Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Petição inicial de ação de regulamentação de guarda unilateral ou compartilhada, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor, com base no melhor interesse da criança e legislação vigente

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de guarda e alimentos, proposta por pai em face da mãe, visando definir guarda unilateral ou compartilhada, estabelecer regime de visitas e fixar pensão alimentícia conforme o melhor interesse do menor, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem para Reconhecimento Judicial da Filiação e Retificação do Registro Civil da Autora contra o Espólio e Herdeiros do Falecido com Exame de DNA como Prova Principal

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por autora contra o espólio e demais herdeiros do falecido, com base em exame de DNA que comprova vínculo genético, visando o reconhecimento judicial da filiação, retificação do registro civil e reconhecimento dos direitos sucessórios, fundamentada nos direitos à identidade genética, dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais, com pedido de citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Concessão Imediata de Pensão por Morte de Segurado cujo Benefício foi Indeferido devido à Demora Administrativa e Perda Indevida da Qualidade de Segurado

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por viúva contra o INSS, visando à concessão imediata de pensão por morte do segurado falecido, após reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria e indeferimento do benefício previdenciário por suposta perda da qualidade de segurado, fundamentado na inércia administrativa do INSS, princípios constitucionais e legislação previdenciária aplicável. Inclui pedido liminar, juntada de provas, jurisprudência atualizada e requerimentos finais para tutela jurisdicional do direito alimentar da impetrante.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de declaração de divergência de interpretação da Lei 12.153/2009 e do artigo 98 da CF/88, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que exigem prova pericial formal e complexa, visando garantir segurança jurídica e isonomia no julgamento de ações de servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Manifestação em execução de alimentos contra impugnação do devedor preso, requerendo manutenção da exigibilidade dos débitos, indeferimento da suspensão/extinção e prosseguimento da prisão civil conforme CPC...

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação em execução de alimentos, destinada a rebater impugnação apresentada pelo executado preso que pleiteia suspensão da obrigação alimentar, extinção do débito referente ao encarceramento, alteração do rito processual e inversão do ônus da prova. A peça fundamenta-se na jurisprudência do STJ e legislação aplicável, destacando que a obrigação alimentar subsiste durante o encarceramento salvo decisão judicial específica, requer o indeferimento das alegações do executado, o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil e a condenação em custas e honorários. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, ressaltando os princípios da dignidade da pessoa humana e prioridade dos direitos da criança.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos contra filho maior de idade com alegação de autismo leve e necessidade de manutenção da pensão, fundamentada em jurisprudência e direito civil

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filho maior de idade, com discussão sobre a continuidade da obrigação alimentar diante da maioridade, capacidade laboral do alimentando portador de autismo nível I e depressão, e fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Súmulas do STJ e jurisprudência dominante. O autor requer a exoneração da pensão alimentícia ou fixação de termo final, além da produção de provas para aferição da real incapacidade laborativa do réu.

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Modelo de Pedido de habilitação nos autos por cessionário de direitos como terceiro interessado para exercer contraditório e ampla defesa com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer a habilitação nos autos do processo civil por terceiro interessado, cessionário de direitos, fundamentado nos artigos 109 e 119 do CPC/2015 e no princípio do contraditório do art. 5º, LV da CF/88, visando garantir o acompanhamento do feito, a intimação para todos os atos processuais e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação por ilegitimidade passiva em ação de cobrança contra sócio não vinculado à empresa, com pedido de extinção do processo e indenização por danos morais fundamentada na autonomia patrimonial e descon...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, pessoa física, alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual ou societário com a empresa demandada pelo autor. O documento fundamenta-se nos artigos 49-A e 50 do Código Civil e no CPC/2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e indenização por danos morais devido à ação temerária contra pessoa estranha ao negócio jurídico. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Chamamento do Feito à Ordem para Reconhecimento da Tempestividade da Juntada de Documentos em Embargos de Declaração e Pedido de Restituição de Valores Descontados Indevidamente contra Banco X S.A.

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao Juizado Especial Cível requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir equívoco processual quanto à tempestividade da juntada de extratos bancários em embargos de declaração, com pedido de análise e restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação à petição executiva para reconhecimento da validade da transferência de imóvel gravado com indisponibilidade como garantia do débito, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJRJ

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à petição em execução civil que contesta a recusa do exequente em aceitar a transferência de imóvel gravado com indisponibilidade para satisfação do débito. Argumenta-se com base no CPC/2015, destacando a ordem legal de penhora, o princípio da menor onerosidade ao devedor, a efetividade da execução, além de citar jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respaldam a possibilidade de penhora e alienação do imóvel mesmo gravado, desde que o valor seja suficiente para garantia do crédito, sem prejuízo ao credor. Requer o recebimento da impugnação, a aceitação do imóvel ofertado, o prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários em caso de resistência infundada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida pelo Município, alegando prescrição intercorrente e requerendo extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios conforme jurisprudênc...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por empresário contra execução fiscal ajuizada pelo Município, fundamentada na prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O documento requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo e a não condenação em honorários advocatícios, amparado por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da resistência do exequente. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos finais.

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Modelo de Ação ordinária para anulação de ato jurídico por ausência de outorga uxória, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais contra réus que adquiriram imóvel irregularmente de herdeiros

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação ordinária proposta por herdeiros para anular escritura pública de compra e venda de imóvel realizada sem consentimento da esposa vendedor, cumulada com pedido de reintegração de posse, indenização por danos materiais e reparação por danos morais, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação Rescisória por Ausência de Intimação Válida do Advogado não Cadastrado no Sistema Eletrônico, Requerendo Nulidade da Sentença e Reabertura do Prazo Recursal com Fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória ajuizada por advogado contra empresário, fundamentada na ausência de intimação válida decorrente da falta de cadastramento do patrono no sistema eletrônico do tribunal, configurando erro material, violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), com pedido de nulidade da sentença transitada em julgado, anulação dos atos processuais subsequentes e reabertura do prazo recursal, amparada no CPC/2015, art. 966, §2º, e jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TRF-6 que determinou devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada em ação previdenciária, com pedido de afastamento da repetição por boa-fé e natureza alimenta...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por aposentado portador de esquizofrenia contra acórdão do TRF-6 que manteve obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na boa-fé objetiva, na natureza alimentar dos valores, e na jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade retroativa do Tema 692/STJ e a reforma da decisão para afastar a devolução ou, subsidiariamente, a limitação do desconto em até 30% em benefício futuro.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em ação de limitação de descontos consignados e restituição em dobro com fundamento no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas pela parte autora em face dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, defendendo a manutenção da decisão que limitou os descontos em folha ao percentual legal e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade das contrarrazões, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção integral da decisão e a condenação em custas e honorários em caso de caráter protelatório.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Sustentação Oral e Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita em Mandado de Segurança contra Decisão do Juizado Especial Cível de Minas Gerais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.

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Modelo de Manifestação da Requerente M. F. de S. L. solicitando homologação integral de laudo pericial que reconhece exposição habitual e permanente a agentes biológicos para aposentadoria especial contra Fundação Municip...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de manifestação em processo judicial federal, onde a requerente concorda integralmente com o laudo pericial que reconhece o tempo especial por exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, com pedido de homologação do laudo, reconhecimento do direito à aposentadoria especial, condenação em eventuais diferenças e honorários, fundamentado na Constituição Federal, legislação previdenciária, decretos, normas regulamentadoras e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à cobrança de multa rescisória por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, fundamentada na boa-fé objetiva, abusividade da cláusula penal e ausência de prejuízo com...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por estudante contra ação ajuizada por instituição de ensino que requer pagamento de multa rescisória. Defende-se a inexigibilidade ou redução da multa com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, abusividade da cláusula penal prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de improcedência, redução equitativa da multa, produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Reconheceu Nulidade de Ato Jurídico Indevidamente, Argumentando Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada nas Relações Societárias

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que declarou nulidade de ato jurídico em ação de reconhecimento de sociedade de fato, sustentando inadequação da ação declaratória para desconstituir sentença transitada em julgado e invocando a coisa julgada material, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo a improcedência do pedido, extinção do feito sem resolução de mérito ou reforma da decisão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição interlocutória requerendo chamamento do feito à ordem com suspensão da execução e reconhecimento de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Petição interlocutória apresentada pelo executado requerendo a suspensão da execução e o chamamento do feito à ordem para reconhecimento e declaração de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015. A peça detalha os vícios nos cálculos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a intimação da exequente para apresentação de novos cálculos, bem como a condenação em custas e honorários em caso de litigância temerária.

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Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela advogada W. B. da S. para impugnar a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida contra o Estado do Amazonas, fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§3º e 6-A, alegando ilegalidade e requerendo a reforma da decisão para observância dos percentuais legais, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e justa remuneração da advocacia.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. P. dos S., com reconhecimento da venda realizada ao herdeiro A. J. dos S. sobre a parte disponível, observando a legítima dos demais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por J. P. dos S., com pedido de nomeação do inventariante, regular tramitação, reconhecimento da venda de imóvel ao herdeiro A. J. dos S. como válida, ou colação do bem, fundamentada no CPC/2015 e Código Civil, incluindo jurisprudências relevantes sobre direito sucessório, legítima, colação e alienação entre ascendente e descendente.

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Modelo de Ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de reintegração de posse de imóvel privado contra Município de Goiânia fundamentada em presunção do registro im...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de posse de imóvel urbano privado, ajuizada por particular contra o Município de Goiânia, com fundamento na presunção de legitimidade do registro imobiliário e na responsabilidade civil objetiva do ente público pela reintegração indevida e danos decorrentes. Inclui exposição detalhada dos fatos, base legal, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de citação, produção de provas, conciliação e tramitação prioritária.

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Modelo de Manifestação da autora contra Águas do Rio S.A. requerendo correção dos pontos controvertidos, reconhecimento da quitação das faturas, impugnação de documentos da ré e produção de provas no processo nº 20241...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pela autora J. S. das D. em face da concessionária Águas do Rio S.A., na 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro, visando corrigir pontos controvertidos da decisão saneadora, comprovar inexistência de inadimplência, impugnar autenticidade de documentos da ré e requerer produção de provas documentais, testemunhais e periciais, fundamentada nos artigos do CDC e CPC, assegurando o contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, arguindo ausência de necessidade e capacidade laborativa da autora para afastar obrigação alimentar excepcional e transitória conforme Código Civil e ju...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos entre ex-cônjuges, defendendo a improcedência do pedido por ausência de comprovação da necessidade alimentar e da incapacidade laborativa da autora, fundamentado no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos, produção de provas e argumentos jurídicos para demonstrar a excepcionalidade e transitória natureza da obrigação alimentar nesse contexto.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada para Religação Imediata de Energia Elétrica por Consumidor com Contas Quitadas contra Companhia de Energia Elétrica

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra companhia de energia elétrica para a imediata religação do serviço essencial em imóvel do autor, após quitação integral das faturas, fundamentada na proteção ao consumidor, dignidade da pessoa humana e direito à moradia. O documento detalha fatos, direitos, provas e jurisprudência, requerendo citação, produção de provas, multa diária e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição intermediária em execução de honorários advocatícios com pedido de bloqueio de ativos financeiros, multa, desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pela advogada M. F. de S. L. em processo de execução de honorários advocatícios contra A. J. dos S., requerendo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intimação para indicação de bens, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora do faturamento da empresa constituída pelo executado, e penhora no rosto dos autos de outro processo, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir afastamento remunerado de servidor público com deficiência para doutorado no exterior, fundamentada em direitos constitu...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao TRF1 requer a juntada de jurisprudência para fortalecer recurso que busca afastamento remunerado de servidor público federal com deficiência para cursar doutorado no exterior, com base nos princípios da dignidade, igualdade, inclusão e adaptação razoável, e na vedação da discricionariedade administrativa desproporcional, conforme a Lei 8.112/1990, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.

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Modelo de Manifestação da Requerente em resposta à decisão de saneamento e organização, apresentando provas de quitação e requerendo audiência para produção de prova oral em ação contra empresa fornecedora de serviço...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em resposta à decisão de saneamento e organização em ação judicial que discute a inexistência de débito e abstenção de corte no fornecimento de água e esgoto, contendo a juntada de documentos comprobatórios, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, e pedido de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Inclui ainda referências jurisprudenciais e requerimentos finais para o prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Alegações finais em ação de obrigação de fazer contra Banco X S.A. por fraude em PIX, com pedido de restituição, danos morais, reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova conforme CDC

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação judicial contra instituição financeira Banco X S.A., onde a autora pleiteia o reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, restituição de valores descontados indevidamente via PIX, indenização por danos morais e obrigação de fazer para adoção de medidas de segurança, fundamentado na responsabilidade objetiva do banco conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Impugnação à impugnação no cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família de Santarém/PA, contestando pedido de parcelamento, gratuidade de justiça e alegações de erro nos cálculos conforme CPC e CF/...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, apresentada pelo exequente contra o executado que contestou valores, solicitou parcelamento do débito em 120 vezes e gratuidade de justiça. A peça jurídica fundamenta-se no CPC/2015, artigos 218, 525, 528, 99 e 534, bem como na Constituição Federal quanto à dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar, refutando as alegações do executado e requerendo o indeferimento dos pedidos contestatórios, homologação dos cálculos, condenação em custas e honorários, e aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

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Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de reclamação judicial dirigida ao Juizado Especial Cível contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação de multa aplicada por suposta condução de veículo não licenciado, apesar do pagamento e protocolo do licenciamento pelo proprietário, devido a atraso administrativo na emissão do documento. Contém fundamentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e responsabilidade objetiva da Administração Pública, com pedido de suspensão imediata da multa, exclusão de penalidades e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para guarda unilateral provisória e definitiva, regulamentação de visitas assistidas e fixação de alimentos em favor de menor com TDAH e autismo, com tutela de urgência, fundamentada no melhor int...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral de menor portador de TDAH e autismo, com pedido de tutela de urgência para guarda provisória, regulamentação de visitas assistidas da genitora internada por dependência química, fixação de alimentos e demais medidas protetivas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos finais, além da solicitação de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de custas nos embargos à execução por A.J. dos S. e M.F. de S.L., fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A.J. dos S. e M.F. de S.L. contra decisão judicial que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de extinção dos embargos à execução. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento final, fundamentando-se na presunção relativa de hipossuficiência da declaração dos agravantes, no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88), e nos dispositivos do CPC/2015, especialmente artigos 98, 99 e 995. O documento expõe os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão agravada em favor dos agravantes.

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Modelo de Procuração para advogado representar herdeiros no levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., sem inventário, com base na Lei 6.858/1980 e CPC art. 666

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Procuração conferindo poderes especiais a advogado para requerer e acompanhar o levantamento de valores inferiores a 500 OTNs deixados pelo falecido J. B. dos S., dispensando inventário, conforme Lei 6.858/1980, CPC art. 666 e jurisprudência do TJSP. A outorga abrange atos judiciais e extrajudiciais, autorização para assinatura de documentos, prestação de contas e recebimento de valores, com anuência unânime dos herdeiros maiores e capazes.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. visando o desbloqueio e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento nos arts. 914, 833 e 836 do CPC/2015 e proteção consti...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução para contestar a penhora de valores em conta corrente, requerendo o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis por se destinarem à subsistência do executado e sua família, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, incluindo pedidos subsidiários, produção de provas e fundamentação jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento no TJMG contra recurso de M.F. de S.L., defendendo manutenção de multa por litigância de má-fé e multa cominatória já quitadas, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência c...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de contraminuta ao agravo de instrumento apresentado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em que a parte contrária defende a manutenção da multa por litigância de má-fé e da multa cominatória aplicada, argumentando a regularidade, proporcionalidade e pagamento integral das penalidades, com base nos artigos 80, 81 e 537 do Código de Processo Civil de 2015, e jurisprudência atualizada do TJMG. O documento requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS, impugnando resposta administrativa e requerendo julgamento antecipado com reconhecimento de preclusão e confissão ficta

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação contra o INSS para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com impugnação integral à contestação do INSS, fundamentada na ausência de impugnação específica, preclusão temporal e confissão ficta, requerendo julgamento antecipado da lide, reconhecimento do vínculo empregatício integral e pagamento das diferenças devidas, com base na Lei 8.213/1991, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade, legalidade e segurança jurídica, além da prioridade na tramitação por ser maior de 60 anos.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Empréstimo Consignado Não Reconhecido contra Banco Bradesco S/A com Pedido de Tutela de Urgência e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado, fundamentado na verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do CPC. Solicita a imediata suspensão dos descontos, manutenção da inversão do ônus da prova, intimação do banco e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação sobre guarda compartilhada, regulamentação de visitas, alimentos e exclusão de veículo da partilha em ação de reconhecimento e extinção de união estável entre E. H. R. e O. L. F., com fundamento ...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pelo requerido O. L. F. na Vara de Família de Viana/ES em ação de reconhecimento e extinção de união estável ajuizada por E. H. R., abordando os pontos controvertidos sobre guarda da menor, modalidade de guarda, regulamentação de visitas, fixação de alimentos e partilha de bens, especialmente a exclusão do veículo Corolla 2023 adquirido com recursos próprios anteriores à união estável, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, no Código Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Cível contra extinção sem mérito de ação previdenciária para cessar descontos indevidos e obter restituição em dobro e indenização por danos morais contra INSS

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que extinguiu processo sem julgamento do mérito, visando reconhecer interesse processual diante da inércia administrativa do INSS, cessar descontos indevidos de contribuição associativa no benefício previdenciário, exigir restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPC, CDC e CF.

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