Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Cobrança, ajuizada por J. da S. em face de E. G. R.. O Autor alega ser o legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10, placa XXX-0000, objeto de contrato verbal de compra e venda com o Réu. O Réu, por sua vez, não teria adimplido o valor ajustado de R$ 30.000,00, além de não restituir um empréstimo de R$ 10.000,00 realizado pelo Autor, acumulando ainda débitos tributários relacionados ao veículo.

Requer o Autor a reintegração de posse do veículo, o pagamento dos valores devidos (R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00), a quitação dos encargos tributários e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

É o relatório.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, assegurando a transparência e o devido processo legal.

A. Dos Fatos

O Autor, proprietário formal do veículo Chevrolet S10, celebrou contrato verbal de compra e venda com o Réu, estipulando o valor de R$ 30.000,00. Contudo, o Réu, além de não cumprir com o pagamento, permaneceu injustamente na posse do bem, mesmo após notificação extrajudicial.

Ademais, o Autor concedeu um empréstimo de R$ 10.000,00 ao Réu, também não quitado, e teve seu nome negativado em razão de débitos tributários do veículo, configurando prejuízos materiais e morais.

B. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.210 assegura ao possuidor o direito à reintegração em caso de esbulho:

“CCB/2002, art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.”

O inadimplemento do contrato e a recusa em devolver o veículo configuram esbulho possessório, justificando a reintegração de posse em favor do Autor.

Por sua vez, o CCB/2002, art. 927 impõe o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem:

“CCB/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O Réu, ao não cumprir com as obrigações contratuais, causou prejuízos ao Autor, sendo cabível a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos e demais encargos relativos ao veículo.

Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Ambos os requisitos estão presentes no caso, uma vez que há comprovação documental do direito do Autor e risco de agravamento dos prejuízos em razão da manutenção indevida da posse pelo Réu.

C. Jurisprudência

Os Tribunais pátrios têm decidido de forma consistente em favor da reintegração de posse em situações semelhantes, conforme os precedentes abaixo:

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Milton Carvalho - J. em 23/07/2024: “Veículo adquirido pelo autor em nome próprio para uso do réu, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Inadimplência do réu, que ainda se recusou a devolver o bem [...]. Danos morais caracterizados.”

TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Fabio Tabosa - J. em 19/02/2025: “Veículo. Reintegração de posse. Revelia. Esbulho possessório incontroverso. Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse [...].”

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 927, bem como no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319 e seguintes, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial para:
   • Determinar a reintegração de posse do veículo Chevrolet S10, placa XXX-0000, ao Autor, com expedição de mandado de busca e apreensão;
   • Condenar o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes à compra do veículo;
   • Condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes ao empréstimo realizado;
   • Condenar o Réu ao pagamento dos débitos tributários relacionados ao veículo, incluindo o IPVA vencido;
   • Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.
2. Conceder a tutela provisória de urgência, determinando a imediata reintegração de posse do veículo ao Autor.

É como voto.

[Cidade], [Data].

Magistrado