Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 08/04/2025 CivelProcesso Civil
Agravo Interno interposto por legítimos possuidores de imóvel rural em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública. O documento expõe fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, destacando a ausência de requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, como probabilidade do direito e risco de dano grave, e solicita a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para garantir a efetividade da sentença de reintegração de posse.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

PREÂMBULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___

A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., já qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000000-00.2024.8.00.0000, que tramita perante a ___ Vara Cível da Comarca de ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com endereço eletrônico constante no rodapé, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, requerendo a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda, que o recurso seja submetido à apreciação do colegiado, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel situado na Fazenda Vista Alegre, o qual foi invadido por pessoas desconhecidas, que se instalaram indevidamente na propriedade, sem qualquer autorização ou título jurídico que justificasse a posse.

Diante da turbação e esbulho possessório, os Agravantes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse, que, após regular instrução processual, foi julgada procedente, com a consequente determinação de expedição de mandado de desocupação do imóvel, conforme sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Inconformada com a r. sentença, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em petição autônoma, requereu a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. A decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal deferiu o efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da sentença e, por consequência, a reintegração de posse dos Agravantes.

Ocorre que tal decisão merece ser revista, pois não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual os Agravantes interpõem o presente Agravo Interno.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, a apelação, via de regra, não possui efeito suspensivo automático nas ações possessórias, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam: probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso em tela, a sentença de procedência foi proferida com base em provas robustas da posse legítima dos Agravantes e da ocorrência de esbulho por terceiros. A concessão do efeito suspensivo, portanto, contraria a segurança jurídica e perpetua a situação de injustiça, mantendo os invasores na posse do imóvel, em detrimento dos legítimos possuidores.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento novo ou relevante que justifique a concessão do efeito suspen"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Introdução

Este voto tem como objetivo analisar o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação proposta em ação de reintegração de posse, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., legítimos possuidores do imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre. Os agravantes alegam que o imóvel foi invadido por terceiros, sem qualquer título jurídico que justificasse a posse, o que os levou a ajuizar a Ação de Reintegração de Posse, julgada procedente em primeira instância.

Contudo, a Defensoria Pública, ao interpor apelação contra a sentença, requereu e obteve, em decisão monocrática, o deferimento de efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da decisão e impedindo a reintegração de posse dos agravantes.

Fundamentação

1. Requisitos Legais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, assegurando transparência e segurança jurídica. Em relação ao efeito suspensivo, o CPC/2015, art. 1.012, § 1º, que, em regra, a apelação não possui efeito suspensivo automático, salvo demonstração dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único: probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

2. Ausência de Requisitos para o Efeito Suspensivo

Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a sentença de procedência foi proferida com base em provas robustas que demonstram a posse legítima dos agravantes e o esbulho possessório praticado por terceiros. A decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, por outro lado, não apresenta elementos concretos que evidenciem a presença do periculum in mora ou da probabilidade do direito em favor dos apelantes.

A manutenção do efeito suspensivo perpetua uma situação de injustiça, em que os invasores permanecem na posse do imóvel em detrimento dos legítimos possuidores, o que afronta os princípios da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado em precedentes judiciais:

  • TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: \"Não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento no curso de execução, especialmente quando ausentes novos elementos que infirmem a decisão impugnada.\"
  • TJRJ (16ª Câmara de Direito Privado) - Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Acórdão/TJRJ: \"Decisão reconsiderada para indeferir o efeito suspensivo à apelação. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante a justificar o seu retorno ao imóvel em questão.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, para reconsiderar a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública, restabelecendo a eficácia da sentença de primeira instância que determinou a reintegração de posse em favor dos agravantes.

Subsidiariamente, caso este colegiado entenda pela manutenção da decisão agravada, sugiro a análise aprofundada dos requisitos do efeito suspensivo no mérito do recurso de apelação.

Dispositivo

Conheço do recurso e, no mérito, voto por seu provimento, para cassar a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando o prosseguimento da execução da sentença de reintegração de posse, com a expedição do respectivo mandado de desocupação do imóvel.

É como voto.

Local, ___ de ___________ de 2025.

______________________________

Magistrado Relator


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