Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Suspensão
Art. 220

- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º - Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

54 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5454.3006.0000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intempestividade do apelo especial. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.

2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.

3 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua contagem permanece ininterrupta e em dias corridos, e, caso o termo final ocorra naquele período, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9002.3700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Recurso não provido.
«1 - Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18/12/2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23/1/2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no CPC/2015, art. 1.003. § 5º, Código de Processo Civil.

2 - Esta Corte já detém entendimento no sentido de que em se tratando de feito criminal, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no CPC/2015, art. 220, Código de Processo Civil.

3 - Os períodos de recesso e de férias coletivas apenas prorrogam para o primeiro dia útil subsequente o vencimento dos prazos que ocorram durante seu curso, sem que se possa falar em suspensão ou interrupção.

4 - Por isso, não houve interrupção na contagem dos prazos processuais em matéria criminal no período entre 8 e 19/01/2018, de modo que o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo estabelecido pela legislação de regência.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3007.7900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material da decisão monocrática. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal.

2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua contagem permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra naquele período, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.

3 - No caso, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 15/12/2016 e o recurso especial foi interposto apenas em 23/01/2017, portanto, fora do prazo legal.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3007.8800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal.

2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua contagem permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra naquele período, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.

3 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 11/11/2016 e o recurso especial foi interposto apenas em 30/11/2016, portanto, fora do prazo legal.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1008.4500
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Cômputo em dias corridos. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Resolução cnj 244/2016. Inaplicabilidade. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798.

2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua contagem permanece ininterrupta, «e», caso o termo final ocorra naquele período, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.

3 - No caso, a publicação da decisão de admissibilidade se deu em 12/12/2017 e o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 10/1/2018, portanto, fora do prazo legal.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5330.3006.3200
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.
«I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º.

II - Assim, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8007.4700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade.

2 - Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3012.2400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 16/1/2018 (terça-feira), considerando-se publicada em 17/1/2018 e findando o prazo para recorrer em 01/2/2018 (quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 5/2/2018, após escoado o prazo legal.

2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp 1670626/SC, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.8800
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.9800
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito da Justiça Criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio a especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Prazo processual. Suspensão
CPC, art. 179, e ss. (Prazo processual. Suspensão).

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