Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de ação de alvará judicial, com fundamento na Lei 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, em que o requerente, A. J. dos S., filho e herdeiro do falecido J. F. da S., pretende a expedição de alvará para autorização de remarcação de chassi e transferência do veículo automotor, marca/modelo [especificar], placa [XXX-0000], RENAVAM [00000000000], de propriedade do falecido, registrado junto ao DETRAN/XX.

Segundo narra a inicial, o veículo é o único bem deixado pelo de cujus e possui baixo valor, não havendo outros bens a inventariar nem litígio entre os herdeiros, todos maiores, capazes e concordes com a pretensão.

A remarcação do chassi é exigência administrativa do DETRAN, em razão de desgaste natural, sendo indispensável para a regularização do bem e sua transferência ao herdeiro.

Juntou-se à inicial certidão de óbito, documentos do veículo, comprovantes de residência, laudo do DETRAN e anuência dos demais herdeiros (se houver).

II - Fundamentação

a) Admissibilidade

O pedido encontra respaldo na Lei 6.858/80, que prevê a possibilidade de levantamento de valores e bens de pequeno valor por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º), bem como no art. 666 do CPC/2015, que autoriza a prática de atos necessários à administração, guarda e conservação de bens do espólio sob jurisdição voluntária.

A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir, em hipóteses análogas, a expedição de alvará para transferência de veículos de baixo valor quando não há outros bens a inventariar nem controvérsia entre os herdeiros (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP, entre outros).

O juízo é competente nos termos do art. 48 do CPC/2015, sendo adequada a via eleita, por tratar-se de jurisdição voluntária.

b) Análise dos Requisitos

Os documentos acostados aos autos comprovam o óbito do proprietário, a existência de apenas um bem de valor reduzido, bem como a necessidade da remarcação do chassi, conforme exigência do órgão de trânsito.

Não há notícia de litígio entre os herdeiros, que se mostram maiores, capazes e concordes com a pretensão, afastando-se a necessidade de inventário formal, conforme previsão legal e orientação jurisprudencial dominante.

Ressalte-se que a medida encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (CF/88, art. 5º, II), celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), devendo o processo servir à pacificação social e à efetividade da jurisdição, evitando-se burocracias desnecessárias.

Por fim, a fundamentação deste voto observa o dever de motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...\").

c) Da Remarcação do Chassi e Transferência

A autorização para remarcação do chassi e transferência do veículo para o herdeiro é medida que se impõe, diante da necessidade de regularização do bem, evitando-se prejuízos ao espólio e aos herdeiros.

A dispensa de inventário ou arrolamento, nesta hipótese de bem único e de baixo valor, está consolidada na legislação e jurisprudência, sendo medida de economia e celeridade processual.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, Lei 6.858/80, art. 666 do CPC/2015, e na jurisprudência dominante, julgo procedente o pedido inicial, para:

• Autorizar a remarcação do chassi do veículo [marca/modelo], placa [XXX-0000], RENAVAM [00000000000], junto ao DETRAN/XX, conforme exigências administrativas;
• Autorizar a transferência do referido veículo para o nome do requerente, A. J. dos S., ou de outro herdeiro indicado, conforme documentação anexa;
• Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, em razão de tratar-se de bem único e de baixo valor, nos termos da Lei 6.858/80;
• Determinar, se necessário, a intimação do Ministério Público e dos demais herdeiros para manifestação, caso não haja concordância expressa já acostada aos autos;
• Deferir a justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais.

Expeça-se o competente alvará judicial.

Sem custas, se deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Ressalto que a presente decisão é devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar todas as decisões judiciais, assegurando transparência, controle e respeito ao devido processo legal.

V - Certidão de Julgamento e Assinatura

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito