Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por M. da C. S. em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, visando à satisfação de decisão judicial transitada em julgado oriunda da 8ª Vara Cível da Comarca de Arara/SE.

Na fase de conhecimento, restou reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada a inexigibilidade do débito, determinada a cessação dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros, ao pagamento de indenização por danos morais e das custas e honorários advocatícios.

A sentença transitou em julgado, não havendo interposição de recursos pelas partes.

II. Fundamentação

1. Competência e Regularidade Formal

O presente cumprimento de sentença preenche os requisitos legais previstos no art. 523 e seguintes do CPC/2015, sendo líquido, certo e exigível o título executivo judicial formado nos autos principais (CPC, art. 515, I).

Não há nulidades a serem sanadas. A autora é legítima, bem como a parte executada, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

2. Trânsito em Julgado e Coisa Julgada

O trânsito em julgado da sentença confere-lhe imutabilidade e estabilidade, tornando-a apta à execução imediata (CF/88, art. 5º, XXXVI), sob pena de violação à coisa julgada e à efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 502).

3. Direito Material Aplicado

Restou incontroverso que os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora ocorreram sem autorização ou relação jurídica válida, caracterizando conduta ilícita.

O reconhecimento do direito à restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a ré demonstrado engano justificável ou boa-fé.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorre da afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente (CF/88, art. 230), vítima de descontos indevidos em verba alimentar.

A sentença observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00, conforme jurisprudência dominante.

4. Cumprimento de Sentença

Em fase de cumprimento de sentença, a executada deve ser intimada para realizar o pagamento voluntário do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523, §1º).

Caso não haja pagamento, poderá ser autorizado o bloqueio de valores, bem como expedidos outros meios executivos necessários ao adimplemento da obrigação (CPC/2015, arts. 523 e 536).

A cessação definitiva dos descontos é medida que se impõe, podendo ser expedido ofício ao órgão previdenciário, se necessário.

5. Princípios Constitucionais e Legais

O caso concretiza os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e proteção do idoso (CF/88, art. 5º, XXXII e art. 230). Ressalte-se, ainda, o acesso à justiça e a reparação integral do dano.

O exercício da jurisdição demanda fundamentação adequada e clara, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões judiciais públicas, fundamentadas e transparentes.

6. Jurisprudência

O entendimento acerca da necessidade de devolução em dobro e do cabimento da indenização por danos morais em casos análogos encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Estaduais e do STJ, conforme colacionados na inicial, notadamente:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente afigura-se cabível, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, não havendo engano justificável a propósito. A indenização por danos morais é devida, mas o valor deve ser redimensionado de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: “Dano moral que restou configurado, sendo certo que os descontos incidiram sobre verba de inquestionável caráter alimentar. Quantum indenizatório que não merece reforma...”

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos seguintes termos:

• a) Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, correspondente à soma da restituição em dobro dos descontos indevidos (acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação), bem como da indenização por danos morais, conforme parâmetros fixados na sentença;
• b) Caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado (CPC/2015, art. 523, §1º);
• c) Autorize-se, em caso de inadimplemento, o bloqueio de valores via SISBAJUD ou outros meios executivos idôneos;
• d) Expeça-se ofício ao órgão previdenciário para cessação definitiva dos descontos, se ainda existentes, sob pena de multa diária;
• e) Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.

Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente, conforme já deferido nos autos principais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Este voto observa o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, conferindo fundamentação clara, precisa e coerente à decisão, garantindo transparência e publicidade dos motivos que conduziram ao julgamento.

V. Conclusão

Assim, diante da clareza dos títulos executivos, da ausência de recursos e do trânsito em julgado da sentença, reconheço o direito da parte exequente ao imediato cumprimento da sentença, nos moldes acima estipulados.

Arara/SE, 10 de junho de 2025.

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Dr. Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito