Pesquisa: Direito Administrativo, Processo Civil

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilProfissão

Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizados por militar estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou direito adquirido à progressão funcional e promoções, fundamentado na ausência de decreto regulamentador. O recurso visa sanar contradição e omissão no julgado, requerendo reconhecimento do direito adquirido, aplicação da LINDB, efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no CPC/2015, art. 1.022, e na proteção constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Inclui jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes dos embargos.

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Modelo de Contrarrazões do Município de Cidreira/RS ao Recurso Extraordinário de A. D. S. F. de M. sobre estabilidade provisória de gestante e limitação das verbas estatutárias, com fundamento nos Temas 542 e 551 do STF

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico em que o Município de Cidreira/RS apresenta suas contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por A. D. S. F. de M., gestante contratada temporariamente, discutindo a aplicação da estabilidade provisória prevista no ADCT, art. 10, II, \"b\", da CF/88, e a limitação das verbas devidas àquelas de natureza estatutária, afastando a extensão das verbas celetistas, com base nos entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 542 e 551, e sustentando a impossibilidade de reexame de matéria fática e infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira contra pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, fundamentad...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por L. M. S., no qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira defende a manutenção da decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1190, sustentando a impossibilidade de cumulação dos honorários e a ausência de resistência injustificada do Município no cumprimento da sentença.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Manifestação da Ré em ação de improbidade administrativa contra prefeita em Almenara/MG, contestando conversão para ação civil pública por ausência de dolo e improcedência dos pedidos conforme Lei 8.429/1992 e...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação da parte ré, prefeita à época dos fatos, em resposta ao pedido do Ministério Público para conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Defende a improcedência da ação por ausência de dolo na conduta e inexistência de prejuízo ao erário, fundamentando-se na Lei 8.429/1992, alterações pela Lei 14.230/2021, e entendimento do STF no Tema 1.199. Requer o indeferimento da conversão e da inovação dos pedidos, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Réplica à contestação contra o DETRAN/SP por falha na atualização de licenciamento veicular e apreensão indevida, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado na responsabilidade objetiva ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo DETRAN/SP em ação que discute a falha administrativa na atualização do licenciamento veicular, resultando na apreensão do veículo e aplicação de multa indevida. A peça sustenta a regularidade do pagamento do licenciamento pelo autor, a omissão do DETRAN/SP em processar a atualização após o desbloqueio administrativo, e fundamenta o pedido de indenização por danos morais e materiais com base nos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo a restituição dos valores pagos e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, que questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério a todos os níveis da carreira dos professores estaduais, ativos e inativos. O texto aborda a tempestividade, admissibilidade, fundamentos jurídicos relacionados à Lei 11.738/2008, princípios constitucionais envolvidos, e a jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso, e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato formalizando a doação irrevogável e irretratável de imóvel pelo Município à Associação Comunitária Emaus, destinado exclusivamente a atividades sociais de recuperação de dependentes químicos, com cláusulas sobre direitos, obrigações, restrições de uso, rescisão e fundamentos legais na Constituição Federal, Código Civil e Lei nº 14.133/2021.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 12/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo Município de Apiacá em ação movida por professora aposentada que pleiteia a equiparação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, argumentando a aplicação da Lei 11.738/2008, princípios constitucionais da isonomia e obrigação de paridade entre inativos e ativos, além da rejeição das alegações de autonomia municipal e limitações orçamentárias. O texto inclui fundamentação legal, impugnação detalhada dos argumentos da defesa, jurisprudência aplicada, pedidos de reajuste, pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por servidor público estadual contra acórdão que negou promoção por antiguidade, alegando omissão quanto à responsabilidade da Administração Pública pela impossibilidade de produção de prova do tempo de serviço, com fundamentação no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN para Suspensão Indevida da CNH por Infração ao CTB, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação em Cerceamento de Defesa e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por condutor habilitado na categoria B contra o DETRAN, visando a anulação da penalidade de perda do direito de dirigir imposta indevidamente, com fundamento no cerceamento de defesa, ausência de notificação regular, desproporcionalidade da penalidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do ato e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Suspensão de Afastamento Cautelar do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte com Base no Entendimento Vinculante do STF sobre Inelegibilidade de Terceiro Mandato

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal pelo advogado do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, visando suspender decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou afastamento cautelar por suposta vedação ao terceiro mandato consecutivo, com fundamento no entendimento vinculante do STF na RCL 78.316 que fixou marco temporal para inelegibilidade em 07/01/2021. O documento requer a preservação da autoridade da decisão do STF, a suspensão liminar da decisão reclamada e o restabelecimento do mandato do reclamante, assegurando segurança jurídica e observância da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento enoxaparina sódica à gestante com trombofilia, fundamentada em laudo pericial e direitos constitucionais

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à Vara da Fazenda Pública de Laguna/SC, no qual a autora gestante com trombofilia solicita a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, conforme laudo pericial que comprova sua imprescindibilidade. O pedido baseia-se nos direitos fundamentais à saúde previstos na Constituição Federal, na hipossuficiência econômica da autora e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado e Município no fornecimento do tratamento necessário. Inclui também pedido de condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação de presidente da Câmara Municipal contra afastamento cautelar por suposta vedação constitucional à reeleição, fundamentada em marco temporal do STF e ausência de ato de improbidade

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de [Município] em face do Ministério Público, requerendo a revogação do afastamento cautelar por suposta vedação à reeleição para terceiro mandato consecutivo, com base no marco temporal fixado pelo STF em 07/01/2021, alegando regularidade na eleição, inexistência de ato ímprobo e ilegalidade da medida cautelar. O documento aborda preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de exclusão de ex-presidente de cooperativa do polo passivo em execução fiscal do IBAMA com fundamento na ilegitimidade e requerimento de desbloqueio de conta bancária por impenhorabilidade de valores alimenta...

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição para exclusão de A. de M. P., ex-presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda, do polo passivo da execução fiscal movida pelo IBAMA, com pedido de desbloqueio imediato de sua conta bancária, fundamentada na ilegitimidade passiva superveniente, ausência de responsabilidade por atos posteriores ao término do mandato e na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme artigos 50 do CCB, 319 e 833 do CPC e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ofício judicial requisitando envio urgente da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L. ao IIRGD para instrução probatória, com fundamentação no CPC/2015 e Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ofício judicial destinado ao Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), solicitando o envio da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L., com base em ordem judicial, para garantir a efetividade da jurisdição e o devido processo legal, conforme fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Acesso à Informação. Inclui jurisprudências correlatas que respaldam a requisição e orientações para envio do documento por e-mail.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Contestação do Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por suposta negligência em atendimento hospitalar, com pedido de pensão e danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal, culpa concorren...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por negligência no atendimento hospitalar, defendendo a inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o dano, alegando culpa concorrente da vítima e requerendo a denunciação à lide do SAMU para eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência dominante.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva de Servidor Público na Execução de Multa Cominatória Imposta pelo Município, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por servidor público contra execução de multa cominatória (astreintes) imposta pessoalmente pelo Município, alegando ilegitimidade passiva, ausência de atribuições legais para cumprimento da obrigação e violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e pessoalidade, com base no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de exclusão do polo passivo, extinção da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Contrato para Proposta de Acordo de Precatório entre Requerente e Prefeitura de São Paulo com Fundamentação no Edital 01/2025 e Legislação Aplicável

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de minuta de contrato para formalização de proposta de acordo de precatório entre o titular do crédito e a Prefeitura do Município de São Paulo, com base no Edital nº 01/2025, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da legislação constitucional e civil aplicável. O contrato detalha direitos, obrigações, vigência, rescisão e foro competente para a execução do acordo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Estado do Amazonas por nulidade de contrato temporário de professora e reconhecimento do direito ao FGTS com atualização, juros e prescrição quinquenal, fundamentado na CF/88 e jurisprudênc...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por professora contratada temporariamente e reiteradamente pelo Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da nulidade do contrato por descumprimento da exigência constitucional de concurso público, bem como o direito ao recebimento do FGTS atualizado com juros, observando o prazo prescricional quinquenal, com base nos artigos 37 e 7º da Constituição Federal, Lei 8.036/1990 e entendimento pacificado do STF e STJ. O documento requer a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao FGTS, a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, além da condenação em custas e honorários em caso de litigância de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de processo administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa com pedido de tutela antecipada contra Fundação Federal X

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de processo administrativo instaurado pela Fundação Federal X, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata das penalidades impostas, incluindo multa e impedimento de licitar, visando resguardar direitos da empresa autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS para Manutenção da Sentença que Reconhece Tempo de Serviço Especial por Exposição à Eletricidade Superior a 250V, com Fundamentação Jurídica e Provas Técnicas

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando manter a sentença que reconheceu o tempo especial do autor por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e TRF5, além da demonstração da impossibilidade de reexame de provas nesta instância e da inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STF no caso concreto. Inclui pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu reconhecimento da anistia da Lei 13.877/2019, buscando extinção da execução de título executivo extrajudicial promovida pela União Federal

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão da ...ª Vara Federal que negou o reconhecimento da anistia prevista na Lei 13.877/2019, visando declarar inexigível o título executivo extrajudicial e extinguir a execução promovida pela União Federal, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.015 e 924, e nos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O recurso requer efeito suspensivo, reforma da decisão agravada, reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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