Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família, Processo Civil

Modelo de Alegações finais do interditando A.J. dos S. em ação de interdição proposta por M.F. de S. L., requerendo improcedência do pedido e reconhecimento da plena capacidade civil com base em laudo pericial e princípios...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentadas pelo interditando em ação de interdição, sustentando sua plena capacidade civil e requerendo a improcedência do pedido formulado pela requerente, com fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e autonomia, além da observância das garantias processuais previstas no CPC/2015. Também são apresentados pedidos subsidiários para eventual curatela proporcional e limitada, além de requerimentos relacionados a custas e produção de provas.

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Modelo de Ação de Anulação de Execução de Débito contra Herdeiro por Ilegitimidade Passiva antes da Partilha, com Pedido de Suspensão da Execução e Tutela de Urgência para Regularização do Polo Passivo e Proteção Pa...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de execução de débito proposta por herdeiro que foi indevidamente incluído como único responsável, sem a devida citação do espólio e sem partilha formal, fundamentada nos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e regularização processual, visando garantir o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da limitação da responsabilidade patrimonial ao acervo hereditário.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas para Criança com Transtorno do Espectro Autista, Pleito de Genitor para Visitas Gradativas, Assistidas e Adaptadas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de visitas proposta por genitor contra genitora, visando garantir convivência gradual, assistida e adaptada para filho menor diagnosticado com TEA, fundamentada nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais decorrentes de falsas acusações criminais e alienação parental. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor busca reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo abalo moral, afastamento injustificado da filha menor e danos à imagem, com pedido de fixação do quantum indenizatório e produção de provas.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos pelo espólio de N. A. de V. contra C. A. de V. e E. A. para apurar saques indevidos, requerer prestação de contas, restituição e proteção da herdeira com deficiência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de manifestação judicial apresentado pelo espólio de N. A. de V., representado por seus herdeiros, contendo juntada de provas que demonstram saques indevidos realizados por C. A. de V. e E. A. após o falecimento, requerendo a intimação para prestação de contas, restituição dos valores ao espólio, indisponibilidade dos bens e proteção da quota-parte da herdeira com deficiência, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação especial.

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Modelo de Contestação em ação indenizatória por danos morais e pensão vitalícia decorrente de acidente de trânsito com menor falecido, impugnando legitimidade ativa exclusiva da genitora e pleiteando inclusão do genitor n...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação indenizatória ajuizada pela genitora do menor falecido em acidente de trânsito, que pleiteia danos morais e pensão vitalícia. A peça contesta a legitimidade ativa exclusiva da autora, requerendo a inclusão do genitor no polo ativo por litisconsórcio necessário em razão da guarda compartilhada. Impugna os pedidos de danos morais e pensão por ausência de comprovação da dependência econômica e vínculo laboral do menor, além de requerer a fixação do quantum indenizatório dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Autorização de Remarcação de Chassi e Transferência de Veículo Automotor Único e de Baixo Valor, com Base na Lei 6.858/80 e CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alvará judicial visando a autorização para remarcação de chassi e transferência de veículo automotor único e de baixo valor, deixado por falecido, sem litígio entre herdeiros, fundamentada na Lei 6.858/80, CPC/2015 (art. 666) e Código Civil. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário e provas documentais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu inventário e restringiu direitos sobre imóvel com matrícula em nome de terceiro, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que suspendeu o inventário e proibiu o titular registral de exercer direitos sobre imóvel objeto do inventário, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado nos artigos 1.015, 1.016, 485 e 1.019 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do direito de propriedade, celeridade processual e dignidade da pessoa humana, pleiteando a extinção do inventário pela ausência de bens a partilhar e a remessa da controvérsia à via ordinária.

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Modelo de Ação de nulidade de escritura pública de doação por coação, ameaça e violência exercidas pelo filho contra pai idoso, com pedido de tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel e restituição do bem

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de nulidade de escritura pública de doação, na qual o autor, pai idoso, alega ter sido coagido pelo filho mediante ameaças, insultos e pressão física e psicológica, viciando a manifestação de vontade e tornando nulo o negócio jurídico. O documento fundamenta-se no Código Civil (arts. 151, 171, 538, 548 e 549), na Constituição Federal (dignidade da pessoa humana) e no Estatuto do Idoso, requerendo tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel, citação do réu, produção de provas e eventual intervenção do Ministério Público. Contém jurisprudência do STJ que reforça a nulidade da doação inoficiosa e por vício de vontade.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação de escritura de doação por ingratidão e violação da legítima, envolvendo pai doador e filha donatária, com base nos arts. 548, 549 e 557 do CCB/2002

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de escritura pública de doação, ajuizada por pai contra filha, fundamentada na ingratidão da donatária, privação do mínimo existencial do doador e violação da legítima dos herdeiros necessários, com pedidos de nulidade total ou parcial da doação, restituição do imóvel e produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Contém endereçamento, qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Contestação à ação de substituição de curatela em defesa do curador atual de M. S., com impugnação da ausência de prova robusta para remoção e pedido de dilação probatória conforme CPC e Lei 13.146/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo curador de M. S. em ação de substituição de curatela ajuizada por S. S. e S. M. S., defendendo a manutenção da curatela atual por ausência de prova robusta, impugnação dos documentos e fatos apresentados, com fundamentação no Código Civil, CPC e Lei 13.146/2015, e requerendo produção de provas e indeferimento da tutela antecipada. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos finais de improcedência e condenação em custas.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de nomeação de inventariante e autorização para movimentação de conta corrente do espólio para administração dos bens, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário judicial do espólio de J.A. dos S., com pedido de nomeação da viúva M.F. de S.L. como inventariante e autorização judicial para movimentação da conta corrente e aplicações financeiras do falecido, visando a administração eficiente do patrimônio, pagamento de despesas e tributos, conforme os artigos 610, 617, 618, 619 e 300 do CPC/2015, com prestação de contas periódica e tutela de urgência para evitar prejuízos ao espólio. Inclui fundamentação jurídica, qualificação das partes, exposição dos fatos, jurisprudência correlata e pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição e curatela para incapaz com demência senil, requerendo nomeação da filha como curadora e gratuidade da justiça, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição cumulada com pedido de curatela e gratuidade da justiça, dirigida à Vara de Família, em que a requerente, filha da interditanda acometida por demência senil e incapacidade civil total, solicita a decretação da interdição da mãe, a nomeação da própria requerente como curadora para administrar bens e interesses, e o benefício da justiça gratuita por hipossuficiência financeira, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo pedido de perícia médica, estudo social e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para manutenção do valor da pensão alimentícia, destacando ausência de alteração financeira do requerido e necessidade de observância do binômio necessidade-p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, em que o requerido pleiteia a improcedência da majoração da pensão alimentícia, fundamentando-se na ausência de alteração superveniente em sua capacidade financeira e na necessidade de observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curador Provisório e Definitivo com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, Visando Proteger Pessoa com Deficiência Mental e Coletividade

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de interdição ajuizada por terceiro interessado perante a Vara de Família e Sucessões, requerendo tutela de urgência para nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e decretação da interdição de pessoa com deficiência mental, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e no Código de Processo Civil, visando assegurar a proteção da interditanda e da coletividade diante da incapacidade para os atos da vida civil e omissão dos familiares.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curadora Provisória e Definitiva de Idosos Incapazes, Requerida pela Filha, com Base no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição ajuizada pela filha de dois idosos incapacitados, visando a nomeação de curadora provisória e definitiva para administração de bens, regularização de benefícios previdenciários e proteção integral, fundamentada nos artigos do Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de perícia médica, audiência de conciliação e curador especial.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJCE que negou comunicabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentado em violação ao Código Civil,...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que excluiu imóvel da partilha de bens no divórcio, alegando violação dos artigos do Código Civil que asseguram a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além da validade da declaração de Imposto de Renda como prova da titularidade. O recurso destaca a inversão indevida do ônus da prova, a violação à boa-fé objetiva e à efetividade da jurisdição, requerendo o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel e sua inclusão na partilha.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido Liminar para Nomeação de Defensor Público como Curador Provisório de Pessoa Idosa Incapaz, Fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a interdição de pessoa idosa declarada incapaz por enfermidade grave, com pedido liminar para nomeação do Defensor Público como curador provisório, fundamentada no Código Civil, no CPC e na Lei 13.146/2015, visando proteger a pessoa e seu patrimônio diante da ausência de familiares aptos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da interditanda.

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Modelo de Pedido de autorização judicial para compra de imóvel por curador em nome de interditada, com base no Código Civil e CPC, visando proteção patrimonial e melhor interesse do curatelado

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para requerer autorização judicial para aquisição de imóvel residencial pelo curador em nome de interditado, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando vantajosidade, avaliação judicial do bem e proteção integral do curatelado, com pedido de nomeação de perito, intimação do Ministério Público e expedição de alvará para transferência dos valores.

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Modelo de Alegações finais em ação de nulidade de venda fraudulenta de imóvel e pedido de adjudicação para satisfação de créditos alimentares e meação contra espólio de A. J. M. da S.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação cível envolvendo a nulidade da venda de imóvel objeto de partilha em divórcio, com pedido de adjudicação ou transferência do bem para satisfação de créditos alimentares e meação, fundamentado no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, incluindo pedido de multa diária e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de tutela cautelar incidental para impedir venda e transferência de bens objeto de partilha em ação anulatória, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, entre ex-companheiros

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição que requer tutela cautelar incidental para impedir a alienação dos bens partilhados em inventário, visando garantir a meação da requerente que não foi citada no processo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de reintegração de posse proposta por herdeiro contra viúva meeira que impede acesso ao imóvel adquirido em primeiro casamento do de cujus, com pedido de tutela de urgência e fundamento no princípio da saisi...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro legítimo contra viúva meeira que, sem direito exclusivo, impede o acesso do autor ao imóvel deixado pelo falecido. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no princípio da saisine, CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo tutela de urgência para reintegração imediata, citação da requerida, condenação por aluguéis e custas, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com curatela exercida pela irmã, fundamentado no Código Civil e CPC para garantir proteção patrimonial e benefício do incapaz

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de alvará judicial que autoriza a venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com a curatela exercida pela irmã, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC, visando resguardar o patrimônio do incapaz e garantir recursos para seu tratamento e bem-estar, com pedido de avaliação judicial do imóvel e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor para Restituição Imediata à Guarda Materna com Pedido de Tutela de Urgência por Retenção Indevida pelo Pai em Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor proposta por mãe contra o pai que reteve a criança indevidamente, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da guarda unilateral materna, visando proteger o melhor interesse e desenvolvimento da criança. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos detalhados e rol de provas.

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Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

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Modelo de Termo de Compromisso de Inventariante para Administração e Prestação de Contas do Espólio de J. P. de A., com Consentimento dos Herdeiros e Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de termo de compromisso para nomeação de inventariante do espólio de J. P. de A., estabelecendo direitos, obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, consentimento dos herdeiros e condições para administração e prestação de contas conforme o Código Civil e legislação correlata.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos em Favor de Ex-Companheira e Filha Menor com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Limitação Temporal

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos proposta por ex-companheira, na qual se discute a fixação de alimentos tanto em favor da ex-companheira quanto da filha menor, em razão da dissolução de união estável. O documento detalha a renda do requerido, a situação empregatícia da autora, e fundamenta a defesa na aplicação do binômio necessidade-possibilidade, destacando o caráter transitório dos alimentos entre ex-companheiros e a obrigação solidária em relação à filha menor. Sustenta a limitação temporal dos alimentos à ex-companheira e requer que, caso fixados, sejam proporcionais à real necessidade e possibilidade das partes, além de pedir a produção de provas e a designação de audiência de conciliação. O modelo é fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por filho em favor de sua mãe idosa, que foi retirada de sua residência habitual por outra filha e mantida em local incerto e sem contato com os demais familiares. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748 e CPC/2015, art. 755 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, além de invocar a CF/88, art. 230 quanto à proteção da pessoa idosa. O pedido inclui a localização da idosa, nomeação de curador provisório, prestação de contas pela filha responsável pela retirada e proibição de novos impedimentos de contato com os familiares, diante da urgência da situação e do risco à integridade física, psíquica e patrimonial da idosa.

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