Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. J. dos S. em face de Comercial Móveis dos S., na qual o Autor alega ter adquirido guarda-roupa novo junto à Ré, que apresentou defeitos estruturais desde a entrega inicial e mesmo após substituição. Sustenta a frustração da legítima expectativa de receber produto em perfeitas condições, bem como o abalo moral e prejuízos materiais decorrentes da inércia da Ré em solucionar o vício do produto, requerendo a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

A Ré, devidamente citada, apresentou resposta (ou, caso ausente, decretada revelia), sendo os autos aptos para julgamento antecipado, nos termos do CPC/2015, art. 355.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia dos autos gira em torno do vício de qualidade do produto adquirido pelo Autor, que, mesmo após substituição, permaneceu inapto ao uso. Observa-se, a partir da documentação acostada, especialmente nota fiscal, registros fotográficos e comunicações entre as partes, que o Autor tentou, sem êxito, obter solução administrativa, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.

2. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

A relação entre as partes é tipicamente de consumo, conforme definição do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Aplica-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 18, segundo a qual responde o fornecedor pelos vícios de qualidade do produto, independentemente de culpa.

O CDC, art. 18, §1º dispõe que, não sendo o vício sanado em até 30 dias, pode o consumidor exigir, à sua escolha: (I) substituição do produto por outro em perfeitas condições; (II) restituição imediata da quantia paga; ou (III) abatimento proporcional do preço. No caso, não restou comprovada a solução definitiva do vício, mesmo após substituição, permanecendo o produto impróprio ao uso.

3. Da Solidariedade e do Risco do Empreendimento

A responsabilidade da Ré é solidária, alcançando todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, §1º. Incide, ainda, a teoria do risco do empreendimento, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus do vício do produto.

4. Dos Danos Materiais

O Autor faz jus à restituição do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsão expressa do CDC, art. 18, §1º, II, bem como eventuais despesas comprovadas decorrentes da tentativa de utilização do bem.

5. Dos Danos Morais

Configura-se o dano moral quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade do consumidor, como no caso dos autos, em que houve privação do uso do bem, frustração da legítima expectativa e necessidade de recorrer ao Judiciário (CF/88, art. 5º, V e CF/88, art. 5º, X). O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica.

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O direito à indenização encontra respaldo na proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Aplicam-se ainda os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e reparação integral do dano (CDC, art. 6º, VI).

7. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no sentido de que, não sanado o vício, tem o consumidor direito à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. Destaco, por exemplo:

STJ (3ª T.), RECURSO ESPECIAL 2.184.879 - PR: "A teor do disposto no CDC, art. 18, § 1º, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de trinta dias para reparar o vício no produto, após o qual surge para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço."

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Em caso de vício de qualidade do produto, o consumidor pode se valer da tríplice opção (§ 1º do CDC, art. 18) [...]"

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Configuração do dano moral, que não se restringe a mero aborrecimento, considerando a privação do bem essencial, a frustração da legítima expectativa do consumidor e a necessidade de recorrer ao Judiciário para solução da demanda."

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Comercial Móveis dos S. a:

1. Restituir ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação;
2. Pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o caráter compensatório e pedagógico, também acrescida de correção monetária e juros legais desde a publicação da sentença;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, se houver, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Fica deferida, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, conforme já determinado no curso do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

A presente decisão está devidamente fundamentada, em cumprimento ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações:** - As citações legais estão no formato solicitado. - O voto está fundamentado na hermenêutica dos fatos e do direito, com menção específica ao CF/88, art. 93, IX. - O item inicial é "Simulação de Voto", em `

`. - A estrutura segue os padrões de organização de sentença e voto judicial, com títulos e parágrafos apropriados, incluindo relatório, fundamentação, dispositivo e conclusão.