Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Contestação de MM Moraes Refrigeração Ltda. contra ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com preliminares de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa, fundamenta...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por MM Moraes Refrigeração Ltda. em ação proposta por consumidoras que alegam vícios em aparelho de ar-condicionado instalado pela ré. A peça destaca preliminares de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial e ilegitimidade ativa da segunda autora, defende a ausência de falha na prestação do serviço, atribui a culpa exclusiva às autoras pela falta de manutenção e requer a improcedência dos pedidos, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Requerimento de cumprimento de sentença proposto por M. F. da S. R. contra Banco Mercantil do Brasil S.A., visando a execução da decisão judicial que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de descontos indevidos, requerendo a restituição dos valores simples e em dobro conforme datas, atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios, compensação de valores e realização de audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença com impugnação de valores depositados e alegação de descumprimento da obrigação de fazer por falha na prestação de serviço de telefonia e internet contra Ponto Certo e ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, impugnando valores depositados pelas rés e alegando descumprimento parcial da sentença que determinou a adequação do serviço de telefonia e devolução de valores cobrados indevidamente, com pedidos de imposição de multa diária e complementação dos pagamentos. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015, e princípios constitucionais da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Auto de Infração de Trânsito por erro na identificação do veículo e ausência de notificação, com fundamento no CTB e princípios constitucionais do contraditório e ampla de...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando auto de infração de trânsito por erro material na placa do veículo autuado e ausência de notificação da recorrente, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedidos de nulidade do auto e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada para Limitação de Descontos em Empréstimos Consignados de Consumidora Aposentada Superendividada contra Banco X S.A., com Base na Lei 14.181/2021 e CDC

Publicado em: 13/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora aposentada contra Banco X S.A. e outras instituições financeiras, requerendo a revisão dos contratos de empréstimo consignado, a repactuação das dívidas e a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida, visando garantir o mínimo existencial, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.181/2021 (superendividamento) e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Comercial Móveis dos S. por vícios em guarda-roupa adquirido, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e pedido de restituição e compensação mora...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra fornecedor de móveis, requerendo indenização por danos materiais e morais devido a vícios reiterados em guarda-roupa adquirido, fundamentada no CDC, com pedido de restituição do valor pago, inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização Securitária contra Seguradora por Negativa Indevida de Pagamento com Fundamentação em Ausência de Prova de Agravamento do Risco

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação cível interposta pela seguradora que recusou pagamento de indenização securitária por sinistro automobilístico, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento, com base na ausência de prova cabal do alegado agravamento do risco, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, responsabilidade objetiva do fornecedor e interpretação restritiva das cláusulas excludentes. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pacificada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Nota Técnica da Auditoria do SUS sobre denúncia de atendimento inadequado em clínica de fisioterapia credenciada, com análise técnica, fundamentos legais e recomendação de medidas corretivas

Publicado em: 11/07/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Documento técnico elaborado pela Auditoria do SUS para analisar denúncia de atendimento ruim em clínica de fisioterapia conveniada, detalhando visita de auditoria, constatações de irregularidades, fundamentos jurídicos aplicáveis e recomendação de notificação e medidas corretivas, assegurando o direito fundamental à saúde e o devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de empréstimo envolvendo autores idosos hipervulneráveis contra ré que alega doação, com pedido de restituição de R$50.000,00, indenização por danos morais e tute...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de empréstimo ajuizada por autores idosos hipervulneráveis contra ré que nega obrigação, alegando doação. O documento reforça a existência do empréstimo, a hipervulnerabilidade dos autores, a violação da boa-fé objetiva e requer restituição integral do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para bloqueio de bens e condenação em custas e honorários, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento, pleiteando nulidade da notificação extrajudicial, ausência de interesse processual da Apelada e restituição do bem à Apelante mo...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira contra motorista de aplicativo, com pedido de reconhecimento da ausência de regular constituição em mora, ausência de interesse processual da Apelada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade da apreensão do veículo e restituição do bem, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra concessionária de gás por corte indevido e demora na religação do serviço essencial

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra concessionária de gás canalizado, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, com base na falha na prestação do serviço público essencial, corte indevido e demora injustificada na religação, afetando a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, especialmente em família com pessoas vulneráveis. Inclui pedido de restabelecimento imediato do serviço, indenização e declaração de inexigibilidade de taxas indevidas.

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Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMinistério Público Militar

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Transporte e Diária no Tratamento Fora do Domicílio de Menor com Transtorno Dissociativo de Identidade contra o Secretário de Saúde do MA

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor de menor hipossuficiente diagnosticada com transtorno dissociativo de identidade, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo pelo Estado do Maranhão do transporte e diária para tratamento fora do domicílio, fundamentado no direito constitucional à saúde, proteção integral à criança e adolescente, e responsabilidade solidária dos entes federativos conforme o SUS e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário por superendividamento contra Banrisul, solicitando limitação dos descontos a 30% da renda líquida da autora aposentada, com base no CDC e Constituição Federal

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por aposentada superendividada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), requerendo tutela de urgência para limitar os descontos consignados a 30% da renda líquida, revisão das cláusulas abusivas, repactuação das dívidas e proteção do mínimo existencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei do Superendividamento, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJRS.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento formal apresentado pela empresa D. N. Cerqueira à Tokio Marine Seguradora S.A., solicitando o cancelamento imediato da apólice de seguro de vida empresarial "Vida em Grupo - PME" por não atender às coberturas mínimas exigidas pela SUSEP e normas legais, com pedido de restituição proporcional e confirmação formal do cancelamento, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas.

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Modelo de Ação revisional de contratos de empréstimo bancário contra Banrisul com pedido liminar para limitação dos descontos consignados ao máximo de 30% da renda líquida da servidora aposentada superendividada

Publicado em: 09/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), proposta por servidora pública aposentada superendividada, requerendo liminar para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida, suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, repactuação dos contratos, com base na proteção ao consumidor superendividado, no mínimo existencial e na legislação aplicável (CDC, Lei 14.181/21, CPC).

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra CONAFER por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de aplicação do CDC, restituição em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 09/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) em ação civil movida por aposentada que teve descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A peça impugna preliminares de carência da ação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pedido de gratuidade de justiça à ré, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas, fundamentando-se em normas do CDC, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra Shen Comércio Digital Ltda. para entrega de produto não recebido, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa Shen Comércio Digital Ltda., requerendo cumprimento forçado da obrigação de entrega de produto adquirido e pago, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, incluindo pedido de tutela antecipada, inversão do ônus da prova, e indicação de competência do foro do domicílio do consumidor.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento para sanar omissões em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo financiamento de veículo entre M. E. C. da R. e F. S. da R.

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com pedido de prequestionamento endereçado à Vara Cível, visando sanar omissões, obscuridades e contradições em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de financiamento de veículo. O documento destaca a ausência de manifestação judicial sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência, produção de provas, revelia, fundamentação legal e constitucional, além de requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, buscando assegurar ampla defesa, contraditório e prequestionamento para recursos às instâncias superiores.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra empresa de serviços funerários por negativa de reembolso e ofensas às autoras

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por M. de S. L. e E. S. L. C. B. contra empresa ré prestadora de serviços funerários, requerendo obrigação de fazer para reembolso de despesas de funeral, indenização por danos morais decorrentes de ofensas e acusações infundadas, e tutela antecipada para pagamento imediato, fundamentada na Lei 285/79, CDC, Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé.

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Modelo de Manifestação do autor T. A. A. da C. de C. sobre proposta de acordo da Caixa Econômica Federal em ação de sustação de leilão e indenização por danos morais e materiais, com contraproposta de R$ 10.000,00 e hono...

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta a manifestação do autor em processo contra a Caixa Econômica Federal, contestando proposta de acordo referente à venda indevida de seu imóvel em leilão, requerendo indenização integral de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20%, com fundamentação em responsabilidade civil objetiva, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra Banco X S.A. para limitar juros abusivos, excluir cobranças indevidas e restituir valores pagos a maior com fundamento no CDC e Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra Banco X S.A., visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de empréstimo pessoal, limitação dos juros à média de mercado, exclusão de tarifas não comprovadas, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e recálculo do saldo devedor, fundamentada na legislação consumerista (CDC) e princípios do Código Civil, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo zero km contra banco por cláusulas abusivas, cobrança indevida de tarifas, juros excessivos e venda casada, com pedido de restituição em dobro e tutela provi...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional ajuizada por consumidor contra banco, visando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo zero quilômetro, incluindo juros remuneratórios excessivos, capitalização irregular, cobranças indevidas de tarifas e seguro prestamista imposto sem consentimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela provisória, produção de provas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Liminar para Limitação de Descontos em Caso de Superendividamento de Servidora Pública Aposentada contra Banrisul com Fundamentação na Lei 14.181/...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra o Banrisul visando a limitação dos descontos mensais de empréstimos bancários ao máximo de 30% da renda líquida da autora, servidora pública aposentada em situação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na proteção ao consumidor prevista na Lei 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, buscando garantir o mínimo existencial e a repactuação das dívidas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha por superendividamento de aposentada contra Banco Banrisul

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidora pública aposentada contra Banco Banrisul, requerendo a revisão de contratos de empréstimo bancário e tutela de urgência para limitar descontos mensais a 30% da renda líquida, com fundamento no CDC, Lei 14.181/2021 e princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, em razão de superendividamento que compromete mais de 70% de sua renda, ameaçando sua subsistência e saúde.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Santander por Falha na Segurança e Fraudes em Conta durante Sequestro-Relâmpago com Fundamento no CDC e Súmulas do STJ

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações fraudulentas realizadas sob coação em sequestro-relâmpago, alegando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Manifestação do Banco Bradesco S/A pela manutenção do indeferimento da liminar em ação de suspensão de descontos de empréstimo consignado, fundamentada no CPC art. 300 e CDC art. 6º, VIII

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o Banco Bradesco S/A manifesta-se para requerer a manutenção da decisão judicial que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando ausência de provas mínimas que comprovem fraude na contratação do empréstimo consignado, com base no CPC/2015, art. 300, e CDC, art. 6º, VIII, além de jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva e legalidade. Solicita prosseguimento do processo para produção de provas e eventual designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Requerente em Processo Cível contra Banco Bradesco S.A. pela Não Concessão de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Alegada Contratação Indevida de Empr...

