
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina
Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.
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