Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento contra Banco do Brasil S.A. para manutenção de decisão que suspende cobranças e determina exibição de documentos em hipoteca não autorizada

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento apresentado por advogado em defesa de cliente que contesta a existência de contrato de hipoteca firmado com Banco do Brasil S.A., requerendo a manutenção da decisão que suspende cobranças e determina a exibição dos documentos, com base no ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa por Inscrição Indevida e Documentos com Assinatura Falsificada em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa privada, requerendo a declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida baseada em documentos com assinatura falsificada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC/2015, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação parcial ao laudo pericial em ação civil contra IASERJ, requerendo esclarecimentos sobre necessidade de RX semanal e ausência de prejuízo pelo não comparecimento da autora, com base no CPC/2015, art. 477...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação parcial ao laudo pericial em processo cível, em que a autora questiona a recomendação de realização de radiografias semanais sem fundamentação técnica adequada, pleiteando a complementação do laudo para esclarecer a real necessidade dos exames e o impacto do não comparecimento em consultas, amparado pelo CPC/2015, art. 477, § 2º, II, e princípios constitucionais do contraditório e da razoabilidade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco do Brasil S.A. para Nulidade de Hipotecas, Cancelamento Registral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor B.G. contra a contestação do Banco do Brasil S.A. em ação que visa declarar inexistente relação jurídica, anular hipotecas indevidamente lançadas sobre imóvel registrado no CRI de Rio Negro/MS, cancelar tais registros e obter indenização por danos morais, fundamentada na ausência de prova da autenticidade das cédulas hipotecárias, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. O documento destaca ainda a improcedência das preliminares do réu, a manutenção do valor da causa e requer a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Contestação de JR Imóveis e corretora em ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando cumprimento contratual, ausência de ato ilícito e ilegitimidade passiva da segunda ré, com pedidos de improcedê...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por JR Imóveis e corretora de imóveis em ação indenizatória movida por compradores, defendendo o cumprimento das obrigações contratuais, ausência de prova dos danos alegados, ilegitimidade passiva da segunda ré e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, com base em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência consolidada. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedido de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Execução de Quotas Condominiais contra Executado A. J. dos S., fundamentada no CPC/2015, com rejeição da exceção de pré-executividade, ausência de conexão e pedido in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos pelo executado em processo de execução de quotas condominiais, contestando alegações de intempestividade, ausência de requisitos legais para exceção de pré-executividade, inexistência de conexão entre processos e pedido de suspensão da execução, com fundamentação no Código de Processo Civil e na legislação condominial aplicável. Contém pedidos de rejeição dos embargos, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra banco para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com pedido de rejeição de prescrição e restituição de va...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor contesta a alegação de prescrição do réu e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a redução dos juros, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Procuração ad Judicia et Extra para Requerimento de Alvará Judicial e Levantamento de Precatório FIINDEF contra Município da Bahia, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de procuração conferindo poderes amplos e específicos a advogados para requerer alvará judicial e levantar valores referentes a precatório FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do Outorgante, com base nos princípios do Código Civil (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva) e no CPC/2015, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, vigência, revogação e foro competente.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros, com pedido de justiça gratuita, nulidade parcial da sentença por omissão e revisão proporcional do valor do aluguel e encargos conforme ocup...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo herdeiro Apelante contra sentença que arbitrou aluguel em valor integral, sem considerar a ocupação compartilhada do imóvel por outro herdeiro idoso e a entrega das chaves, requerendo justiça gratuita, nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação, redução proporcional do aluguel e encargos até a data de desocupação, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de arbitramento de aluguel e cobrança em ação envolvendo herdeiros, com pedido de anulação por cerceamento de defesa e não apreciação de contranotificação extrajudicial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por A. C. de O. L. contra sentença da 19ª Vara Cível de Atacari que condenou ao pagamento de aluguel, IPTU e encargos sobre imóvel único do inventário, alegando cerceamento de defesa pela negativa injustificada da prova testemunhal e a não apreciação da contranotificação extrajudicial, requerendo anulação da decisão para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, reforma da sentença, com fundamento nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento de Aluguéis, IPTU, Multa Contratual e Danos em Contrato de Locação Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, IPTU, multa contratual por rescisão unilateral, indenização por danos ao imóvel e custas processuais, com base na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e Código Civil Brasileiro, incluindo pedidos de produção de provas e aplicação de correção monetária e juros legais.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita ao autor recolhido em regime fechado com apresentação de nova prova documental comprovando hipossuficiência econômica

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à 8ª Vara Cível de Londrina/PR, na qual os autores requerem a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor F. do N. F., atualmente preso, mediante juntada de declaração prisional e documentos que comprovam sua hipossuficiência, fundamentada na Constituição Federal e no CPC/2015, com pedido de suspensão das custas e apresentação de provas complementares.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária sobre área de 2.979,67m² em Cacequi, defendendo manutenção da sentença parcial e, subsidiariamente, nulidade para regularização da instrução e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária, com argumentos jurídicos sobre ausência de nulidade absoluta, necessidade de delimitação precisa da área usucapienda, fundamentos no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de pedido para manutenção da sentença parcial ou anulação para complementação da instrução processual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sindicato Nacional dos Aposentados pleiteando nulidade de descontos previdenciários indevidos, restituição em dobro, danos morais e produção de prova pericial com fundament...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível onde o autor, aposentado, contesta a regularidade da filiação a sindicato e os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo nulidade da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial para comprovação da inexistência de anuência, fundamentado nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de arbitramento de aluguéis e encargos sobre imóvel indiviso, alegando ausência de prova do uso exclusivo, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e desproporcionalidade na condenação. O recurso requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução e produção de prova técnica, além da limitação dos valores à cota-parte e ao período posterior à notificação formal dos demais herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Contestação de Intelligent Business Consulting contra alegação de abusividade em cobrança de taxa de trancamento e mensalidades em contrato educacional, fundamentada no CDC e princípios contratuais

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por empresa de educação contra ação judicial que questiona a cobrança de taxa administrativa e mensalidades durante o trancamento de curso, demonstrando a legitimidade contratual, ausência de abusividade e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra Banco XYZ S.A. por descontos indevidos em cartão de crédito não contratado, fundamentada no CDC e jurisprudên...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, condenação da ré à reparação dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, inversão do ônus da prova, além de custas processuais e honorários advocatícios. Destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva vedada pelo CDC, assegurando proteção à dignidade e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança de nota promissória com fundamento na quitação da obrigação principal e ausência de causa debendi, requerendo produção de provas e improcedência da demanda

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de nota promissória, onde o réu alega que o título foi emitido como garantia condicional, não havendo débito exigível por quitação do financiamento, requerendo dilação probatória e improcedência da ação com base nos princípios da boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa e ônus da prova.

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Modelo de Pedido de adjudicação de precatório penhorado pelo exequente em execução contra executado, conforme CPC/2015, art. 854, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação do crédito reconhecido judicialmente

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para pedido de adjudicação de precatório penhorado nos autos de execução, apresentado pelo exequente contra executado, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. O documento requer a transferência do crédito representado pelo precatório ao exequente para satisfação do débito, observando o devido processo legal, intimação do executado, e eventual prosseguimento da execução para saldo remanescente. Inclui ainda pedidos de custas e honorários, bem como justificativas para não realização de audiência.

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Modelo de Notificação extrajudicial para restituição de imóvel cedido em comodato verbal por prazo indeterminado entre pai e filho, fundamentada no Código Civil e jurisprudência atualizada

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial destinada à devolução voluntária de imóvel residencial cedido em comodato verbal por prazo indeterminado, entre pai (notificante) e filho (notificado), com base no CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 581, CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.210, incluindo fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais, prazo para desocupação de 30 dias e advertência sobre medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que manteve execução por duplicatas mercantis, alegando nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e impenhorabilidade de valores b...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por trabalhador rural contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, destacando nulidade de citação realizada em endereço diverso do domicílio, ausência de vínculo jurídico com a agravada e pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar, com fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal. Requer efeito suspensivo para suspender penhora e levantamento de valores até julgamento final.

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Modelo de Manifestação nos autos de inventário requerendo reconhecimento da validade do testamento público e cumprimento da vontade da testadora com destinação do imóvel ao legatário, impugnação ao rateio entre irmãos e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada nos autos de inventário dos bens deixados por I. L. S., pleiteando o reconhecimento da validade e eficácia do testamento público que destina imóvel ao legatário A. C. de O. L., impugnação do rateio do quinhão da herdeira falecida O. I. L. entre os irmãos, reconhecimento da inexistência de dívidas do espólio salvo ITCMD, impugnação de despesas realizadas sem anuência, e requerendo prestação de contas detalhada, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais contra DETRAN/PE por Cobrança Indevida e Apreensão Indevida de Veículo de Pessoa Idosa

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra o DETRAN/PE visando a restituição em dobro de valores pagos indevidamente referentes à estadia de veículo apreendido, indenização por danos materiais com despesas comprovadas e danos morais em razão da apreensão ilegal e constrangimentos sofridos, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 940, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela autora em ação de usucapião, contestando despacho de mero expediente que aponta inadequação da via devido ao princípio da saisine e à necessidade de regularização sucessória via inventário, requerendo oportunidade para emenda da inicial, inclusão de herdeiros no polo passivo e eventual conversão do feito para procedimento adequado, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 317 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada em despacho de mero expediente para contestar ação de usucapião proposta por herdeira sobre imóvel integrante de herança comum, demonstrando a inadequação da via eleita com base no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) e no CPC/2015, art. 616, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a regularização do imóvel por inventário e partilha. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedidos para intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos em ação contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda para comprovar matrícula, frequência, situação financeira e despesas médicas, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial com juntada de documentos em processo cível, destinada a comprovar matrícula, frequência escolar, situação financeira e despesas médicas da autora contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda, fundamentada nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos para reconhecimento da regularidade da prova documental, intimação da parte contrária e condenação da ré.

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Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de requerimento judicial destinada à expedição urgente de mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, em favor de advogada mãe solo, destacando a natureza alimentar da verba, a titularidade exclusiva da advogada, a inexistência de compensação e a necessidade de tutela de urgência para garantir a subsistência da requerente e seu filho menor, com fundamentação no CPC/2015, art. 85, § 14º e CPC/2015, art. 300, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para esclarecimento sobre ausência de responsabilidade por suposta perturbação do sossego e reafirmação da competência exclusiva dos condôminos envolvidos

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial protocolada pelo Condomínio Residencial [nome], por meio de sua síndica e advogado, visando esclarecer a inexistência de omissão ou responsabilidade do condomínio diante de alegação isolada de perturbação do sossego entre duas unidades, sem comprovação documental ou reclamações coletivas, fundamentada no Código Civil, princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e jurisprudência do TJSP, requerendo ciência formal ao notificado, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação por ser medida informativa.

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Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime com pedido de indenização por danos morais contra administradora que, em assembleia condominial, acusou falsamente o síndico de desvio de recursos e fraude, configurando crimes contra a honra (calúnia e difamação) e violação da dignidade, com fundamentação no Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, incluindo pedidos de citação, condenação criminal, reparação civil, produção de provas, justiça gratuita e custas processuais.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel financiado entre Cedente e Cessionário com fundamentação no Código Civil e princípios da boa-fé e função social

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que formaliza a cessão de direitos e obrigações decorrentes de financiamento imobiliário entre cedente e cessionário, contemplando cláusulas sobre objeto, condições da cessão, preço, direitos e obrigações das partes, princípios jurídicos como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de disposições sobre rescisão, foro e melhores práticas contratuais para segurança jurídica. O documento está fundamentado no Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência e prevenção de litígios.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de precatório por único herdeiro, fundamentado no CPC/2015, art. 666, diante da inexistência de outros bens e sem necessidade de inventário

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de precatório em nome do falecido, tendo como único herdeiro o requerente, com base no CPC/2015, art. 666, e jurisprudência consolidada que dispensa inventário em caso de ausência de outros bens a partilhar. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, ressaltando a celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Embargos de Terceiro opostos por coproprietária não citada em execução de título extrajudicial para anular penhora, alienação judicial e preservar meação do imóvel em condomínio

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro ajuizada por coproprietária que não foi citada nem intimada na execução de título extrajudicial referente a dívida condominial, visando anular a penhora, alienação judicial e imissão na posse do imóvel, garantindo a preservação de sua meação. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 843 e na CF/88, art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, destacando a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação/intimação e a necessidade do contraditório para coproprietário em regime de comunhão de bens. Inclui pedidos de efeito suspensivo, citação dos embargados, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra DNIT envolvendo imóvel rural em Bom Jesus/RS, com pedidos de justa indenização, juros, honorários e gratuidade de justiça

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de memoriais apresentados na ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por sucessores de proprietária de imóvel rural contra o DNIT, requerendo reconhecimento da desapropriação, fixação de indenização justa com base em laudo pericial, incidência de juros compensatórios e moratórios, pagamento de honorários advocatícios, concessão de gratuidade de justiça e demais providências processuais conforme fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com cláusulas sobre objeto, direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/05/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços advocatícios que estabelece os direitos e obrigações das partes, condições de pagamento de honorários, rescisão contratual, foro competente, e fundamentação legal conforme CF/88, Código Civil, Estatuto da Advocacia e Código de Defesa do Consumidor. Inclui melhores práticas contratuais para garantir ética, boa-fé e segurança jurídica na relação entre advogado e cliente.

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Modelo de Petição de cumprimento de decisão liminar contra Município de Lages/SC com pedido de fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer referente à exclusão indevida de nome de órgão de proteç...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada por empresária contra o Município de Lages/SC requerendo o cumprimento imediato de decisão liminar que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas de IPTU, com pedido de fixação de multa diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, fundamentada no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 536, e amparada em jurisprudência do STJ sobre multas cominatórias em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Contestação do réu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN visando nulidade de doação de imóvel urbano com alegação de prescrição e ausência de prejuízo ao erário

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN que busca a nulidade da doação de imóvel urbano feita ao réu para construção de posto de combustíveis. A peça defende a prescrição da pretensão municipal, a regularidade da doação conforme a CF/88, art. 37, o cumprimento integral dos encargos pelo réu, a ausência de prejuízo ao erário público e a segurança jurídica da posse de boa-fé. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo a extinção do processo e improcedência dos pedidos. Inclui preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, além de pedidos subsidiários e produção de provas.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas da Convenção do Condomínio Barra Garden Shopping contra Incorporadores por Enriquecimento Sem Causa e Rateio Indevido das Despesas Condominiais

Publicado em: 13/05/2025 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusulas da convenção condominial impugnadas por favorecimento indevido dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência para suspensão das cláusulas, adequação do rateio das despesas condominiais à fração ideal, reconhecimento da nulidade de alterações unilaterais na destinação das unidades e condenação dos réus em custas e honorários, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei 4.591/1964, Constituição Federal e CPC/2015, com base em jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Ação de cobrança de saldo remanescente de compra e venda verbal de scooter elétrica com pedido de busca e apreensão do bem e indenização por danos morais e materiais contra comprador inadimplente

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com pedido de busca e apreensão de bem móvel e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no inadimplemento contratual de contrato verbal de compra e venda entre particulares, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor, recuperação do bem em caso de não pagamento e reparação pelos prejuízos sofridos, demonstrando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos essenciais.

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Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão por ausência de notificação válida de constituição em mora, com pedido de nulidade da apreensão, purgação da mora e restituição do veículo ao réu

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de busca e apreensão ajuizada por inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fundamentada na ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, na violação do contraditório e ampla defesa, com pedido de nulidade da apreensão do veículo, purgação da mora através do pagamento das parcelas em atraso, improcedência da ação e restituição do bem ao réu, incluindo pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários advocatícios, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda de farmácia, com pedido de manutenção da gratuidade de justiça e impugnação das alegações do réu sem provas

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, onde a parte autora rebate a defesa do réu quanto à inadimplência e gratuidade de justiça, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo a condenação ao pagamento das parcelas e honorários, além da confirmação do benefício da justiça gratuita. Inclui análise detalhada das preliminares, mérito, ônus da prova e jurisprudência aplicável.

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