Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por servidor público estadual contra acórdão que negou promoção por antiguidade, alegando omissão quanto à responsabilidade da Administração Pública pela impossibilidade de produção de prova do tempo de serviço, com fundamentação no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação não residencial com pedido de liminar para desocupação com base na Lei 8.245/1991, envolvendo locador empresário e locatária comerciante

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por término de contrato de locação não residencial ajuizada por locador empresário contra locatária comerciante, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), incluindo pedido de liminar para desocupação, notificação prévia, cumprimento dos requisitos legais, e requerimento de condenação em aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios, com indicação de produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nos arts. 1.015, 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por A. J. de S. N. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição da ação contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou alternativamente o parcelamento das custas, além da suspensão do cancelamento e comunicação ao juízo de origem, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por empresário contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em acordo celebrado sem sua autorização, fundamentado na nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes especiais e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão agravada e prosseguimento da execução em seu favor, com base em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, princípios constitucionais e ética profissional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Defesa em Processo de Deserção do Exército Brasileiro com Fundamentação no Código Penal Militar e Direitos Fundamentais

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado entre militar e advogado para prestação de serviços jurídicos na defesa contra acusação de deserção no Exército Brasileiro, amparado por legislação civil, Código Penal Militar e direitos constitucionais, incluindo cláusulas sobre obrigações, honorários, prazos, rescisão e princípios gerais como devido processo legal, ampla defesa e proteção à saúde mental do contratante.

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Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para retomada de imóvel comercial, ajuizada pela locadora A.J. dos S. contra a locatária M. F. de S. L. LTDA, com base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de imóvel comercial, incluindo pedido de liminar para desocupação, fundamentada nos artigos 9º, III e 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991, com comprovação documental da inadimplência, ausência de garantia locatícia e requerimento de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios. Contém também fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados conforme o CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por fraude bancária via vídeo chamada, requerendo declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e conf...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em ação movida por idosa aposentada vítima de fraude bancária via vídeo chamada. A peça impugna preliminares do réu, destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da contratação válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, confirmação ou concessão de tutela antecipada, gratuidade da justiça, tramitação digital com observância à LGPD, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio com fundamento no art. 98, §6º do CPC, visando garantir o acesso à justiça diante de dificuldade financeira momentânea

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara de Família solicitando o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio, com base no art. 98, §6º do CPC e amparo constitucional, devido à impossibilidade momentânea do requerente em arcar com o pagamento integral sem prejuízo da subsistência, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudencial que assegura o direito ao acesso à justiça e o prosseguimento do feito durante o parcelamento.

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Modelo de Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio consensual com fundamentação no CPC/2015, art. 98, §6º, e respaldo constitucional para garantir o acesso à justiça

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais em até seis parcelas sucessivas, devido à incapacidade financeira dos requerentes em arcar com o pagamento integral, com base no artigo 98, §6º do CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, acompanhada de jurisprudência consolidada que respalda o pedido.

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Modelo de Impugnação à contranotificação para cancelamento de dívida inexistente e exclusão do nome do consumidor no SERASA contra Max Brasil Cobrança Ltda., com fundamento no CDC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contranotificação administrativa, em que o consumidor desconhece a dívida atribuída e requer o imediato cancelamento do apontamento negativo junto ao SERASA, com pedido de intimação da empresa para comprovar a relação jurídica, indenização por danos morais e repetição do indébito, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Má Gestão da Conta PASEP de M. F. F., com Fundamentação no Tema 1150/STJ, CDC e Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica elaborada pelo autor M. F. F. contra a contestação do Banco do Brasil S/A em ação que pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP. O documento impugna preliminares sobre sobrestamento pelo Tema 1300/STJ, reafirma a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e destaca a ausência de comprovação da regularidade na administração da conta pelo réu. Fundamenta-se em jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais para garantir a procedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição destinada ao juízo da Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, devido ao inadimplemento da executada no pagamento da quantia acordada, com pedidos de intimação, aplicação de multa e honorários, além de expedição de mandado de penhora e produção de provas, fundamentada nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam o cumprimento de sentença e a execução forçada de obrigações.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentado sem Contratação de Cartão Consignado RMC

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado em face do Banco XYZ, requerendo a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição para cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado em ação de repetição de indébito, requerendo a intimação do executado para pagamento, aplicação de multa e honorários, e adoção de medidas executivas conforme CPC/2015, art. 523, visando a satisfação do crédito do exequente. O documento detalha qualificações das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos ao Juizado Especial Cível.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por caminhoneiro autônomo contra Transportadora Alfa Ltda requerendo indenização pelas horas de espera superiores a cinco horas para descarga de carga, fundamentada na Lei 13.103/2015, Lei 11.442/2007 e princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da contratante, com pedido de condenação ao pagamento dos valores devidos, correção, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Contra-razões do Banco Alfa S.A. ao Recurso Especial e Extraordinário de N. M. de M. sobre impossibilidade de parcelamento do preparo recursal e ausência de violação constitucional no processo 1000000-00.2024.8....

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta as contra-razões do Banco Alfa S.A. em resposta ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos por N. M. de M., discutindo a impossibilidade legal de parcelamento do preparo recursal conforme CPC/2015 e legislação estadual, além de afastar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o não conhecimento ou desprovimento dos recursos por ausência de requisitos de admissibilidade e repercussão geral.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para prosseguimento da execução pelo rito de expropriação de bens, com pedidos de diligências, intimação do executado e suspensão do feito conforme CPC/2015

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo exequente requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado inadimplente, com base no CPC/2015, incluindo a adoção de medidas expropriatórias, intimação para indicação de bens e suspensão do feito em caso de ausência de ativos penhoráveis, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial que embasam os pedidos.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra banco por suspensão unilateral e sem aviso prévio do fornecimento de talão de cheques

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para restabelecimento imediato do fornecimento de talão de cheques, indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN para Suspensão Indevida da CNH por Infração ao CTB, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação em Cerceamento de Defesa e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por condutor habilitado na categoria B contra o DETRAN, visando a anulação da penalidade de perda do direito de dirigir imposta indevidamente, com fundamento no cerceamento de defesa, ausência de notificação regular, desproporcionalidade da penalidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do ato e produção de provas.

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Modelo de Manifestação da meeira em inventário requerendo autorização para levantamento de frutos civis do imóvel do espólio para conservação e despesas do processo, preservando direitos hereditários

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação da meeira no processo de inventário do falecido J. B. A., residente em Uberlândia/MG, concordando com o levantamento dos frutos civis (aluguéis) do imóvel do espólio para custear obras de conservação e despesas essenciais do inventário, sem renúncia dos direitos hereditários, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento contra penhora integral de honorários advocatícios, defendendo impenhorabilidade parcial e necessidade de ação autônoma para discussão da titularidade, com base no CPC e juri...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas ao Agravo de Instrumento interposto por advogado contra decisão que determinou a penhora integral dos honorários advocatícios, sustentando a natureza alimentar dos valores e a impenhorabilidade parcial. Defende-se a manutenção da decisão agravada com fundamento no CPC/2015, na Lei 8.906/94 e na jurisprudência consolidada do TJMG e STJ, ressaltando a necessidade de ação autônoma para discutir titularidade dos honorários e a observância do devido processo legal, garantindo o equilíbrio entre os interesses do advogado e dos credores.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento contra penhora parcial de honorários advocatícios com fundamento na impenhorabilidade alimentar prevista no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (até 30%) dos honorários advocatícios, destacando a natureza alimentar dos honorários, a legitimidade para discussão da penhora, os fundamentos legais do CPC/2015 e da Lei 8.906/94, além da jurisprudência consolidada do STJ e TJMG que admite a relativização da impenhorabilidade para preservar a subsistência digna do advogado. Inclui pedidos para desprovimento do recurso, manutenção da penhora parcial e condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação revisional contra Banco do Brasil S.A. para apuração e ressarcimento de diferenças em conta vinculada ao PASEP de servidor falecido, com pedido de prova pericial e tutela de evidência

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação revisional ajuizada por beneficiária de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S.A., visando a apuração de diferenças, aplicação correta dos rendimentos, ressarcimento de valores e produção de prova pericial contábil, fundamentada na jurisprudência do STJ e na responsabilidade civil do banco. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação para apresentação de documentos e tutela de evidência.

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Modelo de Pedido de diligências para localização do endereço atualizado do executado em execução de alimentos, com base no CPC/2015 e proteção ao menor representado, visando garantir efetividade da tutela jurisdicional

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição formulada pelo representante legal de menor em execução de alimentos, requerendo a realização de diligências junto a sistemas eletrônicos e órgãos públicos para localização do executado, diante da inexistência do endereço informado, com fundamento no CPC/2015, princípios da cooperação e proteção integral do menor, além do pedido subsidiário de citação por edital e manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação ratificando laudo multiprofissional e parecer do Ministério Público em ação de destituição do poder familiar e adoção de adolescente em Santo Ângelo/RS

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de manifestação judicial que ratifica o laudo multiprofissional e a manifestação do Ministério Público em ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção de adolescente, destacando a aptidão dos requerentes, o melhor interesse do menor, e requerendo a decretação da revelia dos genitores biológicos, o prosseguimento do feito e o julgamento procedente para adoção e averbação do nome.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação contra consórcio que negou injustificadamente liberação de carta de crédito a consumidor contemplado

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por consumidor contra Consórcio X S.A., buscando reforma de sentença que indeferiu indenização por danos morais decorrente da negativa injustificada de liberação da carta de crédito após contemplação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor e proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de condenação da apelada ao pagamento de indenização, custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu exoneração liminar de pensão alimentícia, fundamentado em mudança financeira do alimentante idoso e maioridade da alimentada

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de exoneração e revisão de alimentos, com fundamento no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando alteração substancial da capacidade financeira do agravante, maioridade da alimentada e ausência de comprovação da necessidade desta, requerendo suspensão imediata da obrigação alimentar até decisão final.

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Modelo de Pedido de expedição de mandado de intimação para entrega de menor ao genitor após revogação de medida protetiva no âmbito da Vara de Família, com fundamento no direito à convivência e melhor interesse da crian...

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo a expedição de mandado de intimação para que a genitora entregue a menor ao genitor, após revogação da medida protetiva que afastava o pai do convívio, fundamentada no direito constitucional e legal à convivência familiar, no melhor interesse da criança, e na extinção do processo por ausência de provas das alegações iniciais. Inclui pedidos subsidiários para acompanhamento técnico da entrega e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação do INSS à ação de pensão por morte proposta por ex-cônjuge divorciada, destacando ausência de dependência econômica e base legal conforme Lei 8.213/1991, art. 16, §7º

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada pelo INSS em ação de pensão por morte ajuizada por ex-cônjuge divorciada, que discute a necessidade de comprovação de dependência econômica e percepção de pensão alimentícia para concessão do benefício, fundamentado na legislação previdenciária e jurisprudência. Inclui preliminares, análise do direito aplicável, pedidos de improcedência e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

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Modelo de Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário do falecido e indenização por dano moral contra Caixa de Assistência aos Aposenta...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada pelos herdeiros de aposentado falecido contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito referente a descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do processo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado com incapacidade total e permanente, fundamentado em preservação da qualidade de segurado e princípios constituc...

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, visando reformar sentença que indeferiu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao autor, por suposta perda da qualidade de segurado. O recurso fundamenta-se no reconhecimento da incapacidade total e permanente, na extensão do período de graça prevista na Lei 8.213/1991, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e proteção social, pleiteando a fixação do termo inicial do benefício conforme laudo pericial ou requerimento administrativo, além da condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, justiça gratuita, prioridade na tramitação e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Suspensão de Afastamento Cautelar do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte com Base no Entendimento Vinculante do STF sobre Inelegibilidade de Terceiro Mandato

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal pelo advogado do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, visando suspender decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou afastamento cautelar por suposta vedação ao terceiro mandato consecutivo, com fundamento no entendimento vinculante do STF na RCL 78.316 que fixou marco temporal para inelegibilidade em 07/01/2021. O documento requer a preservação da autoridade da decisão do STF, a suspensão liminar da decisão reclamada e o restabelecimento do mandato do reclamante, assegurando segurança jurídica e observância da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Inexigibilidade de Débito contra CAAP por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentada contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), requerendo a intimação para pagamento dos valores devidos referentes à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e princípios constitucionais de proteção ao idoso, além da execução das medidas para cessação dos descontos e aplicação das penalidades previstas em sentença transitada em julgado.

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Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário de aposentado contra associação de pensionistas, com restituição em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra associação de pensionistas, requerendo pagamento dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de multa e honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado da decisão.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Danos Morais contra IPLACE por Entrega de Produto Divergente (iPhone 1TB x 128GB) em Favor de Consumidora Idosa

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora idosa contra IPLACE Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., visando à obrigação de fazer consistente na troca do aparelho iPhone entregue com capacidade inferior à contratada (1 TB x 128 GB), ou alternativamente à restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos morais decorrentes do descumprimento da oferta e da recusa injustificada da requerida em solucionar a demanda. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais, requerendo também a inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais decorrentes de falsas acusações criminais e alienação parental. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor busca reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo abalo moral, afastamento injustificado da filha menor e danos à imagem, com pedido de fixação do quantum indenizatório e produção de provas.

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Modelo de Manifestação e requerimento de expedição de curatela definitiva em favor de idosa incapacitada, com fundamentação jurídica, laudo social favorável e pedido de homologação judicial

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta manifestação do requerente para homologação do laudo social e expedição de curatela definitiva em favor de idosa com Alzheimer e outras enfermidades, demonstrando a aptidão do filho para exercer a curatela, com base no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, incluindo análise do laudo social, fundamentação legal e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Réu por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Tramandaí/RS fundamentada no CCB e CF/88

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de R$ 650.000,00 cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da falência da construtora e inadimplemento contratual na venda de imóvel urbano em Tramandaí/RS, com fundamentação nos artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal de 1988, incluindo pedidos de citação, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Pedido de parcelamento de débito tributário com suspensão da exigibilidade do crédito e sobrestamento da execução fiscal, com base no CTN, CPC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Petição de pedido formulada pelo executado em execução fiscal para reconhecimento da adesão ao parcelamento do débito tributário, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sobrestamento da execução fiscal e a adequação das garantias prestadas, fundamentada no Código Tributário Nacional, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de extinção dos embargos à execução por ausência de interesse processual e requer a intimação da Fazenda Pública para manifestação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Exibição Judicial de Documentos Imobiliários entre Ex-Cônjuges visando Retificação de Área de Imóvel após Separação Judicial com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por ex-cônjuges contra comerciante para obter judicialmente a exibição de documentos essenciais à retificação da área de imóvel partilhado em separação judicial, com base no CPC/2015, artigos 6º, 318, 397 e 400, visando assegurar o direito à prova, a regularização imobiliária e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de busca e apreensão em caso de recusa e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por intempestividade, requerendo saneamento de omissões sobre nulidade contratual, cerceamento de defesa e matérias de ordem pública no...

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos pelo embargante J. B. P. contra decisão do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT que negou seguimento ao recurso inominado por intempestividade, sem análise das matérias de ordem pública, nulidade contratual, ausência de notificação válida, cerceamento de defesa e outras omissões processuais relevantes. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo o recebimento dos embargos, o saneamento das omissões, a atribuição de efeitos infringentes, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo impugnação do laudo pericial e complementação ou nova perícia para comprovação de incapacidade total e permanente da autora em ação previdenciária contra INSS

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentado pela autora em ação previdenciária contra o INSS, impugnando o laudo pericial por sua inconclusividade quanto à incapacidade laboral total e permanente, fundamentado nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e princípios constitucionais, requerendo complementação ou nova perícia para comprovação da incapacidade e direito à aposentadoria especial, com base em doenças degenerativas crônicas e incapacidade funcional.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento sumário de bens para partilha amigável de imóvel único entre herdeiros maiores e capazes, com pedido de nomeação de inventariante e dispensa de comprovação prévia do ITCMD

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens visando a homologação judicial da partilha amigável de um imóvel deixado pelo falecido J. M. dos S., com todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre dispensa do pagamento prévio do ITCMD, incluindo pedido de nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública após sentença, e requerimentos de justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

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