Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos em Contrato de Compra e Venda de Máquinas Têxteis

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face de outra pessoa jurídica, visando à preservação das cláusulas contratuais pactuadas, como compensação de parcelas com a produção, cláusula de exclusividade e reajuste por desequilíbrio de mercado. A ação fundamenta-se na violação contratual por parte do réu, com base no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427, além de princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, reconhecimento de cláusulas, obrigações de fazer e não fazer, condenação por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Pensão por Morte por Dependência Econômica e Vulnerabilidade Social

Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadã idosa e em situação de vulnerabilidade social contra o RIOPREVIDÊNCIA. O documento busca a concessão de pensão por morte em virtude da comprovada dependência econômica em relação à mãe, anteriormente pensionista do irmão policial militar falecido. Amparada pela Lei Estadual 5.260/2008, Constituição Federal e princípios da dignidade da pessoa humana, a ação fundamenta-se em provas documentais, jurisprudência e na negativa administrativa do benefício. Inclui pedidos de citação da parte ré, reconhecimento da dependência econômica, pagamento retroativo dos valores e gratuidade de justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Documento detalhado que formaliza a doação de um bem imóvel, realizada em vida, pelo(a) proprietário(a) (doador) ao beneficiário(a) (donatário). O termo descreve as qualificações das partes, informações completas do imóvel, fundamentos jurídicos embasados no CCB/2002, art. 538, CCB/2002, art. 108, CCB/2002, art. 549, entre outros e as condições legais da doação, como a escritura pública e o registro no cartório competente. Inclui ainda a possibilidade de instituição de usufruto vitalício e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Revogação de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento Relacionado à Execução de Sentença

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado pela parte agravada no Agravo de Instrumento nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, requerendo a revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. A manifestação fundamenta-se no esvaziamento da controvérsia após o trânsito em julgado da matéria e na ausência dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, e CPC/2015, art. 525, § 6º. A peça argumenta pela retomada do prosseguimento da execução de sentença, em respeito à coisa julgada, segurança jurídica e princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituições Financeiras

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada em processo judicial envolvendo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, movida por um consumidor idoso contra os réus Banco Bradesco S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Invictus Serviços de Cobrança EIRELI. O documento aborda questões relacionadas a fraude bancária, responsabilidade objetiva das instituições financeiras em relação de consumo, devolução de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência e entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada no processo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros. O documento aborda a legitimidade passiva do banco, sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a solicitação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada em jurisprudências e dispositivos legais, a petição requer a rejeição das preliminares apresentadas pelo réu e a condenação da instituição financeira.

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Modelo de Manifestação com Juntada de Declaração de Residência para Comprovação de Domicílio e Fixação de Competência Territorial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada na 14ª Vara Cível da Comarca de Fortuito/CE, na qual a parte autora, impossibilitada de apresentar comprovante de residência em nome próprio, junta declaração de residência firmada por ela, acompanhada de documentos do coabitante, com base no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e na Lei 7.115/1983. O pedido visa demonstrar o domicílio da requerente, garantir a fixação da competência territorial e evitar o indeferimento da petição inicial, respeitando os princípios de boa-fé processual e instrumentalidade das formas.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais envolvendo Direito de Propriedade sobre Recurso Hídrico

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por produtor rural contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, movida em face da empresa JBS S.A., sucessora da Bertin S.A. A ação discute a exploração clandestina de recurso hídrico localizado em propriedade privada (Lagoa do Rosa, na Fazenda Cabanas do Araguaia, Redenção/PA) para fins industriais. O recurso fundamenta-se na violação ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no Código das Águas ( Decreto 24.643/1934), enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884) e abuso de direito (CCB/2002, art. 187). Requer-se a reforma integral da sentença, condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e reconhecimento da responsabilidade da empresa por prejuízos ambientais e econômicos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Sanar Omissão sobre Parcelamento de Débito Condominial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, solicitando a correção de omissão quanto ao pedido de parcelamento de débitos condominiais com base no CPC/2015, art. 916. O documento destaca fundamentos jurídicos que sustentam a aplicabilidade do parcelamento em execuções extrajudiciais e aponta jurisprudências pertinentes, pedindo a reforma da decisão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Cobertura de Cirurgia Robótica Negada por Plano de Saúde

