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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 220


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Suspensão
Art. 220

- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º - Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 220

70 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9011.1700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.4900
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Peculato. Apelação intempestividade. Suspensão dos prazos. Aplicação do CPC/2015, art. 220. Princípio da especialidade. Ausência de intimação pessoal da ré acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.9700
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220, CPC. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe de 27/09/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6001.8700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c. c. os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9002.3700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Recurso não provido.

«1 - Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18/12/2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23/1/2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no CPC/2015, art. 1.003. § 5º, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2007.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Suspende-se a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no CPC/2015, art. 220, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário nos Tribunais de Justiça dos Estados, à luz da Resolução CNJ 244/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2010.0500
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3001.7800
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ...(Continua)

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Prazo processual. Suspensão
CPC, art. 179, e ss. (Prazo processual. Suspensão).
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