Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por A. D. T. em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, na qual o autor sustenta que, apesar de ter realizado o pagamento do licenciamento anual do seu veículo dentro do prazo legal, teve seu veículo apreendido e foi multado por suposta falta de licenciamento em razão de bloqueio administrativo realizado pela Receita Federal e posterior ausência de atualização automática por parte do DETRAN/SP. Pleiteia a restituição dos valores pagos a título de multa, indenização por danos morais e materiais, e a declaração de inexistência de infração administrativa.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e da Prova

Restou incontroverso dos autos que o autor realizou o pagamento do licenciamento referente ao exercício de 2024 em 08/01/2025, estando, portanto, adimplente com a obrigação legal. Consta também que o bloqueio administrativo lançado pela Receita Federal, ainda que existente à época do pagamento, foi levantado em 13/01/2025. Não obstante, o DETRAN/SP não processou automaticamente o licenciamento após a retirada do bloqueio, resultando na apreensão do veículo e aplicação de multa ao autor.

A defesa do DETRAN/SP funda-se na alegação de que caberia ao proprietário requerer a atualização do licenciamento. Todavia, não há nos autos comprovação de que o autor tenha sido devidamente informado sobre tal necessidade, nem de que o procedimento necessário fosse de conhecimento obrigatório do cidadão comum.

2.2. Do Direito

O art. 37, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade e da eficiência, impondo à Administração o dever de prestar serviços com diligência e transparência. O direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e de circulação são direitos fundamentais cuja restrição demanda estrita observância do devido processo legal e das normas legais pertinentes.

O art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o licenciamento anual é condição para circulação do veículo, sendo responsabilidade do órgão executivo de trânsito processar e registrar o pagamento. No presente caso, o autor comprovou o adimplemento de sua obrigação, cumprindo, assim, seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) orienta que não se pode exigir do administrado conduta impossível ou desarrazoada, como o requerimento expresso para atualização de licenciamento já quitado e desbloqueado, sem informação clara e prévia do poder público.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF/88), bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a omissão do DETRAN/SP e o prejuízo experimentado pelo autor. A omissão em processar de ofício o licenciamento, bem como a ausência de comunicação clara ao proprietário, configuram falha na prestação do serviço público.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera a necessidade de comunicação efetiva antes da imposição de penalidades administrativas (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ressalte-se que o art. 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se faz, com base nos fatos comprovados e no direito aplicável.

2.3. Das Consequências

Diante do exposto, configurada a omissão administrativa e o prejuízo decorrente ao autor, é de rigor o reconhecimento da ilegalidade da apreensão do veículo e aplicação de multa, bem como a consequente condenação do réu à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação, além das custas processuais e honorários advocatícios.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

• Declarar a inexistência de infração administrativa a justificar a apreensão do veículo do autor e aplicação de multa;
• Condenar o DETRAN/SP à restituição dos valores pagos a título de multa e demais despesas decorrentes da apreensão;
• Condenar o DETRAN/SP ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, valor a ser fixado em liquidação de sentença;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

O presente voto preza pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, boa-fé e do devido processo legal. A Administração Pública, ao deixar de processar o licenciamento já quitado e desbloqueado, sem orientar adequadamente o cidadão, responde objetivamente pelos danos causados.

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito