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(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.1600)
1251 - STF - VOLUME - 01 PARTE 01
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.1700)
1252 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.1800)
1253 - STF - VOLUME - 01 PARTE 02
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.1900)
1254 - STF - VOLUME - 02 PARTE 01
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2000)
1255 - STF - VOLUME - 02 PARTE 02
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2100)
1256 - STF - VOLUME - 03 PARTE 01
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2200)
1257 - STF - VOLUME - 03 PARTE 02
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2300)
1258 - STF - VOLUME - 04
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2400)
1259 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2500)
1260 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2600)
1261 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2700)
1262 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2900)
1263 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3000)
1264 - STF - Certidão de trânsito em julgado
Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3100)
1265 - STF - Certidão - Distribuição
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3200)
1266 - STF - VOLUME - 1 - PARTE 1
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3300)
1267 - STF - VOLUME - 1 - PARTE 2
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3400)
1268 - STF - VOLUME - 2 - PARTE 1
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3500)
1269 - STF - VOLUME - 2 - PARTE 2
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3600)
1270 - STF - VOLUME - 3
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.3800)
1271 - STF - Certidão de trânsito em julgado
Recurso extraordinário. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Repercussão geral não reconhecida. Tema 882. Reserva de plenário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4000)
1272 - STF - VOLUME
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4100)
1273 - STF - Petição inicial
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4200)
1274 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4300)
1275 - STF Intimação
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4800)
1276 - STF - VOLUME - INDEXADO
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4900)
1277 - STF - Petição - Integradorws - Petição Inicial
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5000)
1278 - STF - Recibo de petição eletrônica
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5100)
1279 - STF - Decisão monocrática
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5200)
1280 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5300)
1281 - STF - Decisão monocrática
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5400)
1282 - STF - Petição (3398/2012)
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5500)
1283 - STF - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5600)
1284 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5700)
1285 - STF - Envio Documentos - SEJ
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5800)
1286 - STF - Recibo de Petição Eletrônica
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5900)
1287 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6000)
1288 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6100)
1289 - STF - Documentos de Identificação 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6200)
1290 - STF - Documentos de Identificação 2
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6300)
1291 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6400)
1292 - STF - Recibo de Petição Eletrônica
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6500)
1293 - STF - Documento comprobatório 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6600)
1294 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6700)
1295 - STF - Procuração e substabelecimentos 2
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6800)
1296 - STF - Documentos de Identificação 1
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6900)
1297 - STF - Documentos de Identificação 2
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7000)
1298 - STF - Recibo de petição eletrônica - (2012/15779)
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7100)
1299 - STF - Petição (15779/2012)
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7200)
1300 - STF - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.