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento judicial de manifestação do Requerente, idoso e analfabeto, contra o Banco Bradesco S.A., referente ao indeferimento da tutela de urgência que pleiteava a suspensão imediata dos descontos referentes a empréstimos consignados supostamente não contratados. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, destaca a tentativa prévia de resolução administrativa via Consumidor.gov.br, e requer o prosseguimento do processo com produção de provas e designação de audiência, preservando o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Manifestação do Requerido confirmando ciência e comprometimento com o cumprimento das medidas protetivas de urgência na ação de violência doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha e garantias constitucionai...

Publicado em: 06/07/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Documento em que o Requerido manifesta formalmente ter ciência plena das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na ação de violência doméstica, declara compromisso de cumprimento das determinações judiciais, ressalta o direito ao contraditório e ampla defesa, e requer a juntada da manifestação aos autos, além da possibilidade de apresentação futura de defesa ou pedido de reavaliação, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), CPC e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de Chamamento do Feito à Ordem para Reconhecimento da Tempestividade da Juntada de Documentos em Embargos de Declaração e Pedido de Restituição de Valores Descontados Indevidamente contra Banco X S.A.

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao Juizado Especial Cível requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir equívoco processual quanto à tempestividade da juntada de extratos bancários em embargos de declaração, com pedido de análise e restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em ação de limitação de descontos consignados e restituição em dobro com fundamento no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas pela parte autora em face dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, defendendo a manutenção da decisão que limitou os descontos em folha ao percentual legal e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade das contrarrazões, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção integral da decisão e a condenação em custas e honorários em caso de caráter protelatório.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Sustentação Oral e Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita em Mandado de Segurança contra Decisão do Juizado Especial Cível de Minas Gerais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.

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Modelo de Contestação à cobrança de multa rescisória por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, fundamentada na boa-fé objetiva, abusividade da cláusula penal e ausência de prejuízo com...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por estudante contra ação ajuizada por instituição de ensino que requer pagamento de multa rescisória. Defende-se a inexigibilidade ou redução da multa com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, abusividade da cláusula penal prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de improcedência, redução equitativa da multa, produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da autora contra Águas do Rio S.A. requerendo correção dos pontos controvertidos, reconhecimento da quitação das faturas, impugnação de documentos da ré e produção de provas no processo nº 20241...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pela autora J. S. das D. em face da concessionária Águas do Rio S.A., na 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro, visando corrigir pontos controvertidos da decisão saneadora, comprovar inexistência de inadimplência, impugnar autenticidade de documentos da ré e requerer produção de provas documentais, testemunhais e periciais, fundamentada nos artigos do CDC e CPC, assegurando o contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada para Religação Imediata de Energia Elétrica por Consumidor com Contas Quitadas contra Companhia de Energia Elétrica

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra companhia de energia elétrica para a imediata religação do serviço essencial em imóvel do autor, após quitação integral das faturas, fundamentada na proteção ao consumidor, dignidade da pessoa humana e direito à moradia. O documento detalha fatos, direitos, provas e jurisprudência, requerendo citação, produção de provas, multa diária e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação da Requerente em resposta à decisão de saneamento e organização, apresentando provas de quitação e requerendo audiência para produção de prova oral em ação contra empresa fornecedora de serviço...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em resposta à decisão de saneamento e organização em ação judicial que discute a inexistência de débito e abstenção de corte no fornecimento de água e esgoto, contendo a juntada de documentos comprobatórios, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, e pedido de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Inclui ainda referências jurisprudenciais e requerimentos finais para o prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Alegações finais em ação de obrigação de fazer contra Banco X S.A. por fraude em PIX, com pedido de restituição, danos morais, reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova conforme CDC

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação judicial contra instituição financeira Banco X S.A., onde a autora pleiteia o reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, restituição de valores descontados indevidamente via PIX, indenização por danos morais e obrigação de fazer para adoção de medidas de segurança, fundamentado na responsabilidade objetiva do banco conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de reclamação judicial dirigida ao Juizado Especial Cível contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação de multa aplicada por suposta condução de veículo não licenciado, apesar do pagamento e protocolo do licenciamento pelo proprietário, devido a atraso administrativo na emissão do documento. Contém fundamentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e responsabilidade objetiva da Administração Pública, com pedido de suspensão imediata da multa, exclusão de penalidades e produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Empréstimo Consignado Não Reconhecido contra Banco Bradesco S/A com Pedido de Tutela de Urgência e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado, fundamentado na verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do CPC. Solicita a imediata suspensão dos descontos, manutenção da inversão do ônus da prova, intimação do banco e concessão de justiça gratuita.

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