Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira para Captação de Créditos e Capital de Giro entre Empresário e Consultora, com Fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular que formaliza a prestação de serviços bancários e consultoria financeira visando à análise, intermediação e captação de crédito para capital de giro empresarial, regulado pelos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480) e Código de Defesa do Consumidor, detalhando direitos, obrigações, sigilo, remuneração, prazo de vigência e foro competente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMG que negou restituição em dobro e indenização por danos morais em pagamento duplicado de fatura de cartão de crédito, com fundamento no CDC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou apenas à devolução simples de valor pago em duplicidade em fatura de cartão de crédito, negando indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 42, parágrafo único, e na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a repetição em dobro do indébito e o dano moral presumido em caso de falha na prestação de serviços bancários. Requer o provimento para a condenação do banco réu à restituição em dobro, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil envolvendo corretora e construtora sobre devolução de valores pagos por comissão de corretagem, ilegitimidade passiva, assistência judiciária gratuita e efeitos da revelia c...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em processo cível nº 500XXXX-XX.202X.8.21.0000, onde a autora contesta preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação alegadas pela corretora, defende a manutenção da assistência judiciária gratuita, requer a aplicação dos efeitos da revelia e a responsabilização da contestante pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, fundamentando-se no Código de Processo Civil, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa prévia dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, destacando ausência de sinais clínicos de embriaguez, fundamentação legal baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por assistente administrativa contra clínica médica privada, em razão do vazamento não autorizado de informações sigilosas sobre procedimento médico, causando danos morais e materiais, incluindo desligamento da autora da empresa. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo condenação da ré, inversão do ônus da prova, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrato particular para prestação de serviços relacionados a pets, abrangendo cuidados diários, adestramento, alimentação e acompanhamento veterinário, com cláusulas que definem direitos, obrigações, remuneração, rescisão, foro e melhores práticas, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre as partes envolvidas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação de vício redibitório contra empresa locadora de veículos, onde a autora requer afastamento das preliminares, reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, restituição do valor depreciado e substituição do veículo, com base no CDC, CPC e princípios da boa-fé e informação adequada. Inclui análise jurídica, fundamentação legal e jurisprudencial, e pedidos de produção de provas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em ação judicial que pleiteia a devolução das parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis. A autora, representada por sua filha, requer a devolução dos valores respeitando o prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo, com deduções permitidas como taxa de administração e fundo de reserva, vedando retenção de cláusula penal sem prova de prejuízo. Fundamenta-se na Lei 11.795/2008, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Pede-se ainda a incidência de correção monetária e juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente, sustentando presunção de veracidade da declaração de pobreza, vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e devido processo legal. O documento requer o não provimento do agravo, manutenção do benefício e intimações exclusivas à advogada da parte agravada.

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Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de emenda à impugnação à contestação apresentada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. O documento requer o reconhecimento da revelia da seguradora, que não apresentou contestação no prazo legal, com base nos arts. 341 e 344 do CPC/2015, visando a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Destaca a ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Itaú Unibanco S/A e a impossibilidade de aproveitamento da contestação deste para a seguradora. Por fim, busca a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento integral do seguro, indenizações e demais consectários legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de gratuidade de justiça e reconhecimento de impenhorabilidade de valores alimentares e ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, respondendo à impugnação dos exequentes à exceção de pré-executividade. O documento fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a impenhorabilidade dos valores bloqueados provenientes de aposentadoria e da pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, com base na legislação processual civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Requer o acolhimento da exceção e a rejeição da impugnação, além da condenação dos exequentes em custas e honorários caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S.A. por valores não creditados em conta PASEP, com pedido de inversão do ônus da prova e restituição com correção e juros legais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual de réplica à contestação em ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a restituição de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, impugnação à suspensão do processo, fundamentação no CPC/2015 e no CDC, e requerimento de produção de prova pericial contábil para comprovação dos prejuízos. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais, e pedidos de condenação do réu ao pagamento de valores, custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Má Gestão da Conta PASEP de M. F. F., com Fundamentação no Tema 1150/STJ, CDC e Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica elaborada pelo autor M. F. F. contra a contestação do Banco do Brasil S/A em ação que pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP. O documento impugna preliminares sobre sobrestamento pelo Tema 1300/STJ, reafirma a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e destaca a ausência de comprovação da regularidade na administração da conta pelo réu. Fundamenta-se em jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais para garantir a procedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentado sem Contratação de Cartão Consignado RMC

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado em face do Banco XYZ, requerendo a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário do falecido e indenização por dano moral contra Caixa de Assistência aos Aposenta...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada pelos herdeiros de aposentado falecido contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito referente a descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do processo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Manifestação contra laudo pericial por falta de fundamentação técnica e especialização do perito em ação de fornecimento do medicamento Clexane contra o Estado, com pedido de nova perícia e condenação

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelo autor em ação contra o Estado, impugnando o laudo pericial por ausência de fundamentação técnica, falta de especialização do perito e inconsistências quanto à necessidade do medicamento Clexane (enoxaparina sódica), requerendo a nulidade do laudo, designação de nova perícia especializada, produção de provas complementares e condenação do réu ao fornecimento do medicamento conforme prescrição médica, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal e legislação aplicável.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento enoxaparina sódica à gestante com trombofilia, fundamentada em laudo pericial e direitos constitucionais

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à Vara da Fazenda Pública de Laguna/SC, no qual a autora gestante com trombofilia solicita a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, conforme laudo pericial que comprova sua imprescindibilidade. O pedido baseia-se nos direitos fundamentais à saúde previstos na Constituição Federal, na hipossuficiência econômica da autora e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado e Município no fornecimento do tratamento necessário. Inclui também pedido de condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de inexistência de débito e indenização por contratação fraudulenta de financiamento contra BV Leasing, com pedido de perícia grafotécnica e inversão do ônus da prova

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por instituição financeira em ação proposta por consumidor que alega contratação fraudulenta de financiamento/arrendamento mercantil sem sua anuência. O documento aborda preliminares sobre prescrição e necessidade de prova pericial, fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, impugna a autenticidade da assinatura do contrato e pleiteia a improcedência dos pedidos do autor, incluindo devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Contém jurisprudência aplicável e pedidos específicos para produção de provas e condenações.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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