Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Anulação de Assembleia Condominial ajuizada por A. J. dos S. em face do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, na qual se busca a declaração de nulidade da assembleia extraordinária que deliberou sobre o destino de verba indenizatória de natureza individual, sob alegação de inobservância do quórum especial previsto na convenção condominial e na legislação aplicável.

Narra o autor que, apesar de notificação formal ao síndico acerca da necessidade de quórum qualificado para a deliberação em questão, a assembleia foi realizada e deliberou sobre o tema com quórum inferior ao exigido, além de não ter especificado, na convocação, a necessidade desse quórum especial. Requer, assim, a anulação da assembleia e de todos os atos dela decorrentes.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade

O pedido preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, em conformidade com o CPC/2015, art. 319. O autor é parte legítima, na qualidade de condômino diretamente afetado pela deliberação impugnada, e o condomínio, enquanto pessoa jurídica representativa da coletividade condominial, figura no polo passivo de forma adequada, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2.2. Da Regularidade da Assembleia e do Quórum Especial

A controvérsia central reside na verificação da regularidade da assembleia condominial que deliberou sobre o destino de verba indenizatória, cuja natureza é individual, e na observância do quórum especial previsto tanto na convenção quanto na legislação civil.

O CCB/2002, art. 1.351 dispõe que “depende da aprovação de dois terços dos condôminos a alteração da convenção”. Por analogia, aplica-se a exigência de quórum qualificado para deliberações que afetam direitos patrimoniais de natureza individual, como é o caso da destinação de valores indenizatórios recebidos em virtude de ação coletiva movida contra a construtora.

A ausência de observância do quórum especial macula a validade da deliberação, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, notadamente pelo STJ - Rec. Esp. 112.185 - RJ, ao enfatizar a impossibilidade de ratificação posterior de vícios formais que envolvam o quórum para deliberação condominial.

2.3. Da Convocação Regular e do Direito de Participação

O CCB/2002, art. 1.354 impõe a necessidade de convocação regular de todos os condôminos para as assembleias, sendo presumido o prejuízo pela inobservância dessa formalidade. No caso em análise, restou incontroverso que a convocação não especificou de forma clara a necessidade de quórum especial, comprometendo o direito de participação dos interessados e a transparência do ato deliberativo.

O princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, e o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), exigem o respeito às normas convencionais e legais, de modo que a deliberação tomada em desconformidade com tais preceitos não pode prevalecer.

2.4. Da Impossibilidade de Ratificação Posterior

Conforme entendimento do STJ - Rec. Esp. 112.185 - RJ, não é possível a convalidação posterior do vício decorrente de ausência de quórum qualificado, pois a regularidade do ato deve ser aferida no momento de sua realização, sob pena de insegurança jurídica.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A atuação jurisdicional deve ser pautada pelos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e da coletividade, que exigem a observância das formalidades legais e convencionais, especialmente quando em jogo interesses patrimoniais de natureza individual.

Ressalte-se, ainda, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, que impõe ao julgador o dever de expor de forma clara e precisa as razões do convencimento.

2.6. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a inobservância do quórum especial e da convocação regular para a assembleia condominial implica a nulidade do ato, como se verifica nos seguintes julgados:

• STJ - Rec. Esp. 112.185 - RJ: “Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembleia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência.”
• TJMG - Apelação Cível 1.0693.08.076397-4/001: “Para a validade da assembleia condominial, é indispensável que se promova a convocação de todos os condôminos... A nulidade, no caso, não está nas decisões tomadas na assembleia, mas, antes, na sua convocação, o que invalida a assembleia.”
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: “O descumprimento da formalidade na assembleia implica nulidade das deliberações por ausência de convocação regular de todos os condôminos, sendo presumido o prejuízo (art. 1.354, do CC).”

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.351, CCB/2002, art. 1.354 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Declarar a nulidade da assembleia condominial realizada em ___/___/____, bem como de todos os atos e deliberações dela decorrentes, especialmente quanto ao destino da verba indenizatória de valores pagos individualmente por cada condômino, por inobservância do quórum especial e das formalidades legais e convencionais;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a comunicação da presente decisão às partes e, se necessário, ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz de Direito