Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. dos S. em face de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais movida contra Consórcio X S.A.. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização, sob o fundamento de que a negativa da carta de crédito não ultrapassou o mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.

O apelante, contudo, sustenta que, mesmo após a devida contemplação e o cumprimento de todas as obrigações contratuais, teve negada, de forma injustificada, a liberação do crédito, o que lhe causou transtornos e abalo moral relevantes, requerendo a reforma da sentença para condenação da apelada ao pagamento de indenização.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 3º e 14, reconhece a relação de consumo entre as partes e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, nas demandas de responsabilidade por fato do serviço, opera-se independentemente de decisão judicial (REsp Acórdão/STJ).

2.2. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Restou incontroverso nos autos que o apelante foi regularmente contemplado no consórcio e, mesmo adimplente, teve negada a liberação da carta de crédito pela administradora, sem justificativa plausível. Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço, frustrando legítima expectativa do consumidor e violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O entendimento do STJ, consolidado em precedentes como o AgInt no AREsp Acórdão/STJ, é no sentido de que a negativa injustificada de crédito, em situações análogas, enseja reparação por dano moral, eis que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade do consumidor, em afronta ao art. 1º, III, da CF/88.

Ademais, em matéria consumerista, é possível a responsabilização solidária das consorciadas (CDC, art. 28, §3º), conforme destacado em diversos julgados recentes do STJ.

2.3. Do Dano Moral

A recusa injustificada na liberação do crédito após a contemplação configura, a meu ver, lesão relevante à esfera moral do consumidor, diante do abalo psicológico, da frustração da legítima expectativa e dos transtornos causados, não se tratando de mero dissabor.

A indenização por dano moral, nestes casos, visa não só reparar o prejuízo experimentado, mas também prevenir a reincidência de práticas abusivas no mercado de consumo, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2.4. Da Jurisprudência

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - AgInt no AREsp Acórdão/STJ: \"A negativa injustificada de prestação de serviço essencial ao contrato de consórcio atinge o equilíbrio psicológico do consumidor e viola sua dignidade, sendo passível de indenização por danos morais.\"
• STJ (3ª T.) - AgInt no AREsp Acórdão/STJ: \"Na hipótese de responsabilização derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no CDC, art. 28, § 3º.\"
• STJ (4ª T.) - REsp Acórdão/STJ: \"Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no CDC, art. 14, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado.\"

3. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, condenando a Consórcio X S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Condeno, ainda, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

4. Referências Normativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal, art. 1º, III; art. 93, IX
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14 e 28, §3º
• Código Civil Brasileiro, arts. 12, 421 e 422
• CPC/2015, art. 85
• STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ
• STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ
• STJ, REsp Acórdão/STJ

5. Observação Final

O presente voto atende ao dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), vinculando a decisão à análise dos fatos e do direito, à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito