissibilidade, fundamentos jurídicos relacionados à Lei 11.738/2008, princípios constitucionais envolvidos, e a jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso, e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato formalizando a doação irrevogável e irretratável de imóvel pelo Município à Associação Comunitária Emaus, destinado exclusivamente a atividades sociais de recuperação de dependentes químicos, com cláusulas sobre direitos, obrigações, restrições de uso, rescisão e fundamentos legais na Constituição Federal, Código Civil e Lei nº 14.133/2021.

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