Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilÉtica
Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.
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Segue abaixo um modelo de contrato detalhado e completo sobre o tema solicitado, seguindo as instruções fornecidas e os requisitos mencionados:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Contestação para Ação de Arbitramento de Contrato de Honorários Advocatícios

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas celebram este Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que será regido pelos princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis.

PARTES

Contratante: Neste campo, devem ser inseridos os dados do cliente que busca a contestação, indicado como parte interessada. Por exemplo:
Nome: A. J. dos S.
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Endereço: Rua Exemplo, nº 123, Bairro Teste, Cidade Alpha, Estado Beta, CEP 00000-000.

Contratado: Neste campo, devem ser inseridos os dados do advogado ou escritório de advocacia que prestará os serviços, indicado como parte contratada. Por exemplo:
Nome: M. F. de S. L., OAB/XX nº 123456
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Endereço: Avenida Exemplo, nº 456, Bairro Teste, Cidade Gama, Estado Delta, CEP 11111-111.

OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, consistindo na contestação de ação judicial de arbitramento de honorários advocatícios, promovida contra o Contratante.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Obrigações do Contratado

O Contratado compromete-se a:

  • Elaborar e protocolar a peça de contestação à ação de arbitramento de honorários advocatícios, respeitando os prazos processuais estabelecidos no CPC/2015, art. 319;
  • Manter o Contratante informado sobre o andamento do processo e sobre quaisquer decisões judiciais relevantes;
  • Atuar com diligência, ética e boa-fé, conforme preconizado pelo CCB/2002, art. 422 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

  • Fornecer ao Contratado todos os documentos e informações necessários para a elaboração da contestação;
  • Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ajustados, nos termos da cláusula de remuneração deste contrato;
  • Agir com lealdade e boa-fé no relacionamento com o Contratado, conforme o CCB/2002, art. 422.

CLÁUSULAS GERAIS

Remuneração

Os honorários advocatícios devidos ao Contratado serão fixados no valor de R$ X.XXX,XX (especificar valor), podendo ser parcelados em até XX (especificar número) parcelas mensais, conforme ajuste entre as partes.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, baseado no contexto solicitado:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S. (recorrente), contra sentença proferida pelo Juízo da [Comarca/Seção], que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por M. F. de S. L. (recorrido).

O recorrente alega, em síntese, que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes não previa a possibilidade de arbitramento judicial de honorários e que os valores cobrados pelo recorrido são desproporcionais e incompatíveis com os serviços efetivamente prestados.

O recorrido, por sua vez, sustenta que o contrato assinado pelas partes autoriza o arbitramento de honorários, tendo em vista a ausência de consenso entre as partes quanto ao valor devido, além de destacar que os valores cobrados estão em conformidade com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, razão pela qual deve ser conhecido.

2. Mérito

A controvérsia cinge-se à validade do pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face do contrato firmado entre as partes e à proporcionalidade do valor cobrado pelo recorrido.

Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, \"na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, observadas as normas das tabelas organizadas pelas Seccionais da OAB\". Assim, a lei prevê expressamente a possibilidade de arbitramento judicial quando não houver consenso entre as partes sobre o valor devido.

Além disso, a CF/88, art . 93, IX estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, garantindo a transparência e o contraditório no processo judicial. Nesse sentido, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao determinar o arbitramento dos honorários, considerando os serviços prestados e os critérios previstos na tabela da OAB.

No caso concreto, não há elementos nos autos que demonstrem a invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios ou a desproporcionalidade do valor arbitrado. Pelo contrário, os serviços prestados pelo recorrido foram devidamente comprovados nos autos, e o valor arbitrado encontra respaldo na tabela de honorários vigente.

Ressalto, ainda, que as partes devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), que impõem o cumprimento das obrigações contratuais de forma leal e cooperativa, evitando comportamentos que prejudiquem a outra parte ou comprometam o equilíbrio contratual.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios.

É como voto.

Simulação de voto elaborada para fins acadêmicos, baseada na legislação brasileira vigente até outubro de 2023.

### Explicação do Conteúdo: 1. Relatório**: Resume os fatos do caso, destacando os argumentos das partes. 2. Fundamentação**: Analisa os aspectos legais do caso, aplicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, como a CF/88, art. 93, IX, o Estatuto da OAB e o Código Civil. 3. Conclusão**: Apresenta a decisão do magistrado, fundamentando o julgamento do recurso interposto. 4. Footer**: Indica que o conteúdo é uma simulação para fins acadêmicos. Caso precise de ajustes ou complementações, estou à disposição!


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