Pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Propriedade de Imóvel Quitado com Recusa de Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pelo comprador de imóvel que, após quitar integralmente o preço e cumprir todas as obrigações contratuais, enfrenta a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O documento expõe os fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.418 e no princípio do pacta sunt servanda, além de apresentar pedidos como citação do réu, adjudicação compulsória do imóvel, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da titularidade, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015. Inclui jurisprudências para embasar a demanda.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Mansa e Pacífica com Base no Art. 1.238 do Código Civil

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal contendo manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária, na qual o requerente, M. B., fundamenta seu direito à propriedade do imóvel baseado no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta a comprovação da posse por meio de ata notarial, declarações de testemunhas e pagamento de IPTU, além de citar o embasamento jurídico no CCB/2002, art. 1.238 e princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica. Inclui pedidos de reconhecimento judicial da posse, declaração de domínio e produção de provas, como oitiva de testemunhas e realização de perícia.

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Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de impugnação aos embargos de terceiros apresentados em processo cível, visando a invalidação de alegações da embargante sobre a posse de imóvel penhorado. A impugnante alega que o bem foi alienado sem sua anuência e que a embargante agiu de má-fé ao adquirir o imóvel já vinculado a processo judicial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 (art. 674 e seguintes), no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e na publicidade dos atos judiciais (CPC/2015, art. 844), além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de Miguel Bardela, representado por seus herdeiros, em face da Ação de Usucapião Extraordinário movida por Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela. O documento expõe a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, como posse pacífica, contínua e com animus domini, além de destacar a legitimidade dos herdeiros como sucessores do imóvel registrado em nome do de cujus. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação dos confinantes e a improcedência da ação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Quitação de Débitos Locatícios com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de notificação extrajudicial elaborado pelo locador para o locatário inadimplente, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos débitos pendentes referentes a aluguéis, contas de água e energia elétrica. A notificação fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando dispositivos legais e jurisprudências que amparam a rescisão do contrato de locação por inadimplemento. O documento também informa que, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas judiciais, incluindo ação de despejo e cobrança.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação movida por J. W. V. contra C. X. C., locatária inadimplente, e o fiador W. A. O. de O.. Trata-se de pedido de despejo por falta de pagamento, com base na Lei 8.245/91, cumulada com a cobrança de aluguéis, encargos locatícios e indenização por danos morais, devido à conduta dolosa da locatária ao simular transferências bancárias inválidas. A ação requer desocupação liminar do imóvel em 15 dias, condenação solidária dos réus aos valores devidos e reparação por abalo emocional sofrido pelo locador.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de cumprimento de sentença em face de inadimplência em contrato de locação, envolvendo locatária e fiadora solidária, com fundamento no CPC/2015, artigos 513 e seguintes. A ação originária determinou o despejo, a rescisão contratual e a condenação ao pagamento de débito atualizado de R$ 31.571,53, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de intimação para pagamento, indicação de bens passíveis de penhora, expedição de mandado de penhora e uso de sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud para localização de bens.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por J. W. V., aposentado, residente em Campo Grande/MS, contra C. X. C., locatária inadimplente, com fundamento nos artigos 47, III, e 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 e no art. 98 do CPC/2015. O autor busca a decretação de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis vencidos no valor de R$ 17.100,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da responsabilização solidária do fiador W. A. O.. A ação inclui pedido de liminar para desocupação imediata do imóvel, baseado na ausência de pagamento por 18 meses e na ineficácia da garantia contratual.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel com Alegação de Uso Exclusivo do Imóvel e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em uma ação de arbitramento de aluguel, na qual o autor refuta os argumentos do requerido, que ocupa exclusivamente um imóvel comum, utilizando-o como residência e sede comercial. A peça aborda questões sobre a configuração do interesse de agir, a ausência de inépcia da inicial, a improcedência do pedido de justiça gratuita pelo requerido e a litigância de má-fé demonstrada por este. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências do STJ e TJSP, a impugnação requer o prosseguimento da ação e a realização de perícia para fixação do aluguel devido.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar em Condomínio por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar apresentada por condômino contra o Condomínio [nome do condomínio], com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Civil, visando anular cláusula do Regulamento Interno aprovada em Assembleia Geral por violar legislação federal e princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da legalidade. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis, e requer a declaração de nulidade da cláusula, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal em ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel, argumentando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos. Refuta-se a alegação da municipalidade de que o bem seria público, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências que confirmam a possibilidade de usucapião sobre bens que deixaram de ser públicos após o resgate da enfiteuse. Pedido de rejeição da contestação e procedência da ação com base nos requisitos legais preenchidos.

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Modelo de Contestação em Embargos à Execução: Defesa do Condomínio Residencial com Base na Obrigação Propter Rem e Rejeição de Alegações de Perda de Objeto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial em Embargos à Execução, contestando as alegações do embargante sobre perda superveniente do objeto devido à retomada do imóvel pelo agente financeiro. Fundamentada no art. 1.345 do Código Civil, a defesa argumenta que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que o embargante é responsável pelos débitos até a transferência efetiva da propriedade. Inclui pedidos de improcedência dos embargos, condenação do embargante aos ônus sucumbenciais e apresentação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Contrato de Locação com Responsabilidade Solidária das Embargantes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Impugnação apresentada por Tadeu Gonçalves Macedo, Brenda Lúcia Gonçalves Macedo e Cyntia Mara Gonçalves Macedo contra os embargos à execução opostos por Maria Aparecida Gonçalves Cruzeiro e Ana Luiza Gonçalves Cruzeiro Dupim. O documento destaca a regularidade do título executivo extrajudicial oriundo de contrato de locação, a responsabilidade solidária das embargantes, incluindo a figura da fiadora, pelas dívidas da empresa Comercial Patropi Ltda, que encerrou irregularmente suas atividades, deixando 15 meses de aluguéis em aberto. São apresentados fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), no CPC/2015 (art. 784, III), e na Lei 8.245/91, além de jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a improcedência dos embargos, a continuidade da execução e a condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que os Requeridos contestam a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, apontando vícios processuais como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, direcionamento equivocado da execução e atuação irregular de terceiro. Requer-se a anulação de atos processuais, suspensão da execução, indeferimento de penhora e prestação de contas detalhada pelo Condomínio.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha Amigável de Bem Imóvel entre Herdeiros Maiores e Capazes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Minuta detalhada para elaboração de inventário extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. Inclui informações completas sobre herdeiros, falecidos, descrição do bem imóvel a ser partilhado, plano de partilha igualitária e fundamentos jurídicos aplicáveis. Documento destinado à lavratura de escritura pública em cartório, com pedidos específicos para registro no Cartório de Registro de Imóveis e possíveis isenções tributárias.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária contra a União Federal em Terreno de Marinha

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por J. M. da S., fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil e no CPC/2015, visando o reconhecimento da propriedade por posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sobre terreno de marinha, em face da União Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo citação da União, reconhecimento da usucapião do domínio útil e registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Notificação Extrajudicial por Vazamento de Água: Direito de Vizinhança e Reparação de Danos

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar e solicitar providências em relação a vazamento de água proveniente do apartamento do notificado, que está causando danos ao imóvel do notificante. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil (art. 1.277 e art. 1.348), jurisprudências relacionadas, e os pedidos para reparação do problema no prazo estipulado, com a possibilidade de medidas judiciais caso não sejam atendidos.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação e Cobrança de Débitos Locatícios por Inadimplência com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal no qual o locador notifica extrajudicialmente o locatário inadimplente quanto à desocupação de imóvel alugado e à quitação de débitos relacionados a aluguéis e IPTU. A notificação expõe os fatos do inadimplemento, fundamenta-se na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), menciona jurisprudências aplicáveis e solicita a desocupação voluntária no prazo de 30 dias e o pagamento do débito sob pena de ação judicial.

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Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este documento detalha um modelo completo de contrato particular de cessão de direitos sobre terreno, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480). Inclui os direitos e obrigações das partes, cláusulas sobre preço, forma de pagamento, penalidades e rescisão, além de orientações sobre a obrigatoriedade de escritura pública e a atuação de advogado. Ideal para formalizar a transferência de direitos de terrenos de forma segura e conforme a legislação vigente.

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Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Minuta detalhada de escritura pública que formaliza a doação de bens entre irmãos, conforme disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564 e artigo 108), garantindo a transferência de propriedade de forma irrevogável, desde que respeitadas as limitações legais. O documento aborda a qualificação das partes, o objeto da doação, cláusulas e condições, fundamentos legais e jurisprudências relacionadas ao tema, além de prever o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

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Modelo de Ação de Nulidade e Inexigibilidade de Multa por Infração Condominial com Pedido de Suspensão de Novas Multas

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que busca a anulação e declaração de inexigibilidade de multa condominial aplicada sem a devida observância ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em face de um condomínio residencial. O autor ainda requer tutela de urgência para suspender a aplicação de novas multas, além de fundamentar juridicamente o pedido com base na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão que Excluiu Honorários Advocatícios Convencionais de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Execução Condominial

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Condomínio Residencial Dunas do Jalapão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a exclusão de honorários advocatícios convencionais do título executivo extrajudicial em ação de execução de despesas condominiais. O recorrente alega que a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência consolidada do STJ, ao desconsiderar a deliberação em assembleia condominial que aprovou a inclusão desses honorários como despesas condominiais.

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Modelo de Propositura de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Propriedade Imóvel

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de adjudicação compulsória extrajudicial proposta com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937. O autor busca obter a transferência da titularidade do imóvel após quitação integral do preço, devido à recusa injustificada do réu em formalizar a escritura definitiva e registrar o imóvel em nome do autor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a adjudicação compulsória do bem, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Regularização de Propriedade Imobiliária em Caso de Recusa de Outorga de Escritura

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por A. J. dos S. contra B. M. de S., com base no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937. O documento detalha a quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a recusa injustificada do requerido em outorgar a escritura pública e o pedido de regularização da propriedade por meio de mandado judicial de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inclui jurisprudências correlatas, fundamentação jurídica robusta e pedidos processuais específicos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Imóvel Quitado com Base nos Artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial visa à adjudicação compulsória de imóvel, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, em razão da recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, apesar da quitação integral do preço pelo comprador. O requerente busca a regularização da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, apresentando comprovações documentais do cumprimento de todas as obrigações contratuais. A petição também destaca jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Distrato de Locação Residencial com Fundamentação Jurídica e Pedido de Homologação

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de distrato de locação residencial com base na Lei 8.245/1991, detalhando as partes envolvidas (locador e locatário), a rescisão consensual do contrato de locação, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e o pedido de homologação judicial. O documento busca formalizar a rescisão, observando os direitos e deveres estabelecidos no contrato e na legislação vigente.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Usucapião e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela ré em ação de reintegração de posse, argumentando posse mansa e pacífica de imóvel há mais de 20 anos e requerendo, em pedido reconvencional, o reconhecimento da usucapião, com base nos artigos 1.196 e 1.238 do Código Civil. A ré ainda reivindica indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil, e argumenta abuso de direito por parte do autor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos, incluindo a improcedência da ação, reconhecimento da usucapião, indenização pelas benfeitorias, gratuidade de justiça e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais com Revisão de Valores Quitados

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de embargos à execução proposto por pessoa física em face de condomínio residencial, visando à revisão do montante executado referente a despesas condominiais. O embargante alega pagamento parcial da dívida, anexando comprovantes de quitação, e invoca os princípios de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no CPC/2015. Fundamenta o pedido na boa-fé objetiva e na vedação de enriquecimento sem causa, requerendo a exclusão de valores quitados, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. A ação destaca jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Perdas e Danos e Demolição de Piscina por Construção Irregular em Condomínio

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação ordinária proposta por condômino contra outro condômino, objetivando a demolição de piscina e retirada de coqueiros instalados irregularmente em unidade privativa, sem autorização do condomínio ou licença da prefeitura. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como danos estruturais ao edifício, prejuízos financeiros aos demais condôminos e risco à segurança, além de fundamentação jurídica com base no Código Civil (arts. 1.336, II; 1.341, I; 186; 884; 927) e jurisprudências pertinentes. São pleiteados a reparação de danos materiais e morais, custas processuais, e a realização de perícia técnica para comprovação dos fatos.

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Modelo de Ação Declaratória para Reparação de Danos Materiais e Morais, Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio com Problemas Estruturais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais, além de obrigações de fazer e não fazer, em face de condôminos responsáveis por obras irregulares que comprometeram a estrutura de um edifício no Rio de Janeiro. A ação é fundamentada nos artigos 1.336, II e IV, 1.344, 186 e 927 do Código Civil, sendo comprovada por laudos técnicos que demonstram os grave prejuízos causados pela construção de piscina e plantio inadequado de coqueiros na cobertura de propriedade dos réus. Inclui pedidos de demolição da estrutura irregular, retirada das árvores, restituição de valores pagos por obras emergenciais e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória com Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio por Obras Irregulares

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por condôminos contra proprietários de unidade habitacional que realizaram obras irregulares em condomínio, comprometendo a estrutura do edifício. O pedido inclui a demolição de piscina construída sem autorização, remoção de coqueiros plantados de forma inadequada, obrigação de não realizar novas intervenções prejudiciais, e reparação de danos materiais e morais. Fundamentada nos artigos 186, 927, 1.336 (incisos II e IV) e 1.344 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, a ação busca resguardar a segurança e os direitos dos condôminos afetados.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. da S. em face da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por A. C. de S., argumentando a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião. A peça aborda a inexistência de posse contínua e o descaracterizado animus domini, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de extinção do processo por falta de interesse de agir, improcedência da ação e condenação da autora às custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Servidão: Pedido de Extinção ou Modificação de Servidão e Emissão de

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Servidão pelo autor, A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.378 e 1.386), pleiteando a extinção ou modificação de servidão registrada na matrícula do imóvel, considerando a cessação de sua utilidade. A ação visa também a condenação da Prefeitura à emissão do \"Habite-se\", essencial para a regularização do imóvel e conclusão de financiamento imobiliário. Inclui análise dos fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Penhorado em Cumprimento de Sentença por Dívida de Aluguéis

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo exequente em cumprimento de sentença para requerer a busca e apreensão de veículo penhorado, com base nos artigos 797 e 845 do CPC/2015, visando à satisfação de crédito derivado de alugueres inadimplidos. O documento detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que motivaram a solicitação e apresenta jurisprudência relevante para embasar o pedido. Contém requerimentos adicionais, como autorização para arrombamento, intimação do executado e posterior alienação judicial do bem apreendido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Validade de Contrato de Compra e Venda com Alegação de Fraude e Pedido de Cumprimento Contratual

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação que discute a validade de contrato de compra e venda de imóveis, com alegações de fraude por parte dos requeridos. A peça refuta as alegações de nulidade do contrato, destaca a boa-fé da requerente, aponta o inadimplemento contratual dos requeridos e requer a aplicação das penalidades contratuais. A réplica também aborda a improcedência do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos e apresenta jurisprudências e fundamentos no Código de Processo Civil e Código Civil de 2002.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Devolução de Lote por Inadimplência no Pagamento de Parcelas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial proposta por pessoa física contra inadimplente em contrato de compra e venda de lote de terreno. O documento pleiteia a rescisão contratual, a devolução do imóvel ao autor e a cobrança das parcelas vencidas, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 421 e art. 475), na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Também é solicitada a retenção de percentual dos valores pagos pelo réu como compensação por prejuízos sofridos. A peça processual inclui pedidos de citação, condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Lote de Terreno com Ação de Cobrança e Rescisão

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato formal de compra e venda de lote de terreno, detalhando as obrigações das partes, cláusulas de inadimplemento, rescisão e ação de cobrança, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Inclui cláusulas específicas sobre valores, condições de pagamento, penalidades, e foro competente para resolução de controvérsias, redigido de forma clara e objetiva para garantir segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Usucapião Requerendo Nova Perícia e Garantia do Contraditório

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Documento jurídico que apresenta impugnação a um laudo pericial em ação de usucapião, fundamentado no CPC/2015, art. 466, §2º. A impugnação é motivada por falhas no laudo que desconsideram a divisão patrimonial previamente adjudicada e a análise de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. O requerente solicita a nulidade do laudo, a realização de nova perícia com perito imparcial e a garantia do contraditório e ampla defesa, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação de Oposição à Usucapião: Defesa de Propriedade e Posse Legítima com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente peça jurídica trata-se de uma \"Oposição à Usucapião\", apresentada pelo legítimo proprietário de um imóvel, fundamentada no CPC/2015 (art. 682) e no CCB/2002 (arts. 1.245, 1.196 e 1.238), com o objetivo de resguardar seus direitos de propriedade e posse sobre o bem imóvel em questão. O documento expõe os fatos, comprova a titularidade do imóvel por meio de registro no Cartório de Imóveis, detalha a ausência de posse mansa e pacífica por parte do Requerido, e apresenta jurisprudências pertinentes. Por fim, solicita o reconhecimento da propriedade do Opoente e a extinção da ação de usucapião.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Débitos Pendentes por Inadimplência Contratual com Base na Lei 8.245/1991 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de uma ação de despejo com cobrança de débitos pendentes em razão de inadimplência contratual por parte da locatária, que não quitou os valores devidos de aluguéis e encargos, mesmo após a desocupação do imóvel locado. A ação fundamenta-se na Lei 8.245/1991, art. 9º, e no Código Civil de 2002, art. 319 e art. 422, além de princípios processuais, como celeridade e economia processual, previstos no CPC/2015. A Requerente solicita o prosseguimento da ação, a intimação por meios eletrônicos, a condenação da Requerida ao pagamento dos valores devidos com acréscimos legais, e a responsabilização por custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.

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Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por advogado requerendo a homologação de novação contratual em contrato de honorários advocatícios, com a substituição da obrigação de pagamento em percentual sobre proveito econômico pela transferência de participação em bem imóvel. Fundamentada nos artigos 360, 313, 421, 422 e 104 do Código Civil, a peça também solicita a expedição de mandado para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a designação de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requer a condenação do Requerido em custas processuais e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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