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no CPC/2015 e no CDC. O documento é direcionado contra uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de uma cirurgia robótica essencial ao tratamento de neoplasia de cólon do autor. A petição expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a concessão de tutela de urgência, além da condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Recurso Especial sobre Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano em Área Próxima à Rodovia Estadual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso Especial interposto por B.G.L.C. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado no município de Bom Jesus/RS. A negativa fundamentou-se na alegação de que o terreno estaria inserido em faixa de domínio público rodoviário, argumento contestado pelo recorrente com base na existência de matrícula do imóvel, na aplicação da Lei 13.913/2019, e em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e à moradia. O recurso requer reforma da decisão para reconhecer o direito à usucapião, destacando a violação de normas como a CF/88, art. 5º, XXII, e a CF/88, art. 183, bem como o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito Locatício

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de cumprimento de sentença apresentada em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locatício. O documento solicita ao juízo o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas para localizar bens penhoráveis da executada. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 139, IV, além de jurisprudências que reforçam a admissibilidade de diligências sucessivas para localização de bens e afastam a prescrição intercorrente.

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Modelo de Manifestação contra exigência de recolhimento de taxa judiciária em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais com base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por advogada requerendo o afastamento da exigência de recolhimento de taxa judiciária como condição para prosseguimento de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se na Lei Estadual 15.109/2025, que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas em tais casos, transferindo o ônus ao réu vencido, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 85, § 14. A peça demonstra a incompatibilidade da exigência com a legislação vigente e apresenta jurisprudências que reforçam a autonomia do direito do advogado à execução de honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo Interno interposto por legítimos possuidores de imóvel rural em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública. O documento expõe fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, destacando a ausência de requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, como probabilidade do direito e risco de dano grave, e solicita a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para garantir a efetividade da sentença de reintegração de posse.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Cobrança: Pedido de Retorno de Veículo e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Proposta por J. da S., proprietário de um veículo Chevrolet S10, a ação tem como objetivo reaver a posse do bem injustamente retido por E. G. R., além de cobrar valores inadimplidos referentes à venda do automóvel e a um empréstimo realizado. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes, a peça ressalta o esbulho possessório, inadimplemento contratual e prejuízos decorrentes da posse indevida, como débitos tributários e protestos indevidos. Inclui pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e bloqueio do veículo junto ao DETRAN, além de condenação ao pagamento de valores devidos e IPVA.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Veículo de Propriedade de Terceiro

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos de terceiro com fundamento no CPC/2015, art. 674, visando à desconstituição de penhora indevida realizada sobre veículo de propriedade do embargante, que não integra a relação processual da ação de execução e não possui qualquer vínculo com a dívida executada. A peça argumenta que a constrição judicial violou o direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), apresentando pedido de tutela de urgência para liberação imediata do bem, bem como jurisprudências que reforçam a procedência do pedido.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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Modelo de Ação Incidental de Quebra de Sigilo Bancário para Garantir a Satisfação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição incidental requerendo a quebra de sigilo bancário de empresas das quais o executado é sócio, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, IV e na Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º, devido à ausência de bens penhoráveis em nome do executado identificados por meio de diligências prévias. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos, incluindo a utilização do sistema SISBAJUD e a consulta ao CCS-Bacen.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Embargos de Declaração com Aplicação Indevida da Lei nº 14.905/2024 em Negócio Jurídico Anterior

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Invest Imobiliária Ltda - ME contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que aplicou retroativamente os critérios da Lei 14.905/2024 a um contrato firmado em 10/03/2014. A apelação fundamenta-se no princípio da irretroatividade das leis (CF/88, art. 5º, XXXVI) e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, requerendo a aplicação dos índices anteriores à vigência da referida lei, conforme Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Inclui análise jurídica, fundamentos doutrinários, jurisprudência pertinente e pedidos de reforma parcial da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria de Pessoa Idosa

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa, aposentada, contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial. A peça alega violação ao direito ao mínimo existencial e fundamenta a impenhorabilidade de valores alimentares nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, além de destacar a existência de embargos à execução em curso. O documento solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar o comprometimento da dignidade e subsistência da agravante.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração da inexigibilidade de débito no valor de R$ 49.486,11, supostamente relacionado a contrato de locação, e a condenação das rés (Imobiliária Baggio Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da autora no Serasa. A autora alega que devolveu o imóvel locado em conformidade com os termos contratuais, sem danos ou pendências, e que não foi notificada previamente sobre cobranças ou reparos. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés, além de garantir a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida. A ação também pleiteia tutela provisória para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer: Construção de Muro de Arrimo por Direito de Vizinhança

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer fundamentada no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280 e CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 300, visando compelir o réu à construção de muro de arrimo em razão de alteração no perfil natural do terreno, que causou danos ao imóvel da autora. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Pedido de Expedição de Novo Alvará Judicial com Recontagem de Prazo de Validade em Razão de Suspensão Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial elaborado pelo beneficiário de crédito de precatório solicitando a expedição de novo alvará judicial. A demanda fundamenta-se na suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme o CPC/2015, art. 220, e busca a recontagem do prazo de validade do alvará anteriormente expedido, garantindo os 120 dias previstos originalmente, sem prejuízo ao direito do beneficiário. O pedido é embasado em princípios constitucionais, dispositivos legais e jurisprudências correlatas, incluindo a solicitação de ciência ao setor de Divisão de Precatórios e intimações exclusivas ao patrono do requerente.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Pedido de Expedição de Novo Alvará por Erro na Contagem de Prazo com Base no CPC/2015 e Suspensão de Prazos Processuais

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada pela Defensoria Pública em processo cível requerendo a expedição de novo alvará judicial em favor dos Requerentes, tendo em vista erro na contagem do prazo de validade do alvará anterior. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 220, que prevê a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e no princípio da cooperação. A petição destaca a necessidade de observância de prerrogativas da Defensoria Pública e princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda a concessão da justiça gratuita e intimação pessoal para evitar prejuízos aos assistidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Devolução de Prazo em Ação de Execução com Alegação de Nulidade de Citação por Edital

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Execução, que indeferiu o pedido de devolução de prazo para apresentação de embargos à execução. O Agravante alega nulidade da citação por edital, devido à ausência de exaustão dos meios de localização do devedor, e destaca que seu comparecimento espontâneo aos autos supre a nulidade da citação, conforme o CPC/2015, art. 239, § 1º. O pedido é fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências pertinentes. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da citação e reabrir o prazo para apresentação de embargos à execução.

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Modelo de Manifestação em Resposta ao Despacho Judicial em Ação Cível com Pedido de Julgamento Antecipado

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente em ação cível, atendendo ao despacho judicial que solicitou esclarecimento sobre o interesse em audiência de conciliação e indicação de fatos controvertidos. O documento afirma a ausência de necessidade de novas provas, baseando-se no CPC/2015, art. 443, I, e solicita o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência das provas documentais já anexadas aos autos.

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Modelo de Pedido de Chamamento ao Feito à Ordem em Ação de Reparação de Danos por Má Prestação de Serviços em Contrato de Seguro Automotivo

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por meio de advogado requerendo o chamamento ao feito à ordem em demanda cível, com fundamento no CPC/2015, art. 338, em ação de reparação de danos por má prestação de serviços automotivos. O requerente solicita a intimação de terceiro com interesse jurídico relevante, para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade processual. Alega-se a responsabilidade de terceiro, além da ampliação do polo passivo, visando a efetividade da tutela jurisdicional. Fundamentação legal e jurisprudencial destacadas, com pedido de produção de provas e condenação da parte vencida às custas processuais e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Contestação por Terceiro Interessado em Fase Recursal em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, em recurso de apelação interposto em ação de usucapião. O documento fundamenta o pedido de intervenção com base no CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 124, argumentando o interesse jurídico direto da peticionária, verdadeira possuidora do imóvel, na solução do litígio. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento dos fatos e pedidos para preservação dos direitos possessórios da interessada frente ao recurso dos autores.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Confissão de Dívida e Validade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Embargos à Ação Monitória apresentados por G.A.L., comerciante residente em Itacoatiara/AM, contra a cobrança de uma dívida baseada em confissão de dívida supostamente assinada sem assistência jurídica e sob fragilidade emocional. A defesa argumenta a ausência de requisitos legais para constituição de título executivo judicial, como prova escrita inequívoca e planilha discriminada do débito, além de questionar a validade do valor cobrado e a ausência de clareza sobre os encargos aplicados. Fundamentado no CPC/2015, art. 701, § 1º, o documento visa à suspensão da decisão inicial, à improcedência da ação monitória e à garantia do contraditório e ampla defesa conforme CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Oposição de Terceiro Interessado em Recurso de Apelação de Ação de Usucapião com Fundamentação no CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de oposição apresentado por terceiro interessado em sede de recurso de apelação interposto em ação de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 682. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a posse legítima e prolongada do imóvel pelo opoente, incluindo provas documentais e jurisprudências relevantes. A oposição visa reconhecer o direito do opoente à posse qualificada do bem, evitando que decisão judicial favoreça parte sem posse efetiva. O documento enfatiza a proteção da função social da posse e da propriedade, conforme previsto na CF/88 e no CCB/2002.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